ESTADO DEZ ROND'ÍINIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO Nº.//0 1/6 AB/PMMA/2025.
Vinistro | nd'eazza/R O, 13 de maio de 2025.
Ver. JU CIL EIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-Xé.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAM INHA
RV (sa Ma A my
Exma. Sra. Presidente,
Usando des atribuições que me são conferida: sela Ig 'slavão pertinente em vigor.
venho, muito pedi ysamente, à presença dc Vossa E ce 3rcin, com o fito de encaminhar
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA Di. € RÉDITO ESPECIAL
E OR SU PE SRA V lo Í Ri VANCEIRO AO ORÇAMENTO V'G!UNTE E DA OUTRAS
Inicialmente. informo que, o presente projéto dispõe solre Abertura de Crédito
Especial vor Superavit I inanceiro ao + dp nto Vicente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púb licos,lr:/ão pole qu 1, solicito que o mesmo
saia votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria É Cos lencis “dis que compõem esta
Cêmara Municipal vos encaminho o incluso Projetg c: Let, d27a c Je o mesmo seja votado
ex: Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
N di Atenciosamente,
|
Preseito M tr ubrigp po
V,
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministrc Anc reza alo - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE ROND'|NIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AN DREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/0º')-.
Ministro A ndreazza/RO, 13 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LE sold /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
Eros. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encamirho à V. Exas., com grande honra, pára anreciação e votação, Junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Proj.o de Lci cue “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVID ÊNCIAS”.
O Projeto de 1.€i. supramencionado. obietija Abertura «e Crédito Especial por
Suneravit Finenceiro ao Orçamento Vigente, no |valor Rá 2 8.000,00 (Duzentos e
dezoito mi! reais), oriundos de transferência egoccial, co Senador Acir Gurgacz,
conforme a portaria Interministeria! ME/SEGOV N.s 41º, de 15/06/2021 e plano de ação
09032023-034788. do Ministério da Economia, aterdenco as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contriouipco, essin', de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das suúvicades Jeservolvidas pela Administração
Pública Municipal, semore voltadas ao interesse Público
Informamos aus o primeiro coiocado no processe liciratório referente a aquisição
ds tubos manifestou impossibilidade de cumprir por & entregh dos materiais. Diante
disso. contorme previsto no edital e na legislação vigente, ser: convocado o segundo
colocado para assumir o fornecimento respeitando ds condições estabelecidas na proposta
apresentaca , segue cocumentação anexo.
Diante do exposto e pelo que mais será su brico pe'a ded cação e bom senso dos
rosres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do inc'uso Projeto de Lei em
Sendo oc que somente se apresenta e c menen.o, )portunamente, renovo
v $ ac) | /
protestos Ge corsideração e apreço. | F |
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JOSE ALVES PERDIRA
Preteito; M uni qipa:
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av. Psu Brasil. 3577, Centro, Ministro 4n ireazza/RO - Fonas: (69) 3448-2361/2484
ESTADO D? ROND:PNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIN| STRO ANDREAZZA
Lei de Criação 572 — 13º 2/92
PROJETO DE LEI A. 04 “4 PMMA/2025.
“DISPÕE | SOERU ABERTURA DE
CRÉDITO | ESPECIA, POR SUPERAVIT
RINACEIRO AQ) ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTHAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABE QUE A C; MARA MUNICIPAL
LE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROYOL E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LE!:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal ajtorizede para proceder Abertura de
Cródivo Esnec + por Superavit Financeiro ao Orçap cento Viven'e, no valor de no valor
ES 218.000. 0 (Duzentos e dezoito mil reais), orf' dos dc tr: nsferência especial, do
Senado: Acir Gurgacz, conforme a portaria Inter aistorial M/SEGOV N. 6.411, de
15/06/2021 e plano de ação 09032023-034788, do Ministério da : 'conomia, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e berviços út licos, de acordo com a
doiação orçamentário distribuída no q adro abaixo
“Orgão, | Funçã ção “Sub-Função Pr ojeto/ Aç 9 vo Program | Elemento de Fonte Valor
FIT TITE e vi falividaçã, E Ea | o
PA VA Urbasisru Inf: estrutura Gsstão da ão PY le cabo Obris é Transferências
SE v.Oss)” urdera Política de D — porcaria Instalações especial da |218.000,00
Transporte c | orministê tal união emenda
Desenvolvimento ! SEGOV N. individual-
Urbano le 15/06/2021 Exercícios
e Rural o de ACÁ Anteriores
2023- 03478%
e O TT e e e e O e ie 1 e
218.000,00
Ari? 2º. Revogadas as disposições em contrár:o. este Lei entra em vigor na data de
PN
Ministrô Andieazza/FO, 13 de maio de 2025
JOSE A VE s PE REI RA.
