ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DEICIO Nº, SGA B/PMMA/2025.
Ministro Andreszza RO, 18 de julho de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidarte da Câmare dos Vereadores
Vinisro Ancdreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
“xma. Sra. Presidents,
Isardo dss airibuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, cim o fito de encaminhar o Projeto de
21 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA Dt CRÉDITD ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIC FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
inicialmente, ir/ormo que, o presente projeto dispók sobre Abe tura de Crédito Adicional
suplementar por “uperávit Financeiro ao Orcamento Vigente. a'encendo as necessidades do
Fundo Municinal de Assistência Social, razão pela qual. jolicito «ue o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
“erto da compreensão de Vossa Senhoria e dos camas Ecis que compõem esta Câmara
viunicipal vos encerminho o incluso Projeto de Lei, para qu o mesmo seja votado em Regime de
Lrgênca, c na convicção ca aprovação do mesmo, desdd já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
f Atenciosamente,
o
iu
a,
/ O
JOSÉ AL) Es PEREIRA
Prefeito Municipa
/
f
/
vd
Av. Pau Brasi: 4577, Centro, Ministro A ndregzza/R|) - Fones: 69) 3448-2361/2484
a o
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/97.
Ministro |A adreszza RO, 18 de julho de 2025.
MENSAGEM AO PHOJETO DE LEI “| OXk/PM MA/2025
Exma. Sra. Presidente,
nos. 913. Vereadores e Vereadoras:
“ncaminho à V. Exas., com grande honra, para aprdciação « vo:ação, junto à esta Egrégia
Câmaa Vianicipal de Vereadores, o Projsto de Lei que ISPÔ", SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR : U?PERÁV'T FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVID ENCIAS”.
9 Projsto de Lei. supramencionado, objetiva Aberitira de Crédito Adicional Suplementar
sor Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor|R$ 17.500.)0 (Dezessete mil reais),
ara cobrir despeszs com o Abrigo Pingo de Gente à fim cl: «tender as necessidades de crianças
« ado escontes alastade do convívio familiar, atendendo assim as necessidades do fundo
wunicipal de Assistência Social, contribuindo. assim, de -brria signif cativa ao bom andamento
e efetiva realização das atividades desanvolvidas pela Adn inistração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
dd
Diante do exposto e pelo que mais será suprido ptia de licação e bom senso dos nobres
Edis. reitero c padido de apreciação e aprovação do inkluso Projero de Lei em Regime de
Lirgência.
sendo O que sorsente se apresenta para o momen: +. ovortunan ente, renovo protestos de
consideração e apreço. |
|
|
JOSÉ ALVES PÉREIRA
Prefeito Muhicipa:
Av. Pau Brasi:. 457, Centro, Ministro Andreszza/RIS - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE ROND
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIN!
9NIA
JTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/9-.
PROJETO DE LE! Nox; PMMA/202
“DISPÕE S
ADICIONAL
BRT ASEFTURA DE CREDITO
SUPI EMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O) PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE
ANDREAZZA-RO, NO USO DE
+. CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDEXAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
1º RETO O
Adicioral Suplerente
(Dezessete mil re: 1
nocessidades de criancas c adolescentes afastada do c:
Poder Executivo Municipal autoilizado F
- por Superáv't Financeiro ao Orparente
para cobrir despesas com o Abrigo) Pi 129 E
roceder Abertura de Crédito
V'gente, no R$ 17.500,00
> Cente a fim de atender as
tivívio “amiliar. atendendo assim as
nacessidades do findo Municipal de Assistência SociAl, coniorn:e dotação orçamentária
— disuibuide no quecto ao UXO: o o
Orgão! | Fuação - Sub-Tunção | Programa Projeto Ação Elemen o de
Und Aividade, Programnh D apesás
moidflio 1H 26 DL | [83.50.41 00.00] 16610000 |
PN MA pssistência Assisênciai | Bloco de Acividade| Manutencil de | contribu .ções [Transferências] 17.500.00
FMAS Social criarçacao | Proteção abrigo pojra Fundos
'Social espec al
de média e a ta
| complexidade
adolescente
Art. 2º. Revogadas as disposições
de sua publicação.
ro At
finl
JOSÉ ALVES PI
Prefeito
MARC +CUS FABRI RICIO'
p rocurador-do 6 Município - o! À
«77, Centro, Ministro “.ndreazza/k.
crianç.: |
adolescente
om contre:
Estaduais —
Assistência
Social -
exercícios
correntes
otal
o
'n
+
17.500,00
io, esta Lei entra em vigor na data
Areazza RC, 18 de julho de 2025.
