Ex
ESTADO DE RONDÍNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Xº, ZO4 [6 AB/PMMA/2025.
Ministro Andrzazza/RO, 07 de maio de 2025.
Ve JUC q ni E IA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Prasidenic da Câmara dos Vereadores
Ministro Ardreazze-RO.
SUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exrca. Sra, Presidente,
Usando des atribuições que me são conferidasjpele legislaç ão pertinente em vigor,
venho. rouito resoeitosamente, à presença de Vossa Ekcelência, com o fito de encaminhar
o Projeto do Le: que “DISPÕE SOBRE ABERT[PRA DE C RÉDITO ESPECIAL
POR RECU JRSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmerve. informo que. o presente projet) dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Tgamento Vigente, atendendo as
acessidades da Secreinria Municipal de Educação, sempre atendendo o Interesse
“Qbiico, razão peia qual, solicito que o mesmo seja Votado em Regime de Urgência.
— "1
Certo da sompresnsão de Vossa Senhoria e [los demais Fdis que compóem esta
Câmara Municipal vos >s encaminho o incluso Projeto de Le:, vara que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
ds cevada estima e rec nhecimenio.
Atenciosamente,
JOSE AL VES . Assinado dt
gital por |: EM VES
PEREIRA: 31 | 3 PEREI RA:3 1 s65623e
Dados: 2024.05.07
09658234 szoopoo
JOSE ALVES PERP'RA
dita
dio MS SUS COD CEDRO IS E
=, 8 » fi )J 4
RECEBIDO EMOA [OS [949
Pre feito Municipt. RES, =
Av. Pau Bresil, 5547, Centro. Ministro Andreazza/Ro - Fon s: 09) -448-2361/2484
«4. “+
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ESTADO PD“ RONDÍNIA
PREFEITURA MUN(CIPAL DE VMIN|STRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02 p>
Vinistro Alndrcazza' RO, 07 de maio de 2025.
WENSACEM AO PROJETO DE LEINºO 1? /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
:
lraos. “rs. Vercadores c Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, peja apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projdto ce Le: que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PORN RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E DA DUI RAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetivp Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado à Receita ao Orçamento Vigente,jro valor R$ 360.000,00 (Trezentos
e sessenta mil reais), para construção de um refpitório ni EMEF Cécilia Meireles
«onforme corvênio Nº 120/2025 PGE-SEDUC, a [im de atencer as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, contribuindo, agsim, de forma significativa ao bom
andercento c efeúva rea ização das atividades desemjoividas pela Administração Publica
Muricipa!. sempre vo'tadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será supr/co pela dedicação e bom senso dos
nobres Egis. reitero o pedido de apreciação e aprojação do incluso Projeto de Lei em
Sendo o que somente se apresenta para o| momento, cportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinadalcc forma
digital pqgr JOSE ALVES
PEREIRA:3) 3 PEREIRA 309658234
Dados: 2025.05.07
09658234 12:19:40 )023:00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipk!
Av. Pau Brasil, 5377, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: (99) 5448-2361/2484
O ——— —
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/]2/9:
PROJETO DE LEI NAS PMMA/2025.
“DISPÕE |SGCBRE ABERTURA DE
CRÉDITO | ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADD A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNDIAS”.
O PREFEL O a Dt M INISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CA MARA MUNICIPAL
DE sia AN DREAZZA-RO. | APROMOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LE!
art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal atitorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita po Orçamento Vigente, no valor $
350.000,00 ( Trerentos e sessenta mil reais), para cqnstrução de um refeitório na EMEF
Céciba Meireles conforre convênio Nº 120/2025/PGE-SEDUC, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educjcão. de acordo com a dotação
orçamentário Bistrib vice ro quadro abaixo:
Açãojdo o Pro gr me | E cmento de
uu Despesas
“PMM Educação Qualidade nstrução | Transferências de
S3MED Fundamenta do Ensinc feitório na Iistalações Convênio 360.000,00
Fundament:| MEF Cecília Estado —
Vlcireles - Educação —
Gonvênio Exercicio
Corrente
Art, 2º, Para Cobertura dos recursos serãd utilizados Recursos Vinculados a
Receito: 2422.31.0.1.00.00.00.00.00 - Transferqncias de Convênios dos Estados
destinadas a Programas de Educação, Fonte: 15714000 — Trans ferências de Convênio
Estado — Educação — Exercício Corrents.
2025,PGE-
124
4 rt. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esa Lei entra em vigor na data
de sua ' bli cação.
5055 = ALVES ss doe E Ministro Andreazza/RO, 07 de maio de 2025.