PT eito N Viur ic pa!
|
WELLY DA SILVASTARTINS STRE LOW
Assessora Jurídica - OAE/ “O 156)
Av. Pau Brasil. 5577, Centro Ministro Andreazza/E O — Flores: (69) 3448-2361/2484
| La e ce
12/05/25, 08:03 PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 — Transferegov.br
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Orgaos do Governo
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Acesso à Informação 6 O su:
Legislação
Ministério da Gestao e da
Inovação em Serviços Públicos
Acessibilidade
4 Legislação Portarias PORTARIA INTERMINISTERIAL ME /SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº
6.411 DE 15 DE JUNHO DE 2021
pm odrondo o AN ES GXÓCUCÃO OLCAMET ária e finance usa dos Fr np
do Distrito Federal e municipios de que Lrata O à t. 166-A da € omstituici 1O
publicado em 10/02/€ 3 14h04 Compartilhe + no «4
É
SA REPUBLICA, no uso aas atribuições que lhes « onfere o art. 87, paragr: “fo Unico. incisos Le lda
Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos xv e XMIlI do art. 31 da Lein? 13 844, de 18 de Junho
de 2019, no inciso Hi clo art. 11 do Anexo | ao Decreto nº 10. 501, de 24 de dez embro dé 2020, eno INCISO
4
do art. 166-A da Constituição, res olvem:
|
Art. 1º À ExUcução OPatk ntaria e financeira Cas CM endas f artamentares ncelividuals de xOCUÇÃO
obrigatoria nan nodalidade de transtfe rência especiala es tadlos, Distrito FederaL e municipios de que tra
o inciso I do art. 166-A da Con stituição observara O disposto nesta Port ria Interministerial
Art 2º Os recursos decorrentes da execução de que trata « art. 1º serão repassados direta ente ao ente
federado beneficiário. AO qual passam à pe torcer no ato da efetiva trans sferência finance!
186-A cla Const ÇÃO.
Parágrafo unico. Os recursos recebidos mediante transfere ncia especial serão aplic ados em
programações finatis ticas das áreas de competenc ado Pbder Executivo do ente be aneficiario.
A
My Ne , LV REINO , O A E RO IDAS e dec do qeres qu esp o mg pos pb pe | Rd EA qui SONVRES
Art 3º Os FeCLUISOS TELA bidos mediante Wansterenc ia EspÊci al não integrarao à Tec
seneficiário para fins de repartição e para o calculo dos limites cla despesa com pessoal a LIVO é
de endividamento do ente federado.
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= Transferegov.br
Art. 4º A transferência e special incdependera da adimplência dp ento Fsclerado beneficiário, conform
disposto no 8 16 do art. 166 da Constituição.
art 5º O autor de emenda nclividual devera indicar ou atualizar os beneficiarios de suas emendas e à
ordem de prioridade no modulo Emendas Individuais do Sistáma Integrado de Plane jamento €
Orçamento - SIOP. NO praco estabelecido pelo orgao central do Sistema de Planejamento e de
Orcamento Feder al observada a lei de ciret zes orçamentarks.
8 1º A distribuição das: smendas entre os beneficii “rios deverá observar, por autor, à destinação minima
obrigatória de setenta por ce nto da quota para invesimen atos e inversões financeiras, conforme disposto
5 2º O autor da emenda deverá manter os beneficiários com execução orçamentária ja iniciada dentro c
st
faixa de priorização cons tante da tela de Prioridade do módulo Emendas Individuais do SIOP.
4 3º À Indicaç ão do bonefici rio cle emenda sera foita ao nulfnero do Cadastro Nacional da Pessoa
Juriclica = CNPJ principal do estado, do Distrito Federatou dd municipio, nos termos do inciso | do
xo HE <
art. 166-A da C QNSULLIÇÃO,
art 6º O SIOP disponibilizara lista de beneficiarios, valores a serem transferidos e ordem de prioridade à
Plataforma +*Brasil, Que divul Ga: 3 essas Informa EO) A - err consulta com acesso Livre.
art 7º A Plataforma «Brasi atificara O beneficiario da existência de recursos a serem ep sados Ma
modalidade transferência esp ecial
s 1º Compete ao beneficiário dar ciência da emenda, indicar o banco € às agência de relacionamento pára
movimentação dos recursos a serem repassados € informar o e-mail institucional da Camara Municipa:
Assemblela o ou Câmara Legislativa, € onforme olente federado, na Plataforma +Brasil
G 2º As contas bancarias abertas para movimentação das transferências especiais serao
preferencialmente contas da cobrança de tarifas bancárias.
