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À Sua Exceiência
Ver. JUSCI. EIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presideriae ca Câmara ao res
Ministro Arcicezzza-RO.
Exma. Sra. Presidente,
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ÃO se GARGOS NO AMB
ADMINISTRAÇÃO DSÚBLICA MUNICIPAL DE: BGENTE DE PORTARIA AU Mc Lts |
OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, ZORRACH ENO, BRAÇAL. CioMisiho.
ng | GARI, LAVADEIRA, MERENI FEIRA, SERVENTE, VIGLAN
ZELADORA, CONSTANTES NO INCISO | k IVELIDO ART. 49 D LEI NM. 29MPMME UU,
OS CARGOS DE VIGIA, BRAÇAL/ISERVIÇOS GERAIS, et Es RT ad -
ZELADOR(A), COZINHICIRA CONSTANTES DA LEÍN. ao 08/PMMAIZO:9, REM: CO is
CARGO SE AGENTE DE ViGiL ÂNCIA E DÃ OUTRAS E SROVIDÊNCIAS”
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veno, muto esnáitosament te. a presença as vossa Excelen com O fio qa encalmima
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Exma. Sra. Presidente,
limos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
ÃO cumprimer tê-los, encaminho Projetc de e! que: “D) SPÕES JERE EA EXTINÇAL.
DE CARGOS NO ÂMEITO DA ADMINISTRAÇ LO DÚBLICA MUNICIPAL DE: AGENCE di
PORTARIA AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVICOS GERAIS, SURRAGHE O
BRAÇAL, COVEIRO, COZINHEIRA, GAR!, LAVÁDEIRA, MERENDERA, S=zRvMo
Lopes bp | EELADORA, CONSTANTES NO NH: dm + qraife pia galã is Da
PORTARIA E as OZINHEI RA € )NSTIANT ES A LEI Nº. 50 ISP MMA EA
BEM COMO O CARGO : E AGENT E DE VIGIAR A E DA ODUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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A extinção dos cargos descritos deve-ss
relevantes ozra o com suncionamento
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finalísticas, que não configuram prestação ce servicp ouaiico.
A ua A de DR RE cm Rc an A PN PA AA Ven AE
A medica tem como Drincibais ODIEUVOS
na execução Cag UU Caes de avo.0 s apar rec ONES
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Atuaimente hã armcresas com exneriise nalarea qe Impeza, Ma rute ÇÃO SEdLura
& outros serviços, fato que traz suopstar s| economia ao ente tc nador do servico
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|E! ação & vndentea Nec oral. senrco | adorada vor inumeras a mansa
Publicas.
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despesas, Dem como serão resguardados os direitos Gos ssrvicares efetivos até vacar
respectivos cargos.
voio, reteramos nessos votos de estima € SOITA
DrstL Miunidira
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro AndredzzaRO — ron "ones: (69) 34da-2561/2i
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº. 393 ,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO AND
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
MINISTRO ANDREAZZA-RO,
Art. 1º. Ficam consia
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Pública Municipal, os cargos de: agente de portaria] zuxiiar operacional 6s ser rvicos QEf
borracheiro, braçal, coveiro, cozinheira, car. iavapeira, 1 ierendelra, servente vigile
zeladora, constantes no inciso |, nivel | do ant. 19 fa Len 294/PMMA, 2002: os cercas
vigia, bragai/serviços cerais, agente de boriaria ze ador(a), cozinheira constantes Ja i.s
2008/PMMA/20":S, pem como o cargo de agente dejvigiiancia
Darágrafo Jnico. Os cargos ocupados | serão extintos quane 5 ocorrer E
vacância. em consonância com o Art. 55 e sequinieg Ga Lei n. 2S4/PMMA/20U2. assenura
a seus ocupantes tocos os aireitos e vantagens esifbeiecicos
Art. 2º. As atividades corresponaentes aos cargos em extinção, poderãc ser 0)
de execução indireta, conforme necessidade e con aniência aaministrativa da Acminista
Municipa..
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Art.4º. Revogando-se as Giso
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