ESTADO DE RONDÓRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 218/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO., 14 de agosto de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tom o fito de encaminhar O Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto disppe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicitp que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
h
Atenciosamente,
/
JOSÉ ALVES PERHIRA
Prefeito Municipál vma
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro AndreazzaRO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Alndreazza/RO.. 14 de agosto de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N1. é - [PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente,
[Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. par apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO Vl ENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao] Orçamento Vigente, no valor total
de R$1.200.000,00, (Um milhão E duzentos mil reais), para cobrir despesas com auxilio
alimentação, folha de pagamento, material de contumo, diárias para Os professores
participarem de cursos, combustível e manutenção fla frota, a fim de dar continuidade
nas atividades da Secretaria Municipal de Educação, Kando continuidade no atendimento
do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será supriklo pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e apro ação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. À
y
JOSÉ ALVES PERHIRA
Preféito Municip
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. — “PMMA/2025.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONA SUPLEMENTAR POR
EXCESSO | DE ARRECADAÇÃO | AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENÇQIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇO S LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder É
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orpame
Um milhão E duzentos mil reais), [para cobrir despesas com auxilio
R$1.200.000,00, (
alimentação, folha de pagamento, material de con
participarem de cursos, combustível e manutenção
vidades da Secretaria Municipal de Educação), dando continuidade no atendimento
nas ati
do interesse público.
xecutivo Municipal autorizado) a proceder a Abertura de Crédito
nto Vigente, no valor total de
sumo, diárias para os professores
Ja frota, a fim de dar continuidade
Órgão/ ; . Projeto/ Açãoldo Elemento de
Funçã b-Função Programa o. Fonte Valor
Unid. EA auR=+une Atividade Progrâma Despesas
36
Qualidade Auxilio . FUNDE
PMMA/ Ensi do Ensino Desenvolfimento AM ENTAÇÃO tao
Educação . emita Fundamental | Atividade das Ativjdades peter 296.000,00
SEMED Fundamental MDE -
- FUNDEB Ea
Exercício
Corrente
3.3.90.14.00.00 .
02/006 361 0016 2 o 7 15400000 R$
1
Qualidade Diárias FUNDEB
e do Ensino Desenvolvimento Ni
o conde mental Fundamental | Atividade das Atijidades E 40.000.00
- FUNDEB do FUNIDEB 30% Ia
Exercicio
Corrente
PMMA/
SEMED
Ensino
Fundamental
m
[SR
E
o
2
o
pe
Õ
Qualidade Equipamentos | FUNDEB
» Material “Impostos
do Ensino di p
PMMA/ Ensino Permanente 30% . |
SEMED Educação Fundamêitál Fundamental MDE 50.000,00
- FUNDEB prin
Exercício
Qualidade
do Ensino
Fundamental
- FUNDEB
Atividade
Qualidade
do Ensino
PMMA º Eni = j o |
fm Gusta una iren Fundamental Atividade dás Agvidades VIDE 400.000,00
- FUNDEB do FUNDEB 30% a
Exercicio
Corrente
Av Pau Rracsil. 58577. Centro. Ministra Andreazza
4.4.90.52.00.00
0016 2 52
FUNDEB
-Impostos
MDE -
Exercício
Corrente
Indenizações e
Restituições
Desenvolvimento
das Atividades
DEB 30%
67.000,00
15400000
R$
Corrente
3.3.90.30.00.00 | 15400000
Material de
FUNDEB
Consumo -Impostos
Desenvblvimento
RO - Fanes: (69) 3448-7236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Qualidade Vencimentos e | FUNDEB
do Ensino
PMMA nei =
aa Enieapao Fontana Fundamental | Atividade
- FUNDEB
Vantagens -Impostos
Fixas — 70% o
, 2. 245.000.00
Pessoal Civil MPDE -
Exercício
Corrente
Qualidade Indenizações e | FUNDEB
do Ensi Restituições -Impostos
PMMA/ Ensino a RH Trabalhistas 70%
Educação . E Fundamental | Atividade no 102:000.00
SEMED Fundamental MDE -
- FUNDEB o
Exercicio
Corrente
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário jesta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministrd Andreazza/RO, 14 de agosto de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA |
Prefeito Municipa IN
+
| 2 £ A
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OABJRO 1560
Av Pau Brasil. 55877. Centro. Ministra Andreazza/RO — Fanes: (691 3448-236 1/07484