8 3º A Plataforma +Bras enviará automaticamente ao Sistbrra de Administração Financelr | do Gov
Art 8º Constituem IM cedimentos de ordem técnica para p execuç jo das emenda:
Im post sitivas na mod: Jalidade ii transfere ncia especk tal
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- BusçA E a. MAPA DO SITE B
esmo e-segov-no-6-411 -de-15-de-junho-de-2021 EAio)
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= Transferegovbr
Art. 9º O impedimento de orclem técnica de que trata O inciso | do art. 8º devera ser sanca ido pelo autor
da emenda no modulo Eme ndas Inclividuais do SIOP, observado o art. 5º, No periodo estabelecido pela
ver
Art. 10. O processo de fe glistro, divulgação & saneamento clo impedimento de ordem técnica de que Lata
o inciso Il do art. 8º observara Os prazos estaDe tecidos em ato normativo do Poder Executivo federal
Parágrafo unico. A Pl taforma + Brasil disponibilizara as informtbções relativas ao IMpe dimento de que
trata o inciso Il do art. 8º para inserção no modulo E mendas Individuais do SIOP
Art 11. Havendo conclusao pe ta inexistência de impedimento de ordem técnica, a Platalorma Bras
gerará as minutas das notas de empenho e as disponibilizara a Secretaria do Tesouro Nacional da
cocrotaria Especialde Fazer da do Ministério da Economia, que as : enviará ao SIAFI para Serem emitidas
8 1º A Plataforma +Brast Não podera gerar mim tas de notas de empenho em favor de beneficiário sem
valor priorizado pelo resp ectivo autor,
8 2º A partir da emissão da nota de empenho, ficam vedados os ajustes nas emendas
Fecursos financeiros ao orgao Cen traldo Sistema de Admin tração Financeira Federal para pagamemo
transferência especial
Art 13. O valor da emenda a ser tran: “ferido será calculado dutomaticamen te pela Plataforma +Bras
undo rateio proporcionaldos valores smuenhados. observada à ordem de prioridade « tofinida pelo
AULOI
4 1º O rateio propor onal será a razão entre o saldo de valdres empenhados do auto! dc emenda para
transferência especial e O SONk tório atualizado do saldo dê valores empenhados de tocos 05 autores de
EITE cla para essas Lai SS Torrents.
8 2º O valor do recurso dispo nibilizado para cada partameltare O produto do rateio de que tra ta o 81
pelo valor total de recursos disponibilizados.
5 3º A regra de rateio serà a plicada a cada disponibilização de recursos, até que toda a necessidade « [8
reçurso 5€ Já | SU) Ida
Art 14, A base atual zada co SIOP de VOrá set
f
Ne
IE porttiiz atla para Inserção Na bn | Brasil
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“conTEUDO E A) PÁGI pasta NAVEGAÇÃO EE 3) “BUSCA E LE "MAPA DO SITE B
os ni govirrensioregovpl-brlegislacao/portaiasiportarianterministraim b-segov-no-6-411-de-1 5-de-junho-de-2021 ÉJÃo
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art 16. A Secretaria do tesouro Nacional da Secretaria ESP secial de Fazenda do Ministério da Economia,
navendo saldos « des transferencias espec ais a pagar, E adrcamemtaria & DE Cl& VEÇUrsos
Art 17. Os ajustes necessar rios à execução das transferências elspeciais serao efetivados exclusivamente
| - pelos partamentares. No SIOP, quando relativos dos bhenefidiários das emendas e a priorização:
H- pelos meneficiários das emendas, na plataforma + Brasil, quando ret tivos à clencia e Indicação de
HI - pela secretaria de Gestão Corpor ativa da Secretaria Exec tiva do Ministério da Econom 1a, quando
Parágrafo unico, A execuç ão orçamentária e finance ra das transferências especiais é vinculada as
informações constanh ss lo SIOP e da Plataforma “Brasil, sendo vedado à Secretaria do Tesouro Nactonal
da Secretaria Especial de Fazem dado Ministério da Eco nomik promover os ajustes à que =º refere o
caput.
Art. 18. A Plataforma + asilnotificará o autor da eme ada o Heneficiário & sua Fespec tiva Camara
Municipal assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do envio de recursos.
Art. 19. O ento federade , beneficiário poderá registrar na Plataforma +Brasil, para ins do transparência €
controle social das Li sferências especiais, os d +dos e infdrmações referentes a execut ão dos [ecursos
recebidos, na forma cto Decreto nº 10, 035. de 1º de outubro de 2019,
Art 20. O ente federado bene ficiário registrara à receita detorrente de transferência especialconforme
classificação definida pelo orgão central do Sistema de Co tabilidade Federal para fins do consolidação
Parágrafo unico. Deve 4o ser observadas, para hns de queltrata o caput, a classificação orcamentária por
natureza da receita e por fonte ou destinação de recursos.
