ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/0P
OFICIO Nº. (70 56 A B/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO., 28 de maio de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JL CILETA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
P; palidé nte da Câmara dos Vereadores
Minisirto Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presicent,
Usan do cas atribuições que me são conferidas |pela egiste cão pertinente em vigor.
venho. muito resoeitosamente, à presença de Vossa Exaelência, com a finalidade precípua de
ercam ia o Projeto de Lei que “ DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VISENTE £ DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplemertar por transposição de valores, objetivando [suprir as ne cessidades do Secretaria
Municipa! de Saúde e. razão pela qual solicito que o|mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Cerco da compreensão de Vossa Senhoria e fios demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos enceminho o incluso Projeto dp Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES PERIIRA BW
Prefeito Municipd| |
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
a e e e A e o E o em
ESTADO DE RONDÓNIA
PERFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Ministro Kndtreazza/RO.. 28 de maio de 2025.
VIENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº« (1 JPMMA/2025
lIimos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, pata apreciação e votação, junto à esta
Cârnara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei gje “DI SPÓF SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“aliento que o Projeto de Lei, objetiva aberturd de crédito edicional suplementar por
trassposição de valores ro valor R$ 190.000,00, (Céênto e noventa mil reais), a fim de
atender as necescidades da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante a aquisição de material
de consumo pare o hospital, material de limpeza. eneife:a elétrica, Casa de Apoio em Porto
Velho. Contrato de Terceirização dos médicos ginecplogista c ulirassom e pagamento de
rescisões trabalhistas. a fim de suprir as necessidadgs do Secretaria Municipal de Saude
contribuindo. assim. ce forma significativa ao bom] andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Públjca Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público. Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso
dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e apiovação co incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportun amente, renovo protestos
de consideração e apreço.
s e
ss
Pd
Pa
dd
JOSÉ ALYES PERP IRA
Prefeito Municipê!
Av. Pau Brasil. 5877, Centro, Ministro Andreazza RO - Fones: (6)) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NO4A PMMA/2025.
“«NISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO | DE — VALORES | AO
ORCAMENTO, VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR EA ZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A + CAMARA MUNICIPAL DE
NENISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio ge sup'ementaç jo por transposição de valorps ao orçamento vigente, no valor de
R$%199, 9001 19, (Cento e noventa mil reais), a fim dejater der «s necessidades da Secretaria
Muricipal de Saúde, no tocante a aquisição de materia] de consumo para o hospital, material
de 'impeza. cnergia elétrica. Casa de Apoio em Porto Velho. Contrato de Terceirização dos
médicos ginecologista e ultrassom e pagamento de regcisõss traba histas, a fim de suprir as
necessidades do Secretaria Municipal de Saúde, confejime dotação orçamentaria distribuída
no quadro adaixo:
Og ão/ + Função | Sub-Fun ção ?rograma Projeto/ Açãt Do — Ylemento De V isa OK
| atividade Prog/ama Desvesas
TT ea Ri q ae “E o ; ET Er TA OA A AA ni “CaeBAnIAD
P VI AL V Sa ade | A te Fen iento à aos | Atividade Material de
SEMSAU | C e! Serviços Atendlnciito Consumo Recursos de
| *dministrativos aa Impostos —
do Fundo gr 50.000,00 ASPS 15% -
é rm , trAavos |
Municipal de MS Exercicio
, IV ISS
Saúde | Corrente
A dnunistração Ate Fendimento'a aos ' Oitros serviços
Geral Serviços | de Terceiros Recursos de
Administrativos niana Pessoa Juridica Impostos —
do Fundo dis 130.000,00 ASPS 15% -
Municipal de eruda Exercicio
Saude Corrente
— qndo ao ao mm iii a oi + -
PMMA/ | Sa aúde | A ministra ção Atendimento aos | Ativid: de Inden:zação e
SEMSAU | Ge: Serviços “est uição Recursos de
| Administrativos [rab:.lhista Impostos —
do Fundo 10.000,00 ASPS 15% -
Municipal de Exercicio
Saude Corrente
O UE ral 190.000,00 |
Aro 9º, Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribujda no quadro abaixo:
Av. Pau Brasil. 5877, Centro, Ministro Andreazza RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
pa Ai A MAS AA isa A
ESTADO DE RONDÚNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/42
1 Furç ção | Sub-Função Programa Projeto/ |Ação do Prpsrama
| Atividade
Elemento de
aespesas
Ou! “OS Se serviços de Récuisós não
Apoio
PNMA/ |Admirisração Adminsiração | Adm mistrativo da Terceiros Pessoa Vinculados de
SEMI SEMF Juridica Impostos o
Exercicio
Corrente
app AAA eggs
EL: uy VUVUN
Recursos não
Material de
Corsumo 60.000,00
20.000,00
Apolo
PIVIÃA/ |Adminisiração| Adr mistração Adm-nistrativo da
SEMAP Geral SEMAP
Vinculados de
Impostos -
Exercicio
C orrente
| Apoio
PI IAA/ Adm irisração, Adir inistração An nistrativo da
SEMAP | aral | SEMAP
à qse não
Vinculados de
Impostos -
Exercicio
Sis
Material de
Cor sumo
Informa:
Serv Sos Ea ESCUiTSOS 1 não
Apoio
|
PIIMA/ |ACrninisxação Admin.stração | Am mistrativo d: Açõeslde “ ceno ogia da 10.000,00 Vinculados de
| | 3 sa = n || » 3 e
SEMAP Ceral | SEMAP Atividade Informuica do uai ação c Impostos -
ap Comur cação — a
SEMA! A Exercício
Pessoa Juridica
Corrente
MM Ga ME a = —— | Tai 190.000.00 Loo |
Ari. 3º, Revogadas as disposições em contráriy. esta Lci entra em vigor na data de
sua publicação
Ministro] Andrcazza/ RO, 28 de maio de 2025.
JOSÉ ALVES PERFÍRA
Preleito Municipa
, Fá AM
ROSEANE RIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/JO - Fones: (69) 3448-2361/2484
a o a TÕ—