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ESTADO D!: RONDpNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIN[STRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 13/02
OFICIO Nº. 6% 16 AB PMMA/2025.
“lnistro Z|ndrea:z:/ROD, 18 de junho de 2025.
A Sua Excelênc::
Ver JUCILEILA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presicente da Câncsra dos Vereadores
Vinistro Andreazre-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Evema Qro DIresia:
Exma. sta. Presidente,
Usando das atriduições que me são conferidak pela leg slacão pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa É vcel3r ci”, com o fito de encaminhar
o Projeto de Les que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DI € REDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIY FINANCEIRO AO ORÇAMENTO V 6] NTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presence projet: dispõe sotre Abertura de Crédito
Esnecial por Suveravit Financeiro ao Orçamento Vinte, atendendo as necessidades da
Secretario. Mumicival ce Administração e “lanejanhocto. s2r pr atendendo o Interesse
Público, razão pela cual, solicito que o mesmo cejapotaco 21: Regime de Urgência.
Certo da comyrecnsão de Vossa Senhoria q dos denis “dis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso ?rojetojec Lei, vara q Je o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convieção ds aprove “o do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
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Av. Pau Bresil. 57, Centro, Vin stro “rcreazze EU - Fon:s: 69) 3448-2361/2484
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ESTADO D' ROND'PNIA
PRESEITJRA MUNICIPA!. DE MIN|STRO ANDREAZZA
Lei de Criação +72 13/07]
Vinisiro Z|ndrcaz:/RO, 18 de junho de 2025.
VENSAGEM AO PROJETO DE LEI|*º.0a | /P MMA/2025
Exma. Sta. Presicemie.
Umos. Srs. Vereadores € Vereadores:
Encamirho à V. ]'xas., com grande tonra, pgra apreciação e votação, junto a esta
Egrégia Câmara Municipel de Ve readores. o Projtio cs Lei cue “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR PUPERA VIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PRQV [DÊ VCIAS”.
O Projeto de | ei. supramencionado. objetiy: Abertura ce Crédito Especial por
Superavit finarceiro ao Orçamento Vicente. nç vao t$ 5.509,89 (cinco mil,
quinhentos e nove reis c nitenta e nove centavos), car: rea za a devolução do recurso
nroveniente do Cioverne do Estado, referen'> a Aquisição ce veículo Pick Up, conforme
“onvênio n. 503/20724/2GE/SEPOG, a tim de prfsiar conas, a fim de atender as
necessidades da Sesreiaria Municioal de “dmimuistiação e Plane amento , contribuindo.
assim. de forma sign'fcariva ao bora andamento e efet vz reilização das atividades
desenvolvidas pela Adrinistração Pública Muni al, simpre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que rais s “rá supf do pela «.ed.cação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do inc uso Projeto de Lei em
e
Regirie de Urgência.
Sendo O que semente se apresenta para Pp 10 nen), jportunamente, renovo
protestos de consiceração e apreço.
|
JOSÉ ALVES PERENA.
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ESTADO DE RONDPNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13.]/2/9-
PROJETO DE LEI =N.0à( PMMA'2025.
“DpiSsPÕE | SOBR” ABERTURA DE
CRÉDITO | ES?2ECIA, POR SUPERAVIT
FINANCEDRO AU ORÇAMENTO
VIGENTE ID DA OUTRAS
PROVIDÊNCIU S”.
O) PREFEITO MUNICIPAL DE VIINISTISO ANHRIAZZA-RO, NO USO
DE SJAS ATRIBUICÕES LEGAIS. FAZ SA BEIH QUE A Cí MARA MUNICIPAL
DE MINISTEO A4NDREAZZARO. APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEE
Art. 1º. [cao Poder Executivo Municinal quior zede para proceder Abertura de
Crédito Especial Por Saperavit Financeiro ao Orçamento À ig onto, no valor R$ 5.509,89
(cinco mil, quinhentos e nove reais e oitenta q nove centavos), para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo dq “siaco, re srente a Aquisição de
veícule Pick Up. conforme convênio n. 505/2024/P( /SEPOG, a fim de prestar contas.
a Er de aieado: as necessidades da Secretaria Nuric'pa: de Administração e
Pansiamento, dz scorco com a dotação orçamentário disirbu ida no quadro abaixo:
: Programa Projeto/ do de Fonte Valor
|
LHE 1 À -30.93.00.00 | 25000000 | |
[PAMA/ 4 po o administrativo idenização e | Recursos não
+) MA? Da SEMAP Projeto restituição Vinculados de
Impostos
Exercícios
| Anteriores
Art. 2º, Revogadas as disposições cm contrf-rio, asza Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
« Minispço Fndreazz:/RO, 18 de junho de 2025.
KCFILLY DA SILVA M
Assessora Jurídica —- OAB «O 156]
Av. Pau Erasil. ££'!7, Centro, Ministro AncreazzaRO - kones: 69) 3448-2361/2484
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