| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal n°. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - Estabelece as Bases para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza/RO e dá outras providências. |
| native_id | 574 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-31 | Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei | — | — |
| 2025-07-24 | Proposição transformada em Resolução por Promulgação | — | O Projeto de Resolução originou o Resolução nº 003/CMMA/2025. A referida proposição segue para Diretoria Legislativa para as devidas publicações. |
| 2025-07-24 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Proposição aguardando assinatura da Mesa Diretora. |
| 2025-07-24 | Proposição aprovada | A | Proposição aprovada em Sessão Ordinária. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências. |
| 2025-07-22 | Inclusa na Ordem do Dia p/ apreciação em Regime de Urgência | — | — |
| 2025-07-21 | Matéria Protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-24T10:42:18.513802-03:00 | Aprovado por unanimidade dos presentes. | 6 | 0 | 0 |
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