Art 21. A execução descem alizacia dos recursos de tra -forência especial pelo ente federado
abril cle 2021, nos casos de ce lebração de convênios, ajugtes e outros In: strumentos congéneres, bem
somo as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2D14. quando da celebração de termos de
colaDdoraç ão e termos Ge fomento.
parágrafo unico. Na execus ão descentralizada de que trata O caput, não se aplica 0 disposto no art. 29 da
es ad Eus di ), de 2014, quando not Lepração de termos cdle colaboração e termos le fomento pr 10,
AVEGA(: ÃO 3 ne BUSCA E o MAPA DO SITE 5
ntos:/Nwww gov. britransferegovipt-brllegislacao/portarias/portaria-intermintstera”
e-segov-no-6-411 -de-15-de-junho-de-2021 4/5
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sceram com impedimento de ordem tgenica.
individuais que permans
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Emitir certidão de Validar e assinar Assinatura Eletrônica
regularidade fiscal documentos
govipt-brllegislacaolportarias/portaria-interministerial e-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021
https://www.gov.britransfere
5/9
09/05/25, 10:92 LICITANET - Classificação da Disputa
MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO
LICITANET.
e. ms = LICITAÇÕES ELETRÔNICAS 4.0
Classificação da Disputa
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2024
PROCESSO LICITATÓRIO 999
Valor
ITEM Posição ID Fornecedor CNPJ Cidade/UF Enquadramento | Marca Modelo Lance Quantidade Vlr. Total
À 1 83643 AJA? 34.759.745/0001- Pimenta EPP COR Tubo R$ 33,00 R$
EMPREENDIMENTOS | 50 Bueno/RO R corruga 6.599,99 217.799,07
LTDA PLAS do
TIK PEAD
| 2 2 68129 P.H.B. MATERIAIS 26.915.509/0001- . Cacoal/RO EPP TIGR TIGRE R$ 33,00 R$
PARA CONSTRUCAO 58 É 6.600,00 217.800,00
LTDA
2 3 14703 PVH FERRAGENS E 25.141.379/0001- Porto DEMAIS COR CORR R$ 33,00 R$
FERRAMENTAS 80 Velho/RO RPLA TECH 6.705,00 221.265,00
LTDA STIK
2 4 3340 ASTRALE 51.045.980/0001- | Peruibe/SP ME Tigre ADS R$ 33,00 R$
COMERCIAL E 80 6.709,00 221.397,00
DISTRIBUIDORA
LTDA
2 > 74645 —HILGERT & CIALTDA 22.881.858/0001- di- DEMAIS TIGR PEAD RS 33,00 R$
45 Paraná/RO E ADS 8.800,00 290.400,00
900
MM
| Valor
| ITEM Posição ID Fornecedor CNPJ Cidade/UF Enquadramento Marca Modelo Lance Quantidade Vlr. Total
3 1 10152 PH. B. MATERIAIS 26.915.509/0001- | Cacoal/RO EPP TIGR TIGRE RS 3,00 R$
PARA CONSTRUCAO 58 E 19.399,98 58.199,94
LTDA
3 2 73963 ASTRALE 51.045.980/0001- Peruibe/SP ME Tigre ADS R$ 3,00 R$
| COMERCIAL E 80 19.400,00 58.200,00
| DISTRIBUIDORA
| LTDA
| 3 3 62604 AJA7 34,759.745/0001- Pimenta ERR COR Tubo R$ 3,00 R$
| EMPREENDIMENTOS | 50 Bueno/RO R corruga 30.000,00 90.000,00
LTDA PLAS do
TIK PEAD
Pagina 1 de 1
ESTADO DE RONDQNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DISTRATO DO CONTRATO DE N. 011/SEMOSP/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/SEMOSP/2024;
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2024;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 999/SEMOSP/2024;
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês (4) abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), de um
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO 4 DREAZZA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 63.762.074/0001-85, com sede à Av. Pau Brasil, n
5577 — Centro — Ministro Andreazza/RO, doravante lenominada ADMINISTRAÇÃO, neste
ato representada por seu Secretário Municipal de Obtas e Serviços Públicos, Sr. Valdomiro
Teixeira Felix: c, de outro lado, CONSTRUALVES COM. MA. CONSTRUÇÃO LTDA, com
sua sede e foro à Av. Efraim Goulart de Barros, 3930] Centro, no Município de Primavera de
Rondônia — RO, CEP: 76.976-000, Inserita no CNPJ dob o n. 34.759.745/0001-50, JUCÊR n.