AV
RO 1540
»— Fones; (69) 3448-2361/2484
EXERCÍCIO: 2024
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior
26.693.863,04 22.019.565,97
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Clientes
21.769.797,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
249.768,03
0,00
57.305.620,34
755.489,78
754.424,05
0,00
0,00
520.833,51
469.199,18
26.162.237,20
185.000,00
0,00
0,00
185.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
346.625,84
0,00
Créditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Empréstimos c Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
61.801.054,56
596.989,42
595.923,69
0,00
0,00
306.053,98
525.478,35
Clientes
Créditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
PERÍODO: 1a 12
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias c
Assistenciás a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedotes e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Curto Prazo
Provisões
Demais Obrigações a Curto Prazo
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencihs a Pagar a Longo Prazo
Fomecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões A Longo Prazo
Empréstintos e Financiamentos a Longo Prazo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
911.432,42
173.534,72
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PÁGINA: |
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior
918.670,87
372.717,07
0,00
335.993,87
0,00
0,00
0,00
402.343,83
423.824,51
257.919,53
165.904,98
0,00
0,00
0,00
0,00
53.187,46
0,00
0,00
0,00
492.766,34
119.091,47
75.249,04
43.842,43
0,00
0,00
0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 pr IBaçÕes a Longo Prazo 0.00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -235.608,64 235.608,64 || Resultado |Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00
1.065,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
61.204.065,14
25.779.271,77
-3.941.342,25
0,00
39.366.135,62
0,00
0,00
1.065,73
0,00
0,00
0,00
E
000
0,00
0,00
0,00
0,00
56.550.130,56
23.076.923,69
-2.339.641,56
0,00
35.812.848,43
0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício
Atual Anterior
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
Patrimônio| Social e Capital Social 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reserva dejCapital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reserva de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
87.159.660,07 78.287.423,97
Imobilizado
Bens Móveis
(-) Depr./ Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum, de Bens Imóveis
(-) Redução ao Valor Recupcrável de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultadojdo Exercício 8.872.236,70 6.233.221,00
Intangível 0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 78.287.423,97 72.053.402,75
Softwares 0,00 0,00 || Ajustes dg Exercícios Anteriores 0,00 800,22
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 || outros Resultados 0.00 0.00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 asa am
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00 to) Agnes | Loias ci Lesouraria Bru didi
Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
SALDO PATRIMONIAL
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EXERCÍCIO: 2024
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
Exercício
Atual
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias c Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
Exercício
Anterior
O ESPECIFICAÇÃO
| Saldh dos Atos Potenciais Passivos
0,00
onveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00
4 Potenciais do Passivo 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado dg Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PÁGINA: 2
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
“ontragarantias Concedidas 0,00
- , , SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS E SUPERAVIT/DEFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-Educação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comunitári
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transterência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
TOTAL | 17.475.253,09 16.963.344.25
8.531.110,81 5.975.475,94
2.833.460,74 2.001.223,79
1.011.310,28 226.667,14
42.907,08 62.422,66
2.472,91 1.356,82
873,80 -1.086,20
11.913,03
169.376,47
111.340,95
AVR E
252.363,27
3.030.393,61
256.839,64
2.399.196,55
526.498,11 329.677,94
0,00
38.459,69
29.733,70
380.486,48 121.613,98
0,28 0,28
252.064,53 162.164,81
569,48
82.844,97
117:358;13
76.647,41]
-224.153,45
Err AE;
-1.617.580,25
56.317,65
52.924,26
534.942,00 248.311,06
149,71 138,61
15.989,92 14.804,37
-10.763,22
53.518,84
86.294,88
430.701,80
1.763,14
1.566.277,00
2.636.551,05
33.072,05
23.270,74
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