materia nº 28/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASÍLIA
Departamento Legislativo
Indicação nº. 028/2022
Data: 09/09/2022
AUTORA:JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a
Mesa que a presente seja lida em Plenário, e logo após, encaminhado expediente
Indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ministro Andreazza, para que dentro
das possibilidades legais, determine ao órgão competente da municipalidade as
providências que se fizerem necessárias regularização dos seguintes serviços:
e Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal
de Saúde para que faça o estudo e a previsão orçamentária da implantação
do piso salarial da Enfermagem: para (Auxiliares de enfermagem,
Técnicos e Enfermeiros conforme Lei Federal 14.434 publicado em 05 de
agosto de 2022 e que garantam no PPA (Plano Pluri Anual, LOA (Lei
Orçamentária Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária para ano
de 2023.
JUSTIFICATIVA: Sabemos que os salário dos técnicos de enfermagem do
nosso Município estão em defasagem com valor de 1000 reais no salário base
perfazendo um total de 1700 reais líquido, onde qualquer outra profissão
está ganhando mais que os técnicos de enfermagem.
Por esse motivo essa indicação se faz necessário este estudo e a previsão
orçamentária o mais rápido possível.
Palácio Nova Brasília, em 09 de setembro 2022.