DESQ-= RA: 31 PERE'RA:313096582:-
Dads:2025.75.07
2052558234 12:19:57 -03'00
JOSE ALVES PERFIRA
Prefeiio Municiph:
FOSEANE MARIA VIE RA a nado df orma digital por
AN 320S-ANE MARIA VI IRA TAVARES
FONTANA o FQNTANA:(0 14201215
Re NTANA:19145011215 Dados: 202Ê 05.07 10:52:33 -0400
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município — PAB/RO 2209
Av. Pau Brasi, 5577, Centro, Ministro Andreazza PO — Fones: (69) :448-2361/2484
ne G335061035656885006
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Agência 4000.-z
Doria corrente 15€79-1 REFEITÓRIO CECIL!A MEIREL
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Histórico Documento Valor R$ Saldo
272120248 Salão Anterior 000 O
ransferência recebiaa 5541000.000.029.808 14.641,78 14.641 78 €
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Trarseção sfaiusda cem sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
serviço ce Atand'r.ento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
toa
28/04/2025, 07:41 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DÊ RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 120/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio Ha SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNP) de n. 04.564.530/0001-13, situadh na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velhol- RO, neste ato representado pela Secretária
de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVIND PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-
** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF h. *** 140.697-**, Secretária Adjunta, no uso
das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei
Complementar n. 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, ihscrito no CNPJ sob o n. 63.762.074/0001-85,
com sede na Av. Pau Brasil, n. 5577 - Centro, CEP 76919-000, Ministro Andreazza/RO, neste ato
representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. JOSÉ ALVES PEREIRA, inscrito no CPF sob o n. ***.096.582-
** regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme id 0059174321.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico|n. 0029.030384/2024-52, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/ddver de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos dq Processo Eletrônico n. 0029.030384/2024-52,
mediante às seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de degime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plafpo de Trabalho (0059172927), aprovado pela
autoridade competente (0059476423), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
A construção de um refeitório naJEMEF Cecília Meireles.
12. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que sta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive] com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 4.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo d otumento assinar&id acesso externo=1077140&id docume... 1/6
28/04/2025, 07:41 Sistema Eletrônico de Informkções - Documento para Assinatura
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 374.641,78 (trezentos é setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e
um reais e setenta e oito centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquey fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais), conforme Nota de Empenho (0056166876).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de RS 14.641,78 (quatorze mil seiscentos e quarenta e um
reais e setenta e oito centavos), conforme Declaração de Qontrapartida (0059148919), e no uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Cdnvênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e iso ada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2156 4038 403801 —
Elemento de Despesa: 4440.42.01 Transferência | a Municípios Convênios -— Fonte de
Recursos: 1.500.0.01001, conforme Nota de Empenho (0056166876).
32. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal tomo a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
42. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinfulada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverp o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição park liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajus adas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistéma integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, gem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma par ela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua apro ação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos destel ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão dg seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em titulo
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos|prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕEE
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, parf a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através |de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano deltrabalho.
5 2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidafle, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
61. O instrumento deverá ser executado em estrita obpervância às cláusulas avençadas e as normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021), sendo vedado:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo d dcumento assinar&id acesso externo=1077140&id docume... 2/6
28/04/2025, 07:41 Sistema Eletrônico de Informbções - Documento para Assinatura
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, dd gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, galvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recurgos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento,
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros|ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelc CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mprcado;
61.8. Transferir recursos para clubes, associações de selvidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de carpter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas fue tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou [le sociedade de economia mista do Órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a hutoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar ej constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
81. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláus la Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades deferminadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designanhlo comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e jases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação dal compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual ela Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestaçãp de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se à Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as sas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa ofidial;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.ph p?acao=usuario externo d bcumento assinar&id acesso externo=10771 40&id docume... 3/6
28/04/2025, 07:41 Sistema Eletrônico de Informbções - Documento para Assinatura
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedentel considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de cpntas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação minima para tanto.
|| - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poflerão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo |todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondôria, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso phra acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de naturezaltrabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e préstar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Co nvênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras »fetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo He ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedorjreferência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocofrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidatle, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinenteg ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos redursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, gue lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9 1. Este Convênio terá sua vigência por 270 (duzentos e getenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberpdo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrhjudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas láusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou fdrmalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incofreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a ins auração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar e dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos « Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
nttps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo dé cumento assinar&id acesso externo=1077140&id docume... 4/6
28/04/2025, 07:41 Sistema Eletrônico de Informkições - Documento para Assinatura
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houbvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devplverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valorps repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilizaçãp dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mpra e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizada.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os prdqvenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, sprão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imedipta instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competentejdo órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a propordionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou afão relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, atravép de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse finangeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
151. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO] para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA PA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no ambito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celdbração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23,1, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificada neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado |o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por José Alves Pereira, Usuário Externo, em 25/04/2025, as
17:22, conforme horário oficial de Brasília, com [fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.ph p?acao=usuario externo dogumento assinar&id acesso externo=1077140&id docume... 5/6
28/04/2025, 07:41 Sistema Eletrônico de Infornhações - Documento para Assinatura
| Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, Secretário(a)
Adjunto(a), em 25/04/2025, às 23:44, conforme hprário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, fe 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 1029.030384/2024-52 SEI nº 0059592001
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6/6
. a.
7 v
-
nad MR
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372]—- 13/02/92
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ca e
63.762.074/0001-85
ÓORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AND
ENDEREÇO
AV. PAU BRASIL Nº 5577 CENTRO
CIDADE UF |CEP [TELEFONE | ESFERA
Min. Andreazza RO |76.919-000 3448-2361 | Admin. Municipal
REAZZA
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL 4.000-2
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
313.096.582-34
TUNÇÃO MATRÍCULA
Gestor Público
CEP
LINHA 94 CHICÃO, LOTE 62, ZONA RURAL 76.919-000
2. OUTROS PARTÍCIPES
NOME: CN.P.JI/C.P.F. IEA. no
END: C.P.r.
