materia nº 13/2025

ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASÍLIA
Departamentp Legislativo
Indicação nº.| 9/2025
Data: 09/05/4025
AUTORA:JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis. requeiro a
Mesa que o presente seja lido em Plenário, e logo 4pós, encaminhado expediente indica-
tório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Miniktro Andreazza. para que dentro das
possibilidades legais, determine ao órgão competente da municipalidade as providências
que se fizerem necessárias no sentido de:
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. através da Secretaria Municipal de
Educação para que possa estar pagandQ horas extras ou horas aulas para os
funcionários da educação: Professores, Administrativos e pessoal de apoio que
estão trabalhando aos sábados ou feriadqs nas reposições das aulas nas escolas
municipais.
JUSTIFICATIVA -— A referida indicdção se faz necessário uma vez que a
categoria da educação cumpre sua carga horária de segunda a sexta feira.
Por este motivo. faz-se necessário que |se oficie ao Chefe do Executivo para
que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências.
Palácio Novo Brasilia, 09/05/2025.
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VEREADORA/PRESIDENTE
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA