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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. “+ * /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO. 27 de agosto de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento. Í
Atenciosamente.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Câmara Municim
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. «4/PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação € votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
A
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), para aquisição de combustível e derivados, horas torno, lavagens, serviços
de borracharia e outros para garantir O pleno funcionamento das atividades da
Secretaria Municipal de Agricultura, e de acordo com as dotações distribuídas abaixo”.
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Publica Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do inçluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência. /
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Sendo o que somente se apresenta para O momento. OPC
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consideração e apreço. |
(inamente, renovo protestos de
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0<% PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para aquisição de combustível e derivados, horas torno, lavagens,
serviços de borracharia e outros para garantir o pleno funcionamento das atividades
da Secretaria Municipal de Agricultura, e de acordo com as dotações distribuídas
abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De FONTE Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
Apoio ao
Aumento da
Recursos não
Vinculados de
Outros Serviços
PMMA/ Extensão Porteira = Produção ce da -
Agricultura | | Atividade a de Terceiros 50.000,00 Impostos -
SEMAGRI E Rural Adentro Produtividade ; E NPoS O
à Pessoa Jurídica EXErCÍCIOS
Agrosilvopast
Anteriores
ori
02/010 20 606 0034 3.3.90.30.00.00 25000000
Apoio ao
Aumento da
Recursos não
Vinculados de
PMMA/ |ixtensão Porteira gs Produção e da Material de
Agricultura Atividade "” . 200:000.00 Impostos -
SEMAGRI “e Rural Adentro Produtividade Consumo no
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Agrosilvopast |
Anteriores
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Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
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Ministro An reazza/RO, 27 de agosto de 2025.
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484