ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITUEA MUNICIPAL DE MIN'SIRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/02
————
o (60 (GAB/PMMA/2028.
Vinisiro Andreazzo/RO, 16 de junho de 2025.
IA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente de Cârnara dos Vereadores
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PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
1
12. Sra. Presidente,
ado des atribuições que me são conte "idas bela leg slação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa ENtcelêrcia, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE ABERTI[RA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
FROVIDÉ
almen'c. informo que, o presente projetd dispõe sobre Abertura de Crédito
Fenecisl sor Superavii Financeiro ao Orçamento Vidente, atendendo as necessidades da
as
ecreraria »
ssia votado
EN o
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fupicipa! de Obras e Serviços Públicos, rdl/zão pela qual, solicito que o mesmo
em Regime ce Urgência.
o da compreensão de Vossa Senhoria é dos demis “dis que compõem esta
Câmera Municipal vos encaminho o incluso Projeto cj> Lei, 2a"a cue o mesmo seja votado
em Regime
de elevada
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me 1 —— Ta
“e Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
«estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
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JOSE ALY
Preéito Municipk.
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NAS OT) AT4ATIA
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Câmara Municios! de Ministro AnGreazia
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pesa tar Dessa 7
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«av. Peru Brasil, 857", Centro, Ministro AndreszzalKO - Fones: 169) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÍPNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIN|STRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/)2
Ministro Alidreazza/'RO, 16 de junho de 2025.
mm
MENSAGEM AO PROJETO DE LE! Nº. 004 /PMMA/2025
Exma. Srs. Presidente.
Emos. Srs. Vereacores e Vereadoras:
Escaminho à V. Exas., com grande honra, pafa apreciação e votação, junto a esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projéio de Lai cue “DISPÕE SOBRE
AGERTUZA DI CREDITO ESPECIAL POR BUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PRO|VIDÊNCIAS”.
O Projeto de “ei. supramencionado. objetivp Abertura ce Crédito Especial por
Suneravit "iranceiro ao Orçamento Vigente. no valol: R$ 221.26 Duzentos e vinte e um
reais e vinte e seis centavos), para realizar a devo ução co recursos proveniente do
Governo do Estado, referente a aquisição de tubos fnetálicos e recuperação de estradas
saforme convênio rº. 219/PGE/DER'FITHA/2022] a fim de prestar conta, atendendo as
nscessideces da Secretaria Municipal de Obras c Seiviços Púnlicos, contribuindo, assim.
de forma sigriiicetiva ao bom andamento e jcietva ea ização das atividades
desenvolvidas pelz Adrrinistração Páblica Munig: val, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diaste do exvosto 2 pelo que rnais será supíião pe:a ded.cação e bom senso dos
rosres Fcis. reitero o pedido de apreciação e aproyação do inciuso Projeto de Lei em
Regime ce Urgência.
Sendo c cue somente se apresenta para q mono, portunamente, renovo
protestos ce consideração e apreço.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municiba:
U
Av. Pau Brasi!, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ind —
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 572 — 13 42/97
FROJETO DE LEI NX. + PMMA/2025.
“DISPÕE SOBR': ABERTURA DE
CRÉDITO I|ESPECIA:, POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTKAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C; MARA MUNICIPAL
DS MINISTEC ANDREAZZARO, APROVOL E FILE SANCIONA A
Arc. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal a:torizado para proceder Abertura de
Crédico Especial por Supetavit Financeiro ao Orçanjento Vicente, no valor de no valor
ES 221,26 (Duzentos e vinte e um reais e vintj e se's certavos), para realizar a
e one dos recursos provenientes do Governo do Estado, referente a aquisição de
tuso metólicos c recuperação de estrias conforme | convênio nº.
214 /PGE/DER/EI ITHAD022, a fim de prestar cotia, atendendo as necessidades da
Secrecaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a dotação
o:camentério distribuida no quadro abaixo:
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Ação |'o Programe
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Programa E Projeto:
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Recursos não
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SE MOSF ocral Política de copvênio n. restituições vinculados de
Transporte c 2 19/PG | DEK/FITHA/ Impostos —
Desenvolvimento 2022 4 Aquisição do Exercícios
Tubo: 'Met..ics e Anteriores
Reciincração de
Urbano
e Rural
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Ara, º Revocades as disposições em contrár|o. este. Lei entra em vigor na data de
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Ministro Anda *a2z0/ROQ, 16 de junho de 2025.
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JOSE ALVES PERPIRA
Prefeito Muficipa:
KELLY DA SILVAXIARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAR/RO 1560
sv. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro 4 ndreazza/lk'o - Tones: (69) 3448-2361/2484
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Porto Velho, 9 de junho de 2025.
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sesuris! Medidas Administrativas Antececentes a 1 omada de Contas Especial
Senhor Prefeito
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Apesar Gê fer SICO notificada, reiteradamente, através dos Oficios nº 4AVDASILULSLLATS-
ABIT “d EOINIINIAITNOD MEO “O GRYRIDNIA E: ECON NR AMO DARTASA
GECON. 1º 5870/0024/DER-GECON e n 5835/0024/DER-GECON (ID: 0051126050, vUSZOSdS6. 7
í Es 100 H E" ? ” E k' - TA ú e sa 4 -" =." <> + a 3! ' pm, 23 a. PS Par CRER TES A
S4171092% solicitando providências quanto &o sancame to de pengdencias na prestação de contas
Es é E no, 4 a Dm a s E “4 Bl % am > 4% l ” Td " o 24 di Ha RR pel 4 84 [pn
soservamos que ais o presente momenio à Convenente não gumpriu com sua obrigação. SChd4o Doicáidio,
a) Apresentar Parecer Jurídico acerca da análisa do edital da licitação Pregão 02/CPL/2025:
b) Apresentar publicação da nomologação da lititação Pregão 02/CPL/2023;
c) Apresentar cópia das notas de empenho referentes às notas fiscais 403,388,3967,053./i4 €
É a a
ENS, ge ea
d) Apresentar cópia do contrato com a empresa AUTO POSTO MONTE ALEGRE,
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DVaersbne o à Ri E ra
e) Restituir ao FILHA o vaio
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Caso 2 Uridade Executora não cumpra com |suas obrigações dentro do prazo concedido
acima será dado início à abertura do processo das medidas administrativas antecedentes à lomada
da Instrução Normativa 5.
[7 P dó
Contas Especial, em cumprimento ao que determina |o ar. 5º es
Y
68/20 19/TCE-K
Alertamos que, após o cumprimento do disposto citado acima, os autos serão encaminhados
nara a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, conforme preconiza o art. 42, ca
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a.
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' A +, ça MS ta o dia A NA À Da! Aba rp VAR (ra, TA, tdo Ch SEL ER 5 LR RA e A É aNdd dr » Md EG Ia] É PRO aAdA Vidas TD “o! a A a ' mw rAL Ao /
Am ». + - RR Ped E p + Rand , u " de +! “ ' " f o
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