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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. //6GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO., 28 de julho de 2025.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVPSTEREIRA AR cê mi o! a|
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Av. Pau Brasil, 85577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 34458-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 28 de julho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 03 /PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de RS
27.886,00 (Vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais), de acordo para com o extrato do
FNDE, a fim de dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Educação, dando
continuidade no atendimento do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovaçãoido incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o
consideração e apreço.
x, oportunamente, renovo protestos de
Andreazza' RO - Fones: (69) 3448-236 102484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEFTURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEE N. 53% PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO | DE ARRECADAÇÃO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor 27.886,00
(Vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais), de acordo para com o extrato do FNDE, a
fim de dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação
distribuída no quadro abaixo:
Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor
Função Atividade Programa Despesas
02006 | 12 | 368 | 0062 | 2 | "07% [3390300000 | R$ | 15520000.
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SEMED Básica complementar saudável — consumo Transferênc
à Educação - merenda ja do PNE
FNDE — Exercício
Corrente.
escolar
Art. 2º. O Valor orçado para o ano de 2025 foi de R$ 99.200,00 (Noventa e nove mil e
duzentos reais), porem, conforme extrato do FNDE pode-se ver que foi arrecadado o valor de
127.086,00 (Cento e vinte e sete mil e oitenta e seis reais), assim subentende-se que neste ato, a
necessidade de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de 27.886,00 (Vinte e sete
mil, oitocentos e oitenta e seis reais)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro eazza/RO, 28 de julho de 2025.
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VIEIRA TAVARES MARIA VILIRA TAVARES
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Desenvolvimento da Educação
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