JOSÉ ALVES PEREIRA
CVÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
304.453 SSP/RO Prefeito
ENDEREÇO
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Fr Ms
TÍTULO DO PROJETO
CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA
E M.E. F. CECÍLIA MEIRELES
INÍCIO TÉRMINO
ALR 270 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto visa a estruturação da Escola Murlicipal Cecília Meireles localizada na Rua
Bahia, nº 5635, Bairro Centro, município de Mimistre Andreazza/RO, através da construção de
refeitorio com capacidade para atender a demnda atudl da unidade de ensino.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO.
O Projeto proposto justifica-se pela necessidade de forndecr refeitório com capacidade adequada
“os alunos da Escola Municipal Cecilia Meireles, tendp em vista que o pavilhão existente não
atende satisfatoriamente à demanda atual de alunos. JA estrutura é a mesma do período de
construção da escola ainda na década de 90, quando o pumero de alunos cra de 150, porém ao
longo dos anos houve a ampliação de salas de aula, patjo coberto e passarela devido ao numero
crescente de estudantes, contudo o refeitório nunca soifeu adequações para atender à demanda.
A área útil do ambiente não é suficiente para acomodar todos os alunos, acarretando transtornos
no momento das refeições, tornando necessário o uso dás salas de aula. Hoje a Escola Municipal
Cecilia Meireles atende entorno de 400 alunos, e pretende-se através do proposto a construção
de um novo refeitório, de modo que venha atender à demanda de alunos e também a
acessibilidade das pessoas com deficiência. O projetol proposto é de extrema importância para
garantir uma estrutura essencial e adequada ao bem estar, aprendizado e qualidade de vida dos
alunos. Desse modo buscamos o apoio financeiro juntq ao Govemo do Estado para a realização
desse projeto.
Objeto Geral: CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA E.M.E.F. CECILIA MEIRELES
[88,32 m?, que será executadona Rua Rua Bahia.5b35- Centro no Município de Ministro
Andreazza, em conformidade com o Projeto Técnico, emorial descritivo, plano de Trabalho e
Planilhas Orçamentárias em anexo.
Objetivo Qualitativo:
/ Melhora a infraestrutura física para otimizar ag atividades desenvolvidas pela Escola
Municipal;
“Ampliar a ofertar de vagas para crianças na faixa etária de Escola Municipal,
” Universalização do ensino fundamental;
“Dar oportunidade para a construção de aprei dizagens, convivência c experiências a uma
quantidade maior de crianças.
“” Ampliar o atendimento à demanda por vagas ra Educação Fundamental
Objetivo Quantitativo
” Construção de Refeitonio ;
” Refeitorio 188,32 m? de construção;
” Atendimento nos periodos matutino e vespertino;
Y” Atender 390 alunos matriculados na unidade;
Ê
F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 + 13/02/92
PLANO DETRABALHOZS
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE).
META | ETAPA ESPECIFICAÇÃO CADOR FÍSICO DURAÇÃO
/ FASE | UND] | QUANTIDADE | INÍCIO | TÉRMINO
CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA
ESCOLA E.M.E.F CECILIA MEIRELES
10 SERVIÇOS PRELIMINARES
INFRA ESTRUTURA |
VIGAS BALDRAME |
SUPER ESTRUTURA
ALVENARIA E ACABAMENTO 158,
| ALR 270
PINTURA | 519, DIAS/ALR
PISOS T
| o
COBERTURA | 998,
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ml 44.692,31
INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS Un d 12.036,69
TOTAL DO BDI R$ 70.672,79
VALOR TOTAL R$ 374.641,78
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CODIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE TOTAL
44 90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 374.641,78 ed 374.641,78
TOTAL GERAL 41,78 0,00 nl
e e e a
é
dm
cd = |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE|MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 37P — 13/02/92
6. PLANILHA DE CUSTO
Item Descrição dos serviços Unid Quant
| SERVIÇOS PRELIMINARES
[1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE - (RESP.
Unitário Subtotal Total
2.707,82 110.831,28
o
TÉCNICO E ENCARREGADO)
1.2 TAXAS E EMOLUMENTOS po (22650 22650 |
q Co | |SUBTOTAL[11057,78
INFRA ESTRUTURA (a O pr
SAPATA E E O O
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E
ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE
COROAMENTO OU SAPATA (INCLUINDO |
211.1 ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE M3 115,87 96,01 1.331,66
FÔRMAS). AF 01/2024
REATERRO MANUAL DE VALAS, COM
COMPACTADOR DE SOLOS DE
PERCUSSÃO. AF 08/2023
27,63 242,54
|
=)
o
NE o dl o do [O
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, o amas
APLICADO EM BLOCOS DE M3 0146 1.038,27 480,85
COROAMENTO OU SAPATAS. AF 01/2024
INFRA-ESTRUTURA - FORMA Ls ue jm |
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE FÓRMA PARA
SAPATA, EM MADEIRA SERRADA, E-25
MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF 01/2024
|
CONCRETO E IMPERMEABILIZAÇÃO o O
2 13 4,20 122,99 4.206,26
2.1.4
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO
[:2.3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L.
AF 05/2021
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES,
ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE
CONCRETO EM ESTRUTURAS.
AF 02/2022
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFICIE
COM ARGAMASSA DE CIMENTO E
AREIA, COM ADITIVO
IMPERMEABILIZANTE, E = 1,5CM.
