ESTADO DE ROND(PNIA
“ITURA MUNÍCIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PRE E VE.
lei de Criação 372 — 13/02P2
EE:
OFICIO Nº./ 02 16 A EP MIMA/2035.
Ministro Aindre:zza/RO., 09 de junho de 2025.
A Sua Excelência
11 VES DA SILVA OLIVEIRA
wa dos Vereadores
ss o)
Presidente da Cams
Ministro Anareazze-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presicente,
Usando das atribuições que me são conferidak pela 'egisleção pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, corn à finalidade precípua de
ercaminhar o Proicio de Lei que “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ABICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPPOSIÇÃO AQ ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para aserura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores. objetivando suprir as necessidades do Secretaria
Muricipel de Saúde e Secretaria Municipa! de Educação, ravão pela qual solicito que o
pr esmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria g dos demais Edis que compóem esta
Ciârnara Municipa! vos enceminho o incluso Projeto pie Lci, para cue o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
el-vaça estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
(ASSINATURA
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Prefeito Municipe:
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377, Centro, Ministro Andreazzá/RO - Fones: (6)) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 553//4
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ESTADO DE RONDPNIA
PEREPITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/P2
Ministro [indreazza/RO., 09 de junho de 2025.
VIENSAGEMI AO PROJETO DE LE| Nº. “0 /FMMA/2025
liros. Sre. Vereadores « Vereadoras:
É
=
Encaminho à V. Exas., com grande honra, pdra anreciação e votação, junto a esta
Câmara Municipal! ce Vereadores, O Projeto de Lei que “Dj S»ÔK SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva aberturf de crédito edicional suplementar por
transposição Ge valores r.o valor de R$982.000,00 (Nbvecentos e vitenta e dois mil reais),
para pagamento de auxílio alimentação, pois houve feajuste no irício do ano e por ISSO é
necessário sunlementar as dotações orçamentarias, ja fim de suprir as necessidades do
Secretaria Municipa! de Salde e Secretaria Municipal de Educação, contribuindo, assim, de
forria significativa ao bom andamento e efetiva realizicão las atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Mur icipal, sempre voltadas aq Interesse Público. Diante do exposto
e selo que meis seré suprido pela dedicação e bom senso los robres Edis, reitero o pedido
de apreciação 2 eprovação do incluso Projeto de Lei gm Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o mo ento. oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço. PV -
JOSE ALVES
Prefeito M unricipa:
4
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazzi [RO - Fones: (6)) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDPNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/2
PROJETO DE LEI N6U PMMA/2025.
“NISPÕE SOFRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO VE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO VIUNICIPAL DE MINISTRY ANDREAZZA-RO.., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E EIjE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Are. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por raeio de suplementação por transposição de valoles ao orçamento vigente, no valor de
R$982.000,00 (Novecentos e oitenta e dois mil] rea:s), pare pagamento de auxílio
alimentação. pois houve reajuste no início do ano ejpor 'sso é nºcessário suplementar as
dotações orçamenterias. a im de suprir as necessidadts do Secretaria Municipal de Saude e
Sacretaria Municival de Hcucação, conforme dotaçãh orcamentaria distribuída no quadro
- e e am —— e a O e mm = E — — O o 0 — —e —.——— —
Sub-lHunção | Programa Projeto” | | Ação dp E ecmento co
SAUDI A dmiristração Atendimento aos| Arividade | Pagamentp de Auxtho Recursos de | 400.000,00
Cistal | Serviços pessoal] a! mentação Impostos
A Iministrativos encargos sqciuis ASPS 15%
do Fundo | MAC Exercicio
Vunicipal de Corrente
ms T
GLUCAÇÃO Ensino ' Mais Educação | Auvidade | Pagamento de jAux: io ransporte| Recursos de 2.000,00
tuncementa) | 25% pessoal « impostos —
encargos Specials MDE 25% -
— (Art.60 da exercício
corrente
E 3 | Ss ERRO 3 5 í E AE e o WE
— adido ts ma dida à PM a sed ia mem ad me ii co mm o ' e. — ——
EDUCAÇÃO Ensino Mais Educação | Auvidude | Pagumento ce | iJutras vespesas Recursos de | 30.000,00
jundemental 25% | pessoal. varie veis impostos —
encargos Jociuis| pessoslei | MDE 25% -
— (Art.6P da exercicio
ADCT | corrente
EDUCAÇÃO Ensino Mais Educação | Acvidade | Pagamento «o Ausiho Recursos de | 550.000,00
jundemental 25% pessodlo a] mentação impostos —
MDE 25% -
Exercício
corrente
encargos Pocus
— (Art.6U da
ADCT
e, em e em em e me e ie e e O ed O + CT — ——— me do e - — — e
982.000,00
Av. Pau Brasil. 5877, Centro, Ministro Andreazzá/RO - Fones: (6)) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDPNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 13/02)92
Art 9º, Para à cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
* Ocamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuífia no quadro abaixo:
Órzão/ | Função lemento de F. de
| Recurso
x
unção | Programa
pe — a
Proeto” | Avãodo
DLLs
l Jria. Programa
02003 14 b4 CE 122 los DE 300000
PMMA! AdministraçiclAdmimstração Atendimento | Ativ.dade | Pagamento |
SEMA P Géral 1os Serviços pessoal €
A Iministrativos encargos soc|uis Impostos —
Da SEMAP da SEMA? Exercicio
Corrente
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrárjo. esta Lci entra em vigor na data de
sua publicação
Ministro Ancreazza/RO, 09 de junho de 2025.
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JOSÉ ALVES PERPTRA.
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KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Advogado do Município - OAB/FO 1560
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazz [RO - Fones: (6)) 3448-2361/2484