materia nº 12/2025

ESTADO DE RONDONIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASILIA
Departamento Legislativo
Indicação nº. | ey 2025
Data: 28/04/2025
AUTORAJUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Mesa que o
presente seja lido em Plenário, e logo após, encaminhado expediente indica- tório ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Ministro Andreazza, para que dentro das possibilidades legais, determine ao órgão competente
da municipalidade as providências que se fizerem necessárias no sentido de:
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Secretaria Municipal de Assistência
Social para que possa estar cadastrando no Programa o Município no Ministério das
Comunicações instituiu o Programa Digitáliza Brasil. A pub licação estabelece as
diretrizes para a conciusão do processo fe digitalização dos sinais da televisão
analógica terrestre no ga
A TV Digital terrestre é um serviço aberto E gratuito que proporciona qualidade de
som e imagem superior à da TV analógica, além de permitir a recepc
dispositivos móveis, como celulares, e à interatividade, inclusive por
integração com conteúdo de internet. Desde o início da implantação da TV |
MCom é o responsável! pela efetivação da política pública orientada & expansão CO
serviço para todos os municípios do Brasil.
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Edi
JUSTIFICATIVA — A referida indicação se faz necessário | devido o acesso 20 serviç ço o de televisão
digital terrestre nas localidades onde ainda não houve b desligamento dos sinais ana Jicos de
televisão, possibilitando a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definiçi
dinda com recursos de interatividade; ampliar o acesgo ao serviço de televis da dig! tai! terrestre
:s localidades onde ainda não houve o desligamento dos sinais analógicos d
possibilitando a transmissão digital em aita definição (HDTV) e em defin Lição pe
(SD TV). Distribuir conversores de televisão digital terrestre a famílias integrantes do Cadast
Unico, inclusive as beneficiárias do Programa Boisg Familia, que atendam aos crit
estabelecidos no art. 5º, inciso Il, do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por n
utiização do saldo de recursos remanescente proveniente da licitaçã ão de que trata o Edital nº
2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, conforme disposições flo art. 1º, inciso |, da Portaria MCTIC nº
370, de 19 de novembro de 2019, nos municípios cont sinais exclusiva mente anal IÓGICOS cujas
prefeituras sejam qualificadas, conforme procedimento |previsto no Capítulo V do Titulo |! deste
IivrO; € simplificar O processo de
consignação de canais digitais às entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão
em tecnologia analógica, garantindo a continuidade qa prestação do serviço em tecnologia
digital.
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Por este motivo, faz-se necessário que se oficig ao Chefe do Executivo para que. através da
Secretaria competente, tome as devidas providências.
Palácio Novo Brasília, 28/04/2025.
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VEREADORA/PRESIDENTE
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA