ESTADO DE RONDONIA
PREZEITURA MUNICIPAL DE MIN'STRO 7 NDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/0292
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OFICIO Xº. (4h /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andrea zzo/RO., 09 de junho de 2025.
À Sua Excelência
er. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
?residento da Câmera dos Vereadores
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ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presiderte,
Usando das atribuições que me são conferidas gela legislação pertinente em vigor,
nho, muito respeitosarrente, à presença de Vossa Excefêr cia, com a finalidade precípua de
«caminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE [FRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
SESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL S JPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO — AO — ORÇAMENTO | VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente arojeto sobre criação de elernto de cespesa e abertura de crédito
acicioca! suplementar por transposição de valores, 09 tivando suprir as necessidades da
Jcereteria Municioal de Educação, razão pcla qual solicito que o mesmo seja votado em
Cer:o de compreensão de Vossa Senhoria e cps deme!s | dis que compõem esta
Câmara Municioa! vos encaminho o incluso Projeto CejL.e., para que o mesmo seja votado
ar Fegime de Urgência, > na convicção da apror ação [lo mnesrro, lesde já, envio votos de
alaveda estima € reconhecimento.
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JOSÉ ALVES PERE|RA
Prefeito Municipe.
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ntro, 'Ainistro AndreszzalJO - "ones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO 2 NDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/02
Ministro “A dieazza/RO., 09 de junho de 2025.
WENSAGEM AO PEOJETO DE LE: Nº. 4 /PMMA/2025
Esona, Sra. Presidente
iimos. “rs. Yy maio e Vereadoras:
Encurninho à V. Exas., com grande honra, paral apreciação e votação, junto à esta
“Amara Musicinal de Vereadores, o Projeto de Lei que YD'S! PÓ E SOBRE CRIAÇÃO DE
ILEMENTO DE DESPESA E ABERTURA |D£ € RI DITO ADICIONAL
JSJPLEMENTAER POR TRANPOSIÇÃO AO CIÇAMENTO VIGENTE E DÁ
SUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Saliento que o Projato de Lei, oojetiva criação dk: e'emento de despesa e abertura de
scédito adicional suplementar por transposição de valorts ro vaior de R$6.000,00 (Seis mil
ceuis). par « oagamenio ce auxílio transporte, para uma pfofessor. ce lida de outro município,
1 Em ce soprir as necessidades da Secretaria Municip: de Educação, contribuindo, assim,
te Semrie siemibicuiva ao dom andamento e efectiva reu!|zação ces «tividades desenvolvidas
pela Ps stração pub (ca Municipal, sempre voltachs ao Interesse Público. Diante do
exposto e seio que ma:s sará suprido pela dedicação e om senso dos nobres Edis, reitero o
sedido de é apreciação e aprovação do incluso Projeto dc | e: em Reg me de Urgência.
Sendo 0 que sornente se apresenta para o momeéimio, opor unem mente, renovo protestos
de consideração e apreço
JOSE ALY a inado c'c forme
ital por SE ALVES
P- “RE IRA:3 PEREIRA:3: 2/5558 234
Dedos:2025 P65.11
309658234 1235594
JOSE ALVES PEREÍRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro AndreszzaO - "omnes: (68 ) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÓNIA
PRESEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO 4 NPREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
2ROJETO DE LEI No(4, PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRF| CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E |[ABERTUMA DE CRÉDITO
ADICIONAL SU?LE MENTAR POR
TRANSPOSIÇÃ OID“ VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ QUTEAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINIS T RO AX! RIZAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUICÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMYRA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDRZAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SLGUINTE ..EI:
Art. 1º, Ficr o Poder Executivo Municipal autor:Ztdo procede: criação de elemento de
Jespesa e abervura da crédito por meio de suplementação pof transpo siçi o de valores ao orçamento
vigerte ro veler de R$36.900,00 (Seis mil reais), para pasa mento do auxilio transporte, para uma
arofessora cedide de outro município, a fim de suprir as negessicades Ca Secretaria Municipal de
a ducação, a Ym de suprir as necessidades do Secretaria Munfcipal de Sai de e Secretaria Municipal
de Ecucação, cortorme dotação orçam. ntaria distribu (da no cuadro abaixo:
no
1açi | Suo-lunção | Programa h rojeto | | A são de Ele me to de Fonte de Valor
a | Arnvidace | Recurso
|
ÇÃO E astro Qualidade | |Arividade Deservolvim tp
fundamental do ensino dos atividade: imposto 30%
MDE exercício
corrente
| fundamenta! - FU NDEÉE
Art. 2º, Para a cobertura da refericla piano de valores, f/za anulada, do Orçamento
“gente, a Dotação Orçementária distribuída no quadro aba»
eco € E
S t-runcão Projeto” | A: ão do "Je. nento de
Atividade | Pro eram. Dos spe-as
cá E ee a RU Do E E TA A:
E IBa d NA 2] | [3.900.000]
FUNDEB —
imposto 30%
MDE exercício
corrente
Art. 3º, Sevogadas as disposições em contrário, cjia ..e: entra em vigor na data de sua
publicação
Obrigações 6.000,00
po'ror Is
Atividade Desenvolviment
das atividades lh
FUNDEE
Qualidade
do ensino
fundamental -
FUNDEB |
Ersinc
| Fundementa:
Minisido 4 ncreazza RO, 09 de junho de 2025.
JC SE À. | .VES Assinado de 'orfrs dig al por
JOSE ALVES
PEREIFA:3130965 E EIRA3120545:234
8234 - pp 2025 - 6111 12:30:24
JOSE ALVES PERE JA
- Pre iai é M 3
ROSE ANE MARIA V IE RA R TAV, ARES FOWT;.NA
2-ocuradora do Município - OAB/RO 2299
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Pau Bresi!. 8577. Centro, Ministro Andreazza/):|) - "ones: (68) 3448-2361/2484