SSTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/ 12/92
OFICIO Nº. 462/PMMA/2025
Minidtro Andre:zza/RO., 18 de junho de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEXA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
vanistro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferitas pel. legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa lixce êrcia. com a finalidade precípua de
encaminsar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOFRE CKIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICION4L SUPLEMENTAR POR
TANSFERENCIA DE VALORES AO ORÇA HENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o oresente projeto sobre criação de tlenento de despesa e abertura de crédito
adiciona! suplemertar por transferência de valorek. objetivando suprir as necessidades da
Secrearis. Municipal de Fazenda, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos ceraa's Fdis que compõem esta Câmara
Vlunicipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, jpare que o r1esmo seja votado em Regime
de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmp. desds. à, envio votos de elevada estima e
“peonnecimento.
Atenciosamente. N
N
N
JOSE ALVEÉ P E (FA
Preicitá Mu cipa
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andrehzza/KO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 18 de junho de 2025.
VIENSAGEM AO PROJETO DE LEI NºM 3 PMMA/2025
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
FLEMENTO DE DESPESA E ABERTURA Lt CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSFERENCIA JE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei, objativa a criação de elemento de despesa e
aberura de crédito adicional suplementar por transfefência ce valores ao orçamento vigente no
valo: de R$ 830.000,00, (Oitenta mil reais), para adjuisição de um veículo para a secretaria.
considerando a necessidade de melhoria no atendimento aos munícipes e servidores.
objetivando o deslocamento nas atividades do dia al dis, atendendo assim as necessidades da
Secreiaria Municipal de Fazenda, contribuindo, fssim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades depenvolvidas pela Administração Pública
Viunicipal. sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será supridio pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Sendo O que somente se apresenta para o moipen.o. ovor:unamente, TENOVO protestos de
consideração e apreço.
Atenciosdmente,
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andredzza/E.O - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONIDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO A NDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN*. OY3 /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBFE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABEETURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR | 20? TRANFERÊNCIA DE
VALORES AMO OECAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO |ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A| SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder criação de elemento de despesa
e abertura de crédito adicional suplementar por transferêndia de valores ao orçamento vigente, no valor
de R$ 80.000,00, (Oitenta mil reais), para aquisição de lim veículo para a secretaria, considerando a
necessidade de melhoria no atendimento aos munícipes c| servidores. objetivando o deslocamento nas
atividades do dia a dia. atendando assim as necessidades dh Secretaria Municipal de Fazenda, consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
e — —— — — —— — o —
Huncão Sub-Função | Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia |
04 12 | 0006 Do O |449052.00,00 15000000
— —— — a — o ——— — — e —————— ———————— dA — — OO —
a — —ee e am — —— + a z =
Administração |Administração Apoio Atividade || Eq ipamentos Recursos Não
| | Atendimento
Geral | Administrativo os Servicos c Material Vinculados de |
| : AOS EV
| da SEMF (WS DEN IÇOS | | Purmanente Impostos | 80.000,00
| Admimstrativo gp
Exercicio
|
s da SEMF
|
(E TT ————— —— e TT— —
Corrente.
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transferência ação de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Olçamentária distribuída no quadro abaixo:
—- — ——— — — — —
iuncão | Sub-Funcção | Programa
Fonte
Projeto/ Ação do “| Elemento de Valor Sequencia
Atividade | Programa | Despesas
uu —— —— — — e e -—-——— — um -—
04 CAD TT 0006
, O | 33.90.39.0.00 15000000 |
= pg = =|] rito snes cima ce - : E | + O
A dminis tração Administração Apolo Atividade | A tendimienio Outros serviço Recursos Não |
| Geral — Acministrativo cia Blur ee E | de terceiros Vinculados de | 80.000,00 ]
| E | aos Serviços | aid À
| da SEMF Parse || pessoa juridica Impostos
| Administrativo! é
| | Exercicio
s da SEMF
Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrár- » esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação |
| Nín'stro Ancreazza/RO., 18 de junho de 2025.
JOSE AL TS
Preieito Mur
48
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora jurídica - OAB/RO '569
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazpa/kO - Fones: (69) 3448-2361/2484