[1201057858 . neste ato representada pelo Sr. ALDO CELIO ALVES DE LIMA JUNIOR,
brasileiro, Solteiro, natural da cidade de Pimenta Bueno - RO, nascido em 20/02/1990,
Empresário, portador da cédula de Identidade RG nº 981210 SSP/RO e do CPF sob o m
962.568.772-68, residente e domiciliado Avenida Eftaim Goulart de Barros, Nº3930, Bairro
Centro. no município de Primavera de Rondônia — RO, CEP. 76.976-000.
CONSIDERANDO o disposto no art. 137 da Lei nº 1h. 133/2021, que prevê a possibilidade de
distrato contratual por razões de interesse publico, inadimplemento contratual e impossibilidade
de continuidade da relação contratual;
CONSIDERANDO o inadimplemento contratual da CONTRATADA, que, mesmo apos
regularmente contratada, não procedeu à entrega| dos bens pactuados e se manifestou
formalmente sobre o contrato, solicitando o realinhamento ou a anulação do empenho;
CONSIDERANDO, ainda, que não é possível realizar o realinhamento de preços, uma vez que
este depende de justificativa e comprovação documental idônea por parte da contratada,
conforme dispõe o art. 131 da Lei nº 14.1 33/2021, o que não ocorreu neste caso, e que à própria
empresa sugeriu o cancelamento do empenho.
RESOLVEM, com base no interesse publico e na né cessidade de resguardar a Administração
Municipal, celebrar o presente TERMO DE DISIRATO CONTRATUAL, mediante as
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andrea za/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Assinatura eletrônica - Identificador: 9 11483-9002-4b4d-8e81-fa7dc43694ad - Página/1 /3
poe A
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/P2
O presente instrumento tem por objeto a rescisão do Contrato Administrativo nº
[[/SEMOSP/2024, firmado com base no Pregão nº 41/2024, cujo objeto era a aquisição de
tubos corrugados PEAD.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:
Este distrato se fundamenta no art. 137, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021, em razão de
inadimplemento da CONTRATADA e da inviabilidade da continuidade contratual, diante de:
| - Inexecução do objeto contratual;
[ — Impossibilidade de realizar realinhamento de breços por ausência de requerimento
fundamentado e documentação comprobatória pela con ratada, nos termos do art. 131 da Lei n'
14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONSEQUÊNCIAS:
Em decorrência do distrato:
[ - Nenhuma das partes fará jus a indenizações ou compensações, salvo por obrigações
eventualmente pendentes;
[| - A CONTRATADA não estará sujeita às penalidafies cabíveis, previstas nos artigos 150 à
160 da Lei nº 14.133/2021, considerando que se janifestou no processo, solicitando O
cancelamento do empenho;
WI - A Administração poderá promover nova contratação para atender às necessidades da
administração pública, sem prejuizo da apuraçãb de responsabilidades da empresa.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:
O presente termo será publicado no Diário Oficial dbs Municípios de Rondônia para os fins
legais.
E por estarem assim justos e contratados. firmam o presente instrumento em duas vias de igual
teor.
N Ministro Andreazza-RO, 24 de abril de 2025.
JOSE ALVES1
Prefeito Municipal de Ministro Andreazza
VALDOMIRO FELIX TEIXEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos — SEMOSP
CONSTRUALVES COM. MAL. CONSTRUÇÃO LTDA
Assinado de forma digital por
ALDO CELIO ALVES DE LIMA JUNIOR CONSTRUALVES COM — construaLVES Com maT
MAT CONSTRUCAO CONSTRUCAO
É LTDA:34759745000150
LTDA:34759745000150 5405095 0430 12:24:17 0300
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreatza/RO — Fones: 69) 3448-2361/2484
Assinatura eletrônica - Identificador: 9f 11483-9002-4b4d-8e81-fa7dc43694ad - Página 2 [3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou cdpic e cole o link no navegador:
UZ7A.rO gov.Dr protocolo/consulta-autenticidade?idem feador9F] | f483-9002-4b4d-8e8 | -Fa7ded3694ad
a q E Assinado por: VALDOMIRO TEIXEIRA FELIX 30/04/2025 12:52:26
ae 2)» + DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Cove Assinado por: JOSE ALVES PEREIRA 30/04/2025 13:40:42
PCN la)» + DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
am Pen g a D
Assinatura eletrônica - Identificador: 9f1 11483-9002-4b4d-8e81-fa7dc43694ad - Página 3 3