AF 09/2023
2.072,21]
2.1.4.2
| 0,40 54,01 1.641,90
ARMAÇÃO | O
e CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. AF 01/2024
ARMAÇÃO DE BLOCO UTILIZANDO AÇO
2.1.5.3 |CA-S0 DE 10 MM - MONTAGEM. | 1.788,44
E O |SUBTOTAL
. fa
be a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372]- 13/02/92
22 VIGAS BALDRAME
221 | |
ESCAVAÇÃO MANUAL PARA VIGA
BALDRAME OU SAPATA CORRIDA
(INCLUINDO ESCAVAÇÃO PARA
COLOCAÇÃO DE FÓRMAS). AF 01/2024
REATERRO MANUAL DE VALAS, COM
COMPACTADOR DE SOLOS DE
PERCUSSÃO. AF 08/2023
INFRA-ESTRUTURA - FORMA
'MOVIMENTAÇÃODE TERRA [fd
)
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE FÓRMA PARA VIGA | : ci dê
BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, a
E=25 MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF 01/2024
CONCRETO E IMPERMEABILIZAÇÃO o O
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO
1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L.
AF 05/2021
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFICIE
COM ARGAMASSA DE CIMENTO E
AREIA, COM ADITIVO
IMPERMEABILIZANTE, E = 1,5CM.
AF 09/2023
ARMAÇÃO
ARMAÇÃO DE BLOCO UTILIZANDO NO xo
CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. AF O KG
ARMAÇÃO DE BLOCO UTILIZANDO AÇO
CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM. AF 01/2024
. | o o a
o o E
Estad ed
PRE Ms
ns 57 1.846,23
o |SBIOTAL. FECAL 587,1
“E
=
IR
=
M2 EE 60 111,62 5.089,87
Lo
FABRICAÇÃO DE FORMA PARA PILARES
E ESTRUTURAS SIMILARES, EM
MADEIRA SERRADA, E-25 MM.
AF 09/2020
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO
1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L.
AF 05/2021]
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES,
ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE
CONCRETO EM ESTRUTURAS.
AF 02/2022
ARMAÇÃO
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE| MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 37P — 13/02/92
ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO
CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM.
AF 06/2022
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE
ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO |KG [192.10 |14,30
CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM.
AF 06/2022
a
FABRICAÇÃO DE FORMA PARA PILARES
E ESTRUTURAS SIMILARES, EM
MADEIRA SERRADA, E=25 MM.
AF 09/2020
SUPERESTRUTURA - CONCRETO
CONCRETO FCK = 30MPA, TRAÇO
[:2.1:2,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/
AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L.
AF 05/2021
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES,
ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE
CONCRETO EM ESTRUTURAS.
AF 02/2022
3.2.2.2
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE
ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM.
AF 06/2022
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE
ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM.
AF 06/2022
PAREDE
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS
CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL
DE 9X 14X 19 CM (ESPESSURA 9 CM) E
ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM
PREPARO MANUAL. AF 12/2021]
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA
(COM PRESENÇA DE VÃOS) E
ESTRUTURAS DE CONCRETO DE
FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO.
ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO
EM BETONEIRA 400L. AF 10/2022
4.1
4.1.1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
MASSA ÚNICA, EM ARGAMASSA TRAÇO
1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA
MANUALMENTE EM PAREDES
41.3 | INTERNAS DE AMBIENTES COM ÁREA |M2 [25% Eq 15.448,40
ENTRE 5Mº E 10M?, E = 17,5MM, COM
TALISCAS. AF 03/2024
PINTURA ms
PINTURA INTERNA a
EMASSAMENTO COM MASSA LATEX,
e APLICAÇÃO EM PAREDE, DUAS |
o DEMÃOS, LIXAMENTO MANUAL. o ,
AF 04/2023
PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM,
5.1.2 APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES,
DUAS DEMÃOS. AF 04/2023
FUNDO SELADOR ACRÍLICO,
5.1.3 APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA 3.
DEMÃO. AF 04/2023
174,60 28,98
5
3,69
PINTURA EXTERNA
APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA
ACRÍLICA EM PAREDES EXTERNAS DE
CASAS. DUAS DEMÃOS. AF 03/2024
PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM,
APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES,
DUAS DEMÃOS. AF 04/2023
FUNDO SELADOR ACRÍLICO,
52: APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA
DEMÃO. AF 04/2023
Emis
[a
E
o ARGILO-ARENOSO. AF 08/2023
PISOS CERÂMICO
LASTRO DE CONCRETO MAGRO,
APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE
SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 3 CM.
AF 01/2024
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO
1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO
MANUAL, APLICADO EM ÁREAS SECAS
SOBRE LAJE, ADERIDO, ACABAMENTO
NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 4CM.
AF 07/2021
PISO EM GRANILITE, MARMORITE OU
GRANITINA EM AMBIENTES INTERNOS,
COM ESPESSURA DE 8 MM, INCLUSO
MISTURA EM BETONEIRA, COLOCAÇÃO
DAS JUNTAS, APLICAÇÃO DO PISO, 4
=
bo
ES
0]
=
M2 3
o |
SUBTOTAL | 14.519,06
79,50 6.949,89 o
174,80 25,04 4.376,99 no
| 66,71 11.660,9] E
E 121,94 21.315,11 Es
Nai
IN
8)
6.2.3
' J q dá
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 374 — 13/02/92
POLIMENTOS COM POLTTRIZ,
ESTUCAMENTO, SELADOR E CERA.
AF 06/2022
RODAPE EM MARMORITE, ALTURA
ú 2
a SUBTOTAL | 22.987,79
FORRO fi]
,
FORRO EM RÉGUAS DE PVC, FRISADO,
PARA AMBIENTES RESIDENCIAIS,
1 INCLUSIVE ESTRUTURA M2
UNIDIRECIONAL DE FIXAÇÃO.
