ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
CYICIO 0.) GAB/PMMA/2025.
MinisirolA ndreazza RO, 28 de maio de 2025.
A. Sua Excelênc::
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreezza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usardo das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
rruito vespeitosemente, à presença de Vossa Excelência, chm o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREÉDIT)D ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispôp sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro 2o Orçamento Vibente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Adrainistração e Plancjamento, 5 cretaria Municipal de Fazenda, razão
pela qual, solicito que o rnesmo seja votado em Regime de| Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos dqmais tidis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lc, para que o mesmo soja votado em Regime de
Urgência. ce ra convicção da aprovação do mesmo. desd4 já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinadh de forma
digita! gor JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA21309658234
Dados: 1025.05.28
09658234 319:5)-0300
JOSÉ ALVES PEREI|KA
Prefaito Municipai
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Av. Paa Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreuzza/KPD - Fones: (09) “448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PRE FEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/9
tinistrol Andreazza RO, 28 de maio de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N|.09 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mes. Srs. Vereadores c Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apriciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Muricipal de Vereadores, o Projeto de Les que “DISPÔF SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR $SUPE RAVIT FINANCEIRO AO
OCRCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 250.000,00,
(Duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de materia! de consumo, sendo, para
copa e cozinha, material de limpeza entre outros, gagamento ce inscrição de cursos,
manutenção de impressoras, tonner, a tim de atenticr as recessidades da Secretaria
Municipal de Aêministração e Planejamento e Secretaria Municipal de Fazenda,
contribuindo, assim. de “orma significativa ao bom qndamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Públita Mumicipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido ppla dedicação e bom senso dos nobres
Fcis. reitero o pedido Ge epreciação e aprovação do 1eluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. onortunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de | ima
digital por JOpE ALVOS
PERERA:S 1 PERCIRA:3 150658254
Dacos:2025.)5.28
3096537254 13:20:15 -02:d0
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipa
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro indreazza 1 - Fones: (09) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.050 PMMA/2025.
“DISPÕE BOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENT)O VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRE AZZA-RO, NO USO
3E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVDU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Cau
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávi: Financeiro ao Orçamento V gente, no valor de R$ 250.000,00,
(Duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição ce mate: ct! de consumo, sendo, para
copa e cozinha, material de limpeza entre outros, pagamento ce inscrição de cursos,
rranutenção de impressoras, tonner, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento e 5 Stcretaria Municipal de Fazenda,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Admi nistração Apoio Atividade | .
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Geral A dministra Atendimenta aos
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SEMAP adrunistratjos Consumo a nara
| Anteriores
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Ad ministração | Nr Ativid fado | Recursos não
Geral Administra Ações di | Vinculados de
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SEMAP | SEMA! | Consumo Exercícios
| Anteriores
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MMA, | Admirisira | Administração Apoio Ato dido Serviços de Recumosnio
SOMAP cão
MAMA, Administra
SEMAP + ção
SEMAF ção Geral A dministra | Ações df recnolog a da Vinculados de
tivo da — Informátic) da | informacão e 20.000,00 Impostos —
SEMAP | SEMA! - Comunicação — Exercícios
Anteriores
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Recursos não
SEM! vão Geral Administra | Atendimen! “OS | Outros Vinculados de
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SEMEF — Adnunistrativos Terceiros — , Exércicias
da SEMI | Pessoa Jurídica Anteriores
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/h O — Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/04/92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Ahdrecazza/RO, 28 de maio de 2025.
JOSE ALVES ima inean Eo ma
igital po|/OSL ALVES
PEREIRAS1. E cond 309658234
Dados: 20P5.05.2
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JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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— EN ÇA a, E o,
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Erasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/R — Fones: (69) 3448-2361/2484
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