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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 272 = 13/02/92
OFICIO Nº. 27 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 28 de julho de 2025.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria
Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
Ea ,
JOSÉ x EREIRA Lctut CAMA 3oloal VOL 5
Prefeito ncipal A OS + sh
J
Ministro Andreazzw' RO - Fones: (69) 1448-23610484
Av. Pau Brasil, 5877, Centro
ESTADO DE RONDÔNIA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 1302/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de julho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 40 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$600.000,00,
(Seiscentos mil reais), para pagamento de indenizações e restituições trabalhistas,
referente a pagamento de licença prêmio, rescisões trabalhistas, férias em pecúnia e
outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, e aquisição de merenda escolar, uma vez que está tendo aula em período
integral três vezes por semana, 0 que contribuiu para o aumento do consumo dos recursos
deixados, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta parajo momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-23610484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
PROJETO DE LEIN.0£Z0UPMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$600.000,00, (Seiscentos mil reais), para pagamento de indenizações e restituições
trabalhistas, referente a pagamento de licença prêmio, rescisões trabalhistas, férias em pecúnia
e outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, e aquisição de merenda escolar, uma vez que está tendo aula em período
integral três vezes por semana, o que contribuiu para o aumento do consumo dos recursos
deixados, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
FONTE Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
PMMA: Administra | Admuinistraçã Apoio vi .
SEMAP ção o Geral , lino asma Pagamento de o Recursos não
da SEMAP pessoal e Indenizações Vinculados de
encargos e restituições 400.000,00 Impostos —
sociais trabalhistas Exercicios
da SEMAP Antenores
| 0062 | 2 7 "07% [3390300000] RS | 25000000 |
PMMA Educação Educação Suporte Atividade E siso iálio
SEMED básica complementar Alimentação rico doidas
à educação - saudável — Material de Impostos —
FNDE merenda Consumo Exercícios
escola E
Antenores
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
3/RO, 28 de julho de 2025.
do de forma digital por ROSEANE
RIA VIEIRA TAVARES
ANA:19148011215
dhs: 2025.07.29 114146 -0400'
À TAVARES FONTANA
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
FONTANA:19148011215
ATIVO CIRCULANTE
Caixa c Equivalentos de Caixa
Creditos a Curto Prazo
Clientes
Créditos Tributários a Receber
Divida Ativa Trbutana
Divida Ativa não Tnbutana - Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Empréstimos € Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Demais Credios e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Amtecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Creditos a Longo Prazo
Clientes
Créditos Tributarnos a Receber
Divida Atrva Tributaria
Divida Anva não Tributana-Clicmtes
Empréstumos e Financianemos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Creditos a Longo Prazo
Amortização Déficr Atuanal
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Iinvestamentos c Aplicações Temporarmsa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
vest f
Participações Permanentes
Participações A valsadas pelo Metodo de
Paricipações Avaliadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
Demaus Investumentos Permanentes
Lonpts|iZado
Bens Móveas
(-) Depr/ Amortuz /Exaustão Acum de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Depr/Amoriz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis
(-) Redução so Valor Recuperável de Bens Imóveis
Lntangi vel
Softwares
Marcas, Direitos e Patentes
Direrntos de Uso de Imóveis
(-) Amonização Acumulada
Diferndo
ATIVO FINANCEIRO
| ATIVO PERMANENTI
[SALDO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Il a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
EXERCÍCIO: 2024
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Atual Anterior
26.691.863, 04
26.162. 237,20
IRS 000,00
Uvo
0.00
I8$ 000,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
M6 625,84
0,00
61.801054,56
596.989,42
595.923,69
306 053,98
825 478,35
0,00
235.608,04
0,00
1.065,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6 1.204.005,14
25.779.271,77
3.941.342,25
0,00
39.366.135,62
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
U,UU
0,00
26 162.237,20
62.312 680,40
79.328.186,31