AF 08/2023 PS
2
4.80 173,4] 12.832,07
pao ACABAMENTOS PARA FORRO (RODA-
7
| |
FORRO EM PERFIL METÁLICO E M [17480 | 12,88
PLÁSTICO). AF 08/2023
COBERTURA
5,19
usas &
M2
A]
083,49
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
TESOURA INTEIRA EM AÇO, VÃO DE 6M,
PARA TELHA ONDULADA DE
FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA
OU TERMOACUSTICA, INCLUSO
ICAMENTO. AF 12/2015
TRAMA DE AÇO COMPOSTA POR
TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2
ÁGUAS PARA TELHA ONDULADA DE
FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA
OU TERMOACUSTICA, INCLUSO
TRANSPORTE VERTICAL. AF 07/2019
93,65 20.208,73
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA
DE FIBROCIMENTO E = 6 MM, COM
RECOBRIMENTO LATERAL DE 1/4 DE
ONDA PARA TELHADO COM
INCLINAÇÃO MAIOR QUE 10º, COM ATÉ
2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO.
AF 07/2019
CUMEEIRA PARA TELHA DE
FIBROCIMENTO ONDULADA E = 6 MM,
INCLUSO ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO E
ICAMENTO. AF 07/2019
8.2.1 215,79 48,28 10.418,34
8.2.2
— [po fsunTorAr [sa908 32
ESQUADRIAS Aa 1 a Sn
1 AONIAS E ER E
PORTA DE VIDRO TEMPERADO 10MM, sD60 8 [996057 =
DE CORRER, DUAS FOLHAS 2,00 X 2.10M
KIT DE PORTA DE MADEIRA FRISADA,
SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO
POPULAR, 80X210CM, ESPESSURA DE
900,55 900,55
O O
> S
o fa
E 3
- vd
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 373 — 13/02/92
3.5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS,
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE
BATENTE, FECHADURA COM
EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO. AF 12/2019
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA
PINTURA. SEMIOCA (LEVE OU MÉDIA),
PADRÃO MÉDIO, 90X210CM, ESPESSURA
DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS:
DOBRADIÇAS, MONTAGEM E
INSTALAÇÃO DO BATENTE,
FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 12/2019
VERGAS - PORTAS
VERGA PRÉ-MOLDADA COM ATE 1,5 M
DE VÃO, ESPESSURA DE *20* CM.
AF 03/2024
VERGA PRÊÉ-MOLDADA COM ATE 1,5 M
DE VÃO, ESPESSURA DE *20* CM.
AF 03/2024
Old
JANELA DE ALUMÍNIO DE CORRER COM
4 FOLHAS PARA VIDROS, COM VIDROS,
BATENTE, ACABAMENTO COM
ACETATO OU BRILHANTE E
FERRAGENS. EXCLUSIVE ALIZAR E
CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2019
JANELA DE ALUMÍNIO TIPO MAXIM-AR,
COM VIDROS, BATENTE E FERRAGENS.
EXCLUSIVE ALIZAR, ACABAMENTO E
CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2019
VERGA - JANELAS
VERGA PRE-MOLDADA COM ATE 1,5 M
DE VÃO, ESPESSURA DE *20* CM.
AF 03/2024
VERGA MOLDADA IN LOCO EM
CONCRETO, ESPESSURA DE *20* CM.
AF 03/2024
CONTRAVERGA
CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO
COM UTILIZAÇÃO DE BLOCOS
CANALETA, ESPESSURA DE *20* CM.
AF 03/2024
CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO EM
CONCRETO, ESPESSURA DE *20* CM.
AF 03/2024
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
CAIXAS DE PVC
CAIXA RETANGULAR 4" X 2" MEDIA (1,30
M DO PISO), PVC, INSTALADA EM
PAREDE - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
CAIXA RETANGULAR 4" X 2" BAIXA (0,30
M DO PISO), PVC, INSTALADA EM
PAREDE - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
CAIXA RETANGULAR 4" X 2" ALTA (2,00
013 | MDO PISO) PVC, INSTALADA EM
o PAREDE - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
10.1
10.1.2 432,06
157,40
10.1.4
E INSTALAÇÃO. AF 03/2023
CABO UNIPOLAR (COBRE)
CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO, 2,5
MM?, ANTLCHAMA 450/750 V, PARA
CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4
MM?2, ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA
CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023 O
CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO, 6
MM. ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA
102.3 | | CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023
CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO, 25
MM?, ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA
1024 REDE ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO
o DE ENERGIA ELETRICA -
10.2
2.916,48
7.934,40
1.461,00
6.552,00
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 12/2021
CAIXAS DE PASSAGEM - EMBUTIR
CAIXA ENTERRADA ELETRICA
RETANGULAR, EM CONCRETO PRE-
MOLDADO, FUNDO COM BRITA,
DIMENSÕES INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M.
AF 12/2020
10.4 TOMADAS E INTERRUPTORES
INTERRUPTOR PARALELO (2 MODULOS),
104/250V. INCLUINDO SUPORTE E PLACA
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MODULO),
104/250V, INCLUINDO SUPORTE E PLACA
10.3.1
10.4.]
10.4.2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023
INTERRUPTOR SIMPLES (3 MODULOS),
104/250V, INCLUINDO SUPORTE E PLACA | 623!
