ESTADO D£ RONDÔNIA
3REFSITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/9:
“inistro 4. Idrea2z:/RO, 16 de junho de 2025.
Ver. JUCIL ETA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente Ga Câmera dos Vereadores
Ministro Andreazze-Rl.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCA MINHA
jo: Ta A E a ! - x : x E
Exrna. Sra. Presidente,
Usando des atribuições que me são conferidas [pela legislacão pertinente em vigor,
venho, muto respeitosamente, à presença de Vossa Flkce ência, com o fito de encaminhar
o Projeto ce Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTI| RA D' € RÉEDITO ESPECIAL
POR SUFERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO V'G NTE E DA OUTRAS
teciaimenie. infonno que, O presente projet) di põe sobre Abertura de Crédito
E svecial por Supeavi: Financeiro ao Orçamento Vidente, atendendo as necessidades da
Cesteraria Municipal de Obras e Serviços Públicos, rjzão pole qu], solicito que o mesmo
seia votado em Regime «e Urgência.
Cerco de corpreensão de Vossa Serhoria e fios denis “dis que compõem esta
Câmera VM nicipel vos encaminho o incluso Projeto de Lei, 9a va c ue o mesmo seja votado
ex: Regirac de Urgência, e na convicção cd: aprovaçho do mesmo, desde já, envio votos
ds elevads estima e reconhecimento.
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Atenciosamente,
JOSE ALVES PE REIRA 1 o
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av. Pau Dresi. 557], Centro, Ministro A. nc reuzza/)o - Fonos: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÓNIA
SREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
L 2i de Criação 372 -13/02/9:
Ministro Addreazza/RO, 16 de junho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LE! Nº. vo. /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
Eros. Srs. Vereacores e Vereadoras:
1
Ercaminho à V. Exas., com grande honra, parp apreciação é votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Veresdores. o Projelto de Lci cue “DISPÕE SOBRE
ASERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR 5 UPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de |.e1. supramencionado. obijetivi| Abertura ce Crédito Especial por
Suoeravir rinanceiro ao Orçamento Vigente. no valbr ES 259,99 (Duzentos e trinta e
nove reais 2 moventa e nove centavos), para calizer a devolução do recursos
provenientes do Goverro do Estaco, referente a aquisição de tudos metálicos conforme
coavénio cº. 146/PGF/2022/DER-RO, a fim de pres:pr conta. ate adendo as necessidades
da Secreraria Municipal de Obras e Serviços Públilos. con'tibuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento é efetivo realização das «tividedes desenvolvidas pela
A cministração Pública Municipal, sempre voltadas «lo Interesse “úblico.
Dizate do exposto 2 pelo que rnais será supr/+o pe.a led cação e bom senso dos
roares Bois, reitero o pedido de apreciação e aprojação do inciuso Projeto de Lei em
sengo o Que somente se apresen.a para O monch.o, )portunamente, renovo
p rotestos de consideração € apreço. A
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JOSE ALVES PERPIRA
Prefeito Munriciga:
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av. Pau Brasil, 357], Centro, Ministro AndreazzalRO - Fonas: 9) 3448-2361/2484
ESTADO Dº aca VIA
2REFZITURA MUNICIPAL DE MIN'STRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13 09/9:.
PROJETO DE LEI N. q; 7, PMMA/2025.
“DISPÕE -— SOBR! ABERTURA DE
CRÉDITO |ESPECIA!, POR SUPERAVIT
FINACEIRO |AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTHO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C/.MARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZARO, APROVDU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LE::
Aro 1º, Fica o Podsr Executivo Municipal auforizado para proceder Abertura de
Crédivo Especial por Superavit Financeiro ao Orçampnto Visen'e, no valor de no valor
E<S239,99 (Duzentos e trinta e nove reais e noven:4 e novo ce ntavos), para realizar a
devolação do recursos provenientes do Governo do Fdiado, re erente a aquisição de tubos
metálicos conforme convênio nº. 146/PGF/2022/NBR-PRO. a fim de prestar conta,
a ndo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de
cordo com £ dotação orçamentário distribuída no quidro abaixe:
Ação « o Pr PA me
Atividade
Função “Sub-Funcção Programa slemento de
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Recursos não
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Política de convênio n. restituições vinculados de
Transporte c 146/PG:;|:/2022 DER- Impostos —
esenvolvimento RO - t.quis:ção de Exercícios
Urbano Tubok Metálicos Anteriores
O SOON SO e 4 o —
Art.2º, Revogadas as disposições em contrárip, este L 1 entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazz:/ROQ, 16 de junho de 2025.
KELLY DA SILVA MARTINS STRE “LOW
Assessora Jurídica - OAB RO 1569)
av. Pau Brasil, 8577, Centro, Min 'stro Andregzza/kO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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EXERCÍCIO: 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALANÇO PAL
Adendo UI a Portaria SOF|nº 08, de 04
zo XIV, da Le) nº
VEINISTRO ANDREAZLA,
do de Rondônia
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PERÍODO: Jal 18/02/2025
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Deas Crédiros e Valores a Curto Prazo | 0,00 | 0,06 | | |
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Governo do Estade
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Gerência de Convênios - DER-GECON
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Porto Velho, 09 de junho Ce 2025.
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nosunto: Medidas Administrativas Antecedentes à Tomada dg Contas Especial
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Anesar de ter sido notificada. reiteradamento, atraves Ofícios nº 4085/2024/Dh R-
ências cuanto ao saneamento ce pende ências na PREÇOS ds contas,
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observamos que all O present momento a Convenente não jumpriu com sua obrigação.
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a) Apresentar Publicação da Licitação - Lei n.º B.666/93, art. 26 c/c inciso II do 3 3º do Art.
D) Apresentar Cópia da decisão de adjudica ção $ homologação;
-, Anresentar Justificativa/esclarecimento referqnte a Anotação de Res nsabilidade Tecnica
- ART da execução dos serviços reelizados, nois consta na ARJ (0042931433) implanta ação de tubos apenas
As diâmetro de 3a e foram instalados tubos de 2m e 5m de diâmetro;
ustificativa/esciarecimento referpnte a prestação de contas intempestiva
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«) Promover a devolução no vaio de R$ 739,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e
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