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PERÍODO: | a 12
PAGINA |
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Atual Anterior
22 019.568,97 || PASSIVO CIRCULANTE PASTA) PIEATOST
21769 797,94 || Obrigações Trabalhustas, Providencianas € 10.547 32.77.07
0.00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00 0,00
0.00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 335.553,87 53 187,46
0,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo URL 0.00
0,00 || Obrigições de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
0.00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
0,00 || Demais Obngações a Curto Prazo 402.343,83 492 706,34
0,00
0,00
0,00
249.768,03
0,00
57308.620,M || PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 423.824,51 [19.091,47
755.489,78 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 257 919,5) 75 249,04
754.424,05 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98 43 847,43
0,00 Fomecedores u Longo Prazo 0.00 0,00
$20.833,51 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00
469 199.18 || Provisões a Longo Prazo 0,00
0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00
235.608,64 Resultado Difendo 0.00
0,00
1.065,73
0,00
0,00
0,0U
0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Atual Anterior
Painimômo Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
$6.550.130,56
23.076.923,69
«2.339.641,56
0,0U
35.812.848,43
0,00
Reserva de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
87 159 660,67 78.287 423,97
0,00 || Resultado do Exercicio 8.872.230,70 623.021,00
Resultados de Exercícios Anteriores 78.287. 421,97 72053 402,75
00,22
0,00
0,00
Ajustes de Exercicios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 87.159.660,67 | 7828742197
TOTAL 88.494.917,60 79,323.18631
21769 797.94 || PASSIVO FINANCEIRO 686984. 1| 806 431,69
$7.548 38837 || PASSIVO PERMANENTE 4218243] 11909147
TO AS4. 108,98 TANDO LAS
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Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ha Portaria SOF nº 08, de (14/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERIODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PÁGINA: 2
Compensações
Exercicio
Anterior
Exercicio
Atual
Exercicio Exercicio
Atual Antenor
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
Obrigações Contratumis
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên
Outros Atos Potenciais do Passivo
Direitos Contraitumis
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias c Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SUPERAVIT/DEFICIT
SUPERAVIVDÉFICIT ANTERIOR
8.831.110,81 $ 975 475,94
2833460,74 2.001.223,79
1011 310,24 06.667,14
42.907 418 62 472,66
24729] 1.356,82
SO0 - Recursos Não Vinculados de Impostos
S01 - Outros Revursos Não Vinculados
S40 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transterência do Saláro-Educação
552 » Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
S$3 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transpone Esco
569 - Qutras Transferências de Recursos do FNDE
871 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Ma
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provemsentes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comunitãr
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dus
Pisos Salanass pa
6214 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Gouvemo
Estadual
873,80 *1DUO O
111.340,95
2.775,99
11.913,03
169.376,47
256 839,64
2.599 196,55
252.363,27
3030. 393,6]
526.498,11
0,00
38.459,69
380 486,48 121.613,94
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convénios e Instrumentos
Congêneres Vinçulados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Sade
659 - Outros Recursos Vinculados à Satule
660 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transterência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
0,28 0
252.064,53 162. 163,8]
«10.763,22
s6.794,45
569,48
82.844,97
117.358,13
76.647,41 430.701,80
700 - Outras Transferências de Convêmos vu Instrumentos Congêneres da União 224.153,45 1.763,14
701 - Outras Transferências de Convérmos ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.295.552,17 1.566.277,00
706 - Transterência Especial da Unsão «1.617.580,25 266551US
TÃO - Transferência Especial dos Estados 56.317,65 33.072,05
750 - Recursos da Contribução de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 52.924,26 D2mnM
751 - Recursos da Contrução para o Custeso do Serviço de Iluminação Pública « COSIP $34 942,00 248.31 1.06
755 - Rocursos de Alsenação de Bens Ativos - Administração Directa 149,71 133,61
E99 - Outros Recursos Vinculados 15.989,92 14.804,37
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