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. ”
AF 03/2023
TOMADA ALTA DE EMBUTIR (1
MÓDULO), 2P+T 20 A, INCLUINDO uN di 4817
MÓDULO). 2P+T 10 A, INCLUINDO
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 3,00 em cm
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1
MÓDULO), 2P+T 20 A, INCLUINDO |
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E | ON oO [3806 o
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
TOMADA BAIXA DE EMBUTIR (1
MÓDULO), 2P+T 10 A, INCLUINDO po 254 di
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E
CORRENTE NOMINAL DE 254 -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 10/2020
DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN,
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 10/2020
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN,
CORRENTE NOMINAL DE 164 -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 10/2020
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN,
CORRENTE NOMINAL DE 254 -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
136,56
SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
TOMADA ALTA DE EMBUTIR (1
CORRENTE NOMINAL DE 125A
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN,
CORRENTE NOMINAL DE 104 -
CORRENTE NOMINAL DE 204 -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 10/2020
105.8 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA
o SURTO, 175 V -8KA
ELETROCALHA E O O PR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372]- 13/02/92
ELETROCALHA PERFURADA TIPO U,
10.6.1 [00X 100MM. CHAPA 18 M 36,P0 164,08 5.906,93
10.7 ELETRODUTOSE ACESSÓRIOS | [| fo
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCAVEL, PVC,
DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS
1071 | TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - M 80/00 14,68 1.174,40
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023 no
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCAVEL, PVC,
DN 32 MM (1'"), PARA CIRCUITOS
TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - |M
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCAVEL, PVC,
DN 85 MM (3"), PARA REDE ENTERRADA
10.7.3 DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
AF 03/2023
ELÉTRICA - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2021
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCAVEL, PVC,
DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS
TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 03/2023
UVA PARA ELETRODUTO, PVC,
ROSCÁVEL, DN 85 MM (3"), PARA REDE
10.7.5 ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE
10.7.4 2.097,00
o =
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO É
INSTALAÇÃO. AF 12/2021
CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO,
PVC. ROSCÁVEL, DN 25 MM (3/4"), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM
FORRO - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
LUVA PARA ELETRODUTO, PVC,
ROSCÁVEL, DN 25 MM (3/4'), PARA
10.7.7 CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM
FORRO - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2025
LUVA PARA ELETRODUTO, PVC,
ROSCÁVEL, DN 25 MM (3/4'), PARA
10.7.8 CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM
PAREDE - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 03/2023
LUVA PARA ELETRODUTO, PVC,
ROSCÁVEL, DN 32 MM (1"), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM
FORRO - FORNECIMENTO E
por o =
INSTALAÇÃO. AF 03/2023 | =
10.8 LUMINARIAS INTERNAS O]
10.8.1 Luminária de Led, sobrepor, 30W
REDE DE BAIXA TENSAO - QUADROS É |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 37) — 13/02/92
CAIXAS
QUADRO DE DISTRIBUICAO COM
BARRAMENTO TRIFASICO, DE EMBUTIR,
EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO,
PARA 30 DISJUNTORES DIN, 225 A
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM
PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A
1.30 M. AF 02/2021
REATERRO MANUAL DE VALAS, COM
COMPACTADOR DE SOLOS DE
PERCUSSÃO. AF 08/2023
INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
| TUBOS E CONEXÕES - AGUA FRIA
CAIXA D' AGUA
ADAPTADOR PVC SOLDAVEL, COM
FLANGE E ANEL DE VEDACAO, 50 MM X
| 1/2", PARA CAIXA D'AGUA
ADAPTADOR PVC SOLDAVEL CURTO
COM BOLSA E ROSCA, 25 MM X 3/4',
PARA AGUA FRIA
BUCHA DE REDUCAO DE PVC,
SOLDAVEL, LONGA, COM 50 X 25 MM,
PARA AGUA FRIA PREDIAL
CURVA DE PVC 90 GRAUS, SOLDAVEL,
25 MM, COR MARROM, PARA AGUA FRIA
PREDIAL
CURVA DE PVC 90 GRAUS, SOLDAVEL,
32 MM, COR MARROM, PARA AGUA FRIA
PREDIAL
JOELHO DE REDUCAO, PVC SOLDAVEL,
90 GRAUS, 32 MM X 25 MM, COR
MARROM, PARA AGUA FRIA PREDIAL
TUBO, PVC, SOLDAVEL, DN 50MM,
INSTALADO EM RAMAL DE
4,13
o
o
il
+
q
4d
| Eadodo:?
