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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. //GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 02 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 02 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.“ || /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$58.679,75 (Cinquenta e oito
mil e seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, para prestar conta, referente a
aquisição de notebooks, conforme convênio n. 586/2024/PGE-SESAU.. a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saude, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o mo!
protestos de consideração e apreço. |
ento, oportunamente, renovo
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.. |. PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
R$58.679,75 (Cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco
centavos), para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, para
prestar conta, referente a aquisição de notebooks. conforme convênio n. 586/2024/PG E-
SESAU. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo
com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Unid. Atividade
Indenização e | Recursos não | 58.679.75
Elemento de
Despesas
3.3.30.93.00.00
Ação do Programa
EEE O O OR E
Devolução do
convêmo n.
PMMA/ Saúde Atenção Bloco da Projeto
SEMSAU básica atenção primária restituição | vinculados de
5 INI9A/PCGE-
586/2024 GE impostos -
SESAU- Aquisição de tas
exercício
Notebooks
anteriores
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
RO, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARINS STRELLOW
Assessora Jurídica do Município - OAB/RO 1560
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
RATE» BALANÇO PATRIMONIAL
o A Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
“E” Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCICIO: 2024 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
Do so o esmo
Exercício
Anterior
Exercicio
Atual
Exercicio
Anterior
Exercicio
Atual
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
26.693.863,04 22.019.565,97
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Clientes
911.432,42
173.534,72
918.670,87
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
26.162.23 7,20
185.000,00
0,00
0,00
185 000,00
0,00
21769 797,94
0,00
0,00
0,00
0,00
372.717,07
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00
53.187,46
0.00
0,00
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Divida Asiva Tributaria Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 0.00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes
Créditos de Transferências a Receber 0.00 0.00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 0.00 Demais Obngações a Curto Prazo 402.343,83 492.766,34
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Jemais Créditos e Valores a Curto Prazo
0,00
0,00
0,00
346.625,84
0.00
0,00
0,00
0,00
249 768,03
0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
61.801.054,56
596.989,42
595.923,69
0,00
57.305.620,34
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
423.824,51
25191933
119.091,47
755.489.78
754.424,05
0.00
75.249.04
Cliêntes Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98 43.842,43
Créditos Tributários a Receber 0.00 0.00 || Fomecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 306 053.98 52083351 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0.00 0,00
Divida Ativa não Tributania-Clientes 525.478.35 469.199.18 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
0.00
0.00
0.00
0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00
-235.608.64
0,00
1.065,73
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
-235.608,64
0,00
1.065,73
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.90
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Amortização Déficit Atuarial
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Estoques
TOTAL DO PASSIVO
VPD Pagas Antecipadamente
1.335.256,93 1.037.762,34
Exercício
Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
0.00
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Patrimônio Social e Capital Social 0,00
Propnedades para Investimento
demais Investimentos Permanentes
= de Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Imobilizado 61,204.065,14 Reserva de Capital 0.00 0.00
LI DA TT
-3.941.342,25
0,00
39.366.135,62
0,00
0,00
0,00
Bens Móveis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Móveis
23.076.923,69
-2.339.641,56
0.00
35.812.848.43
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
87.159.660,67
8.872.236,70
78.287.423.97
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00
0,00
0.00
78.287.423,97
6.233.221,00
72.053.402,75
Reserva de Lucros
Bens Imóveis Demais Reservas
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis
Resultados Acumulados
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Imóveis
Intangivel
Resultado do Exercicio
Resultados de Exercicios Anteriores
Softwares 0,00 0,00 || Ajustes de Exercicios Anteriores 0.00 800,22
PR o SP ac 0.00
ceia mar quem e o 00 || Outros Resultados 0.00 0.00
ireitos de Uso de Imóveis e |
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0.00
(-) Amortização Acumulada
Difendo
0.00
0,00
0.00
0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 78.287.423,97
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
ATIVO FINANCEIRO 26.162:23720 | 2176979794] PASSIVO FINANCEIRO 4.806.453,69
ATIVO PERMANENTE 57555 388 37 || PASSIVO PERMANENTE di da
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EXERCÍCIO: 2024
Compensações
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
0,00
0,00
0,00
0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias e Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
JO - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-E ducação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comunitán
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios é Instrumentos
Conpgêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
) - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
Exercício
Anterior
0,00
0.00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: 2
Exercício
Anterior
Exercicio
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
0,00
0.00
0,00
0.00
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
0.00
0.00
0,00
0,00
Garantias e Contragarantias Concedidas
Obrigações Contratuais
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
SUPERÁVIT/DÉEFICIT
8.531.110,81
2.833.460,74
1.011.310,28
42.907,08
2.472,91
5.975.475,94
2.001.223,79
226.667,14
62.422,66
1.356,82
873,80
-1.086,20
11.913,03
169.376,47
111.340,95
2.175,93
252.363,27
3.030.393,61
256.839,64
SIIADO,SS
LE]
526.498,11 329.677,94
0,00
0,00
38.459,69 29.733,70
380.486.48 121.613,98
0,28
162.164,8]
-10.763,22
53.518,84
86.294,88
430.701,80
1.763,14
1.566.277,00
2.636.551,05
33.072,05
23.270,74
248.311,06
138,6]
14.804.37
82.844,97
117.358,13
76.6474]
-224.153,45
L:295.552.17
-1.617.580,25
56.317,65
52.924,26
534.942.00
149,7]
15.989,92
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