materia nº 47/2025

ESTADO DE RONDÍPNIA
PREFEITURA MUN!CIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02./9º2
GELCIO Nº. JIGAB/PMMA/2025.
Vinist'| Andrea:za RO., 13 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Ve: JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usango das atribuições que me são conferidas peja iegislação p »rtinente em vigor, venho.
muiro respeitosamente. à presença de Vossa Excelência | com o fito de encaminhar o Projeto de
L=: que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE
CEÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
CRECAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIL ENCIAS”.
Inicia'mente. informo que, o presente projeto diso6c sobre : Criação de Elemento de
Desoesa e Abertura de Crécito Adicional Suplementar pop : xcesso de / rrecadação ao Orçamento
Vigente. atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Ecucação, razão pela qual,
so. cito que o mesmo seja votado em Regime de Urgênc)a.
fa
atoa
«o da compreensão de Vossa Senhoria e dos cemeis Ecis cue compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, paralous c mesno seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção ca aprovação do mesmo. des: jé. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
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JOSE ALMES PE RE LIRA
av. Pau Brasil. 557'!, Centro, Ministro andrezzza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
9REFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
TT e DS e
Ministrb Andrea/za/RO., 13 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI. da PN MA/2025
Exmo. Shr. Presidente.
[mos Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação c vo ação, junto à esta Egrégia
Cêmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei quo “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA TE UR EDITO ADICIONAL
SLPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAYL AC £O0 OEÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva |: Criação de Elemento de Despesa e
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por meio dg | xcesso ce Arrecadação ao Orçamento
Vigente. no valor de R$ 300.000,00(Quinhentos mil ncais). para covrir despesas com auxílio
alimentação. « fim Ge dar continuidade nas atividades] ca Cocretaria Municipal de Educação,
dardo continuidade no atendimento do interesse público,
Diante do exposto e pelo que mais será suprido|p=!a dedicação e bom senso dos nobres
Fcis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do | “cluso Pojeo de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momemnto. 0De rtu nar ente, renovo protestos de
consicgeração e apreço.
r
4
JOSÉ ALYÉS PEREIRA
Prefeito Mun cipa:
av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/l o - Fon os: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDPNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 572 — 13
PROSETO DE LE! ROLA PMMA 2025.
“DISPÕE
jalD
cOBFE | ACRIAÇÃO DE
PLEMENTO DE DESPISA E ABERTURA DE
CRÉDITO| AJICIONAL SUPLEMENTAR
ORÇ AME!
|>
EXC|'SSO TE ARRECADAÇÃO AO
TO VIGENTE E DA OUTRAS
ROVIDÉICIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIC| JE£ LEGA!S FAZ SABER QUE A
CiMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LkI:
Art d+. i ica o Poder Executivo Municipal «
Desoesa e à Aberiura de Crédito Suplementar por meto d
Vigente.
alimentação, a fim
conforme dotação distribuída no quadro avaix
Orgão/ Função à S Sab-" anção | Programa
nid. |
Atividade
AD?
Educação Ersino Qualidade do | Atividade | Deseny:
Fundamental Ensino
Fundament::
1 EUNDEB. o
Art, 2”:
pu o)! ICaAÇÃoO.
Revogadas es disposições em
autorizado |:
mente
vas atit des de
FUND! 13 30%
contrário
proceder a Criação de Elemento de
-xcesso le 4 rrecadação ao Orçamento
no er RS 500.000,00(Quinhentos mi! red:
ce car continuidade nas it ca Secretaria Municipal de Educação,
j, vara cotrir despesas com auxílio
Ele nento de
D :spesas
“uxílo
ali. nentação
FUNDEB. —
Impostos — 30%
MDE - Exercicio
Corrente. |
«sta Lei entr: em vigor na data de sua
Minig ro Aacre:2z:'RO, 13 de maio de 2025
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JOSE RE peRp |
Prefeito M un eipk
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«ELLY DA SILVA MARTI
Advogado do Município - OF.
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— Foros: (69º 3448-73610484
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