[1.1.1.8 | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - 538,72
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 06/2022
TUBO, PVC, SOLDAVEL, DN 32MM,
INSTALADO EM RAMAL DE
109,77
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 06/2022
TUBO. PVC, SOLDAVEL, DN 50MM,
INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - IM 4,92 19,73 294,37
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE|MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 37P — 13/02/92
AF 06/2022
TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 25 MM,
PARA AGUA FRIA PREDIAL (NBR 5648)
TE SOLDAVEL, PVC, 90 GRAUS, 32 MM,
PARA AGUA FRIA PREDIAL (NBR 5648)
JOELHO PVC, SOLDAVEL, COM BUCHA
[1.1.1.13 | DE LATAO, 90 GRAUS, 25 MM X 3/4",
PARA AGUA FRIA PREDIAL
JOELHO DE REDUCAO, PVC, ROSCAVEL,
11.1.1.14|90 GRAUS, 1" X 3/4", COR BRANCA, PARA
AGUA FRIA PREDIAL
TE PVC, SOLDAVEL, COM BUCHA DE
111.115 |LATAO NA BOLSA CENTRAL, 90 GRAUS,
25 MM X 1/2", PARA AGUA FRIA PREDIAL
TE PVC, SOLDAVEL, COM BUCHA DE
LATAO NA BOLSA CENTRAL, 90 GRAUS,
25 MM X 3/4", PARA AGUA FRIA PREDIAL
11.ll
11,1.1.12
JL. A.l:l6
É
ILE
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO,
ROSCÁVEL. 3/4", COM ACABAMENTO E
CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO. AF 08/2021]
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
CAIXAS DE PASSAGEM [o]
CAIXA ENTERRADA HIDRÁULICA
RETANGULAR, EM ALVENARIA COM
BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSÕES
INTERNAS: 0.8X0,8X0,6 M PARA REDE DE
ESGOTO. AF 12/2020
CAIXA DE GORDURA ESPECIAL
(CAPACIDADE: 312 L - PARA ATE 146
PESSOAS SERVIDAS NO PICO),
RETANGULAR, EM ALVENARIA COM
BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSÕES
INTERNAS = 0,4X1,2 M, ALTURA
INTERNA = | M. AF 12/2020
CAIXA SIFONADA
CAIXA SIFONADA, PVC, DN 150 X 150 X
50 MM. JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDA E
INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA
OU EM RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO
PREDIAL, DN 40 MM, FORNECIDO E
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA |M
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO.
AF 08/2022
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO
PREDIAL, DN 50 MM, FORNECIDO E
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO.
11.1.2.1
temendo
E]
“
)
A
==
cm
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 373 — 13/02/92
AF 08/2022
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO
PREDIAL, DN 75 MM, FORNECIDO E
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO.
AF 08/2022
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO
PREDIAL. DN 100 MM, FORNECIDO E
INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO
SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF 08/2022
APARELHOS E METAIS
BANCADA EM GRANITO PARA COZINHA,
INCLUSO CUBA, VÁLVULA, SIFÃO,
ENGATE FLEXIVEL E TORNEIRA.
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
BANCADA EM GRANITO PARA
LAVATÓRIO DO REFEITÓRIO, INCLUSO
CUBA, VÁLVULA, SIFÃO, ENGATE
FLEXIVEL E TORNEIRA. FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO
11.2.6.1]
2.357,42
11.2.6.2 2.129,45
SUMIDOURO RETANGULAR, EM
ALVENARIA COM TOLOS
CERÂMICOS MACIÇOS, DIMENSÕES
INTERNAS: 0,8 X 1,4 X3,0M, ÁREA DE
INFILTRAÇÃO: 13,22 Mº (PARA 5
“| CONTRIBUINTES)
TANQUE SÉPTICO RETANGULAR, EM
ALVENARIA COM BLOCOS DE
CONCRETO, DIMENSÕES INTERNAS:
4 X 32 X 1,8 M, VOLUME UTIL:
CASA DE GAS O meme
CASA DE GÁS DE ACORDO COM O =
PROJETO UND 2.920,86
o. O (SUBTOTAL
E O O
Dq | TOTAL [30396899 |
BDI 26,43% 70.672,79
FOTAL GERAL COM BDI 374.641,78
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OBJETO: "CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO ESCOLA CECILIA MEIRELES”
Endereço: RUA BAHIA Nº 5635
Local:Ministro Andreazza
Data: marco/2025
Mem | Descrição DO Simas | (9%)
"10 SeguroeGanantia | Se | 080% +
2.0 Risco o o Ro | 09%.
3.0 [ESPERE Financeiras Co o DE | 0,61%
O Administração Central o Tool AC | 300% ii
— 5.0 Lucro E TT TT TT TI TT ITT Tres
| "60 Tributos (COFINS, ISS, PISeCPRB) | . | Do | 11,15%
j 61 ICONS E | E
62 PIS 0,65%
E (55 TO 30%
64 CRRBR E PO O 1/3
A [DT
"“TOTALB.D.i|- Aplicada fórmula, 264%
*Obs.: % de ISS considerando 2%, 3% e 5% do Preço de venda - Obsgrvar a legislação do Municipio.
