ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO 4 NDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. /45/PMMA/2025
Ministro Andreazza/RO.. 09 de junho de 2025
Ver. JUCILEL 4 ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presicente da Câmara dos Vereadores
Miristro Andreazze-RO.
SSUNTO: PROJETO DE LEI —- ENCAMINHA
Exma. sra. Presidente,
Usanco das atrnbuições que me são cohferidas pela legislação pertinente em vigor.
venno, muito respeitosemente, à presença de Vossa Excelêrcia. com a finalidade precípua de
encaminhar o Erojet to de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ALMCLONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇ. AO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõs o presente projeto abertura de crédito ediciona! suplementar por anulação de
va'ores. objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, razão pela quali
so. LcIO que o raesmo seja votado em Regime de Urgência.
certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos cemais E dis que compõem esta Câmara
Municipal vos enceminho o incluso Projeto de Lei, para que o 1nesmo seja votado em Regime
ds Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desce à, envio votos de elevada estima e
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JOSE ALVES PEREIRA |
Preteito Aun' cipa. EBIDO EM 1! (
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/KO -! 3: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO 4 NDREAZZA
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Mimistro Andreazza/RO., 09 de junho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (PPMMA/2025
L ros. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para anreciação e votação, junto à esta
Cómera Municioal ce Vereadores. o Frojcto de Lei que “DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR| POR ANUL ÇÃO DE VALORES AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei. objeiva «bertura de crédito adicional
suplementar nor anulação de valores ao orçamento vigente no velor de R$45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), para cobrir despesas com pacarmento do auxílio alimentação para o
programa mais médico de acordo com GM/MS nº. 300 de 05/10/2017, atendendo assim as
necessidades da Secreteria Municipal de Saúde. koniribuirdo, assim, de forma significativa ao
bom ancamento c ctetiva realização cas atividades desenvo!vicas pela Administração Pública
Municipa!. sempre voltadas ao Interesse Público.
Jiante do exposto e pelo que mais será shprido pe'a ded'cação e bom senso dos nobres
Ecs, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
sendo O que somerte se apresenta para o momento. opor unamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
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Atenejosamente, /
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JOSE ALVES PYREIRA
Prefeito Mbn” cipa:
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àv. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andkreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO A NDREAZZA
Lei de Criação 3/2 — 13/02/92
PROJETO DE LEUN “06, /PMMA/2025.
“DISPÕ SOERZ ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS|PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREZAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES [EGAIS, FAZ SABER QUF | CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO. APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Ari. Fica o Poder Executivo Municipal ebertura do crédito adicional suplementar por
anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
para coorir despesas com vagamento do auxílio Alimentação para o programa mais médico de
acordo com GM/MS nº. 300 de 05/10/2017, atendendo assim as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde. consoante Dotação ( Orçamentália distrity ida nc quadro abaixo:
“O vão) Função sui =Funcão | Pr dgrama Projeto/ | Ação do
| Atividade | | rogral a
Atencimento “Pasamentp de inde en | zaÇO es é Recursos de
PMMA/ |. Saúde Menna aos SUrvIÇOS Atividade | pessoalle restiuições imposto — 45.000,00
SEMSAL gera aumin:strativos do encargas ASPS 15% -
| | “Furdo Municipal sociais - MA( Exercícios
e | de Saúde | corrente.
E: da — o 45.000.00
Art. 2º, Para « cobertura da aberura de crédito adicional sup'ementar por anulação de valores,
É ca anulada. co Orçamento Vigente, « Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
O O —
Projeto/ | Ação dp
Atividade Programa
.— — — — — —.— — — —— — a ——— — mem o
Cod o Farção | Sus-Funcão . ?rograma
Pagamento de
| den 1 cimento Obi: 2aç: ves Recursos de
PMmMa/ Saude Administração: aos serviços Ativdede | pessoal nat onuis imposto — 45.000,00
SENESAL gera núumin:strativos do encergors ASPS 15% -
| vrco Municipal sociais - MAC Exercícios
— Ce Saúde corrente.
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45.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, cesta ei entra em vigor na data de sua
puolicação || / |
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Ministro Ardreazza/RO., 9 de junho de 2025
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/ 3,
JOSE ALVES br REIRA
Preteito Múnnrical
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora jurídica- OAB/RO |56)
Av. Pau Brasil, 577, Centro, Ministro Andra:za/:O - Fones: (69) 3448-2361/2484