**CPRB- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, Lei nº 1B.161/2015, aliquota de 4,5%.
Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se
constituírem em tributos de natureza direta e personalistica, que operam pessoalmente o contratado, não
Fórmula com base no Acórdão 2622/2013 - TCU
FORMULA DO BDI/LDI
. (LAAC+S+R+G)L+DF)L+L)
|
BDI
E (1 = 1)
S = taxa representativa de Seguros;
R = taxa representativa de Riscos;
G = taxa representativa de Garantias,
DF = taxa representativa das Despesas Financeiras,
L = taxa representativa do Lucro;
|=taxa representativa da incidência de Impostos
R = taxa representativa de Riscos;
G = taxa representativa de Garantias;
DF = taxa representativa das Despesas Financeiras;
L=taxa representativa do Lucro;
= taxa representativa da incidência de Impostos
AC = taxa representativa das despesas de rateio da Admiristração Central;
|
TS Dri e e
ESTADO DE RONDÓNIIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE|SAÚDE
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PROJETO TÉCNICO BÁSICO
1.1 — IDENTIFICAÇÃO DA OBRA:
Objeto: CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA E.M.E.F CECILIA MEIRELES
Endereço: Rua Bahia, nº 5635, Bairro Centro] Cep: 76.919-000
Proponente: Prefeitura Municipal de Ministro |Andreazza
Responsável: José Alves Pereira - CPF:|313.096.582-34
Concedente: Governo do Estado de Rondônip
APRESENTAÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Ministro Andrpazza/RO, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ 63.762.074/0D01-85, localizada à Av. Pau
Brasil, nº 5577 — Centro — Cep: 76.919-000, elalbora o presente Projeto Básico,
para que através de procedimentos de transferência de recursos do Estado
para este Município, com finalidade de CONSTIRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA
ESCOLA M.E.F CECILIA MEIRELES localizado) na Rua Bahia, nº 5635, Bairro
Centro. A referida proposta visa fornecer refeitório com capacidade adequada
aos alunos da citada unidade, tendo em vistal que o pavilhão existente não
atende satisfatoriamente à demanda atual de alqnos.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto proposto justifica-se pela ne essidade de fornecer refeitório
com capacidade adequada aos alunos da scola Municipal E.F. Cecilia
Meireles, tendo em vista que o pavilhão existente não atende satisfatoriamente
à demanda atual de alunos. A estrutura é a mesma do periodo de construção
da escola ainda na década de 90, quando o número de alunos era de não mais
que 150, porém ao longo dos anos houve o au ento da demanda, assim como
a ampliação de salas de aula, pátio coberto E passarela devido ao número
crescente de alunos, contudo, o refeitório nunca sofreu adequações para
atender ao crescimento numérico de usuários| A área útil do ambiente atual
não é suficiente para acomodar todos os alurjos, acarretando transtornos no
E RM a
ad
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
momento das refeições, tornando necessário a utilização de outros espaços.
Hoje a Escola Municipal Cecília Meireles, atenda quantidade equivalente a 390
alunos, de faixa escolar entre 4º à 8º séries, pretende-se através do proposto, a
construção de um novo refeitório, de modo que venha atender à demanda de
alunos e também a acessibilidade das pessoas cpm deficiência.
O projeto proposto é de extrema importân ia para garantir uma estrutura
essencial e adequada ao bem estar, aprendizado e qualidade de vida dos
alunos. Desse modo buscamos o apoio financeifo junto ao Governo do Estado
para a realização desse projeto.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada (para prestação de serviços de
CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA E.M.E.F CECILIA MEIRELES localizado
na Rua Bahia, nº 5635, Bairro Centro desse município de Ministro Andreazza —
RO, com o fornecimento de materiais, ferramentps e mão de obra, pelo periodo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no projeto técnico (planilhas, projeto executivo e
memorial descritivo). Os serviços objeto deste [procedimento serão prestados
na forma de execução indireta. A contratação compreenderá além do
fornecimento de mão-de-obra, materiais, EPIs, ferramentas e equipamentos
necessários e adequados à execução dos servidos
VALORES:
Os valores previstos para a realização flo proposto são estimados em
R$ 374.641,78 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um
reais e setenta e oito centavos), sendo o repagse por parte do concedente no
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e contrapartida da
prefeitura no valor de R$ 14.641,78 (quatorze il, seiscentos e quarenta e um
reais e setenta e oito centavos), a serem creditgdos na conta específica.
GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
O prazo de garantia técnica para o serviço constante na Ordem de
serviço seguirá o prazo de garantia estipulado na NBR 15.575-1 (Edificações
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
habitacionais — Desempenho — Parte 1: Reduisitos Gerais), a contar do
recebimento definitivo do serviço contratado.
Contratada é obrigada a reparar os vícios verificados dentro do prazo de
garantia dos serviços, tendo em vista o direit) assegurado à Administração
pelo art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) q/c art. 69 da Lei 14.133/2021 e
art. 12 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do [[onsumidor).
A Contratante irá realizar avaliações periódicas da qualidade dos
serviços prestados, após seu recebimento, nd máximo a cada doze meses,
comunicando à Contratada as ocorrências verificadas que demandem correção
durante o prazo de garantia da obra.
A Contratada será notificada por etcrito quando defeitos forem
observados durante o prazo de garantia, e deverá solucionar os problemas
adequadamente, cumprindo os prazos constantês das notificações.
ENTREGA DA OBRA:
O recebimento dos serviços sera efétuado por uma Comissão de
Fiscalização, integrada por engenheiro civi) do quadro dessa Prefeitura
Municipal, nomeada por decreto para tal | finalidade, acompanhados do
Responsável Técnico da empresa, observando as disposições contidas no
Edital e nos Artigos da Lei Federal Nº 14.133/2021.
No caso do recebimento provisório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da comunicação da Contratada quanto à conclusão dos
trabalhos, e no caso de definitivo, dentro dol prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar do recebimento provisório.
PRAZO DE EXECUÇÃO/CRONOGRAMA:
O prazo previsto para execução total dos serviços será de 120 (cento e
vinte) dias corridos, após O recebimento da Ofdem de Serviço pela Contratada,
conforme cronograma físico-financeiro que compõe o orçamento constante No
processo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DH SAUDE
Lei de Criação 372 — 13/07/1992
VALIDADE DO PROJETO:
O presente projeto possui prazo previsto Equivalente a 2/0 (duzentos e
setenta) dias, conforme Plano de trabalho.
Ministro Andrtazza/RO, 17 de abril de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal