FAPESP DA 44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº./52 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.. 02 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES PEREIRA RECEBIDO EM O % 100
Prefeito Municipal “ado
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 02 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.07 1 (PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vercadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de lixcesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de RS
450.880,00 (Quatrocentos e cinquenta mil e oitocentos e oitenta reais), para atender a folha de
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias, de acordo com as extrato
do Governo Federal em anexo, a fim de dar continuidade nas atividades do Fundo Municipal de
Saúde. dando continuidade no atendimento do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSÉ ALVES PERRIRA
Prefeito Municipal >
al
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 1 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Credito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de 450.880,00
(Quatrocentos e cinquenta mil e oitocentos e oitenta reais), para atender a folha de pagamento
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias. de acordo com as extrato do Governo
Federal em anexo, a fim de dar continuidade nas atividades do Fundo Municipal de Saúde.
Órgão/ Kunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Fonte
Unid. Função Atividade Programa Despesas
02/015 | 10 | 305 0026 3.1.90.11.00.00 RS 16040000
Saúde Vigilância Bloco de Atividade Pagamento Vencimentos e 34.736.00 Transf.
epidemiolo vigilância em de Pessoal e | vantagens fixas Provenientes
gica saúde Agente de — pessoal civil do Govemo
Iederal
Destinadas ao
Vencimento
ACS e ACI.
15000200
Recursos de
Impostos
APS 15% -
[EXCFCÍCIO
Corrente
Endemias
02/015
PMMA/
EMS
40 | 305 | 00% 3.1.90.11.00.00
Saúde Vigilância Bloco de Atividade Pagamento Vencimentos e 40.000.00
epidemioló vigilância em de Pessoal e | vantagens fixas
gica saúde Agente de - pessoal civil
[Endemias
02/015 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e
vantagens fixas
— pessoal civil
Saúde Atividade 66.144,00 Transf.
Provenientes
do Govemo
[Federal
Destinadas ao
Vencimento
ACS e ACI
15000200
310.000,00 Recursos de
Bloco da
Atenção
Primária
Atenção
Básica
Pagamento
de pessoal e
encargos
sociais
PAL:S
02015 | 10
Saúde
0049 044 3.1.90.11.00.00
Bloco da Atividade Pagamento Vencimentos e
Atenção
Básica Atenção de pessoal e | vantagens fixas Impostos —
Primária encargos — pessoal civil APS 15% -
socials
PACS
FEXCrCICIO
Corrente
Total 450.880,00
Art. 2º. O valor total orçado para o ano de 2025 para o Agente comunitário de Saúde foi
de R$ 881.088,00, porém, conforme extrato do governo federal pode-se ver que será arrecadado
o valor de R$ 947.232.00, assim, subentende-se que neste ato, a necessidade de abertura de credito
por excesso de arrecadação no valor de 66.144,00, segue cópia em anexo do extrato. O valor total
orçado para o ano de 2025 para o Agente de Endemias foi de R$ 110.136,00, porém, conforme
extrato do governo federal pode-se ver que será arrecadado o valor de R$ 144.872,00, assim,
subentende-se que neste ato, a necessidade de abertura de credito por excesso de arrecadação no
valor de R$ 34.736,00, segue cópia em anexo do extrato.
Av Pau Brasil 5577. Centro. Ministro Andreazza/RO — Fanes: (691 3448-0736 1/7484 ni
R$ | 16040000
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Art. 3º, Para Cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:
1713.503.1.02.00.00.00.00. SUS Custeio -Assistência Financeira Complementar aos
Municípios para Combate a Endemias e 1.7.1.5.30.1.1.
Comunitário de Saude.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro AndreazzarRO. 02 de setembro de 2025.
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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//MARCUS FABRÍCIO ELLER
Procurador do Município - OAB/RO 1549
Av Pau Rracil. 5577. Centro. Ministra AndreazzaiRO - Fanes: (69) 3448736 10484
Detalhar Pagamento
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De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois
dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo é de no máximo três dias
uteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2025 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MINISTRO ANDREAZZA
CPF/CNPJ Grupo Ação
19.361.548/0001-95 ATENÇÃO PRIMÁRIA TRANSFERÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ação Detalhada UF Município
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RO MINISTRO ANDREAZZA
Código IBGE População Ano Censo
110120 6.657 habitantes 2024
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
JOSE ALVES PEREIRA 01/01/2021 ELIAS VIEIRA AMORIM
Presidente Conselho
ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
[Parcela Nº OB Data OB Repasse OB OB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Pri
o i E a 000748 14/01/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 DR ad e
—— 003133 12/02/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 dad oa mea
03/12 em 25000.034390/2025-
Sn 007754 12/03/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 5
a - 010706 09/04/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 cetttsiço ac
o o 014130 09/05/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 ii ane
06/12 em 25000.097501/2025-
5025 018631 12/06/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 à
07/12 em 25000.119924/2025-
Fm 028081 15/07/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 66.792,00 0,00 66.792,00 sá
e ia ii 033998 29/07/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 6.072,00 0,00 6.072,00 dir nai
[12 25000.137724/2025-
º 026 ni 037589 12/08/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 72.864,00 0,00 72.864,00 o Ea i
Total 582.912,00 0,00 582.912,00
Detalhar Pagamento
TT D—>————
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois
dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias
úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2025 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MINISTRO ANDREAZZA
CPF/CNPJ Grupo Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
19.361.548/0001-95 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada UF
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES RO
FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Município
MINISTRO ANDREAZZA
Código IBGE
110120
População
6.657 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2024 JOSE ALVES PEREIRA 01/01/2021
Secretário(a) Presidente Conselho
ELIAS VIEIRA AMORIM ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
[Parcela Nº OB Data OB Repasse OB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Pr
o o 001389 24/01/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 iii eUga
n- - 001288 24/01/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20 mim eudo
o E lá 001944 06/02/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20 25000 .01 - eme
o si 001854 06/02/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 a euro
ar = . 005875 07/03/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 een id
03/12 em 25000.029956/2025-
ia 005860 07/03/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20
“o - a 009953 02/04/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 Ebo de 2026
ei 009884 02/04/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20 Eee aveia
“o j ” 014555 16/05/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20 asi n asa
o - n 014508 16/05/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 io ores ei
dr o o 018256 09/06/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 mi us
As ” 018241 09/06/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607.20 (ooo BTU 2025-
p= he ” 025260 02/07/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20 250001 a dad
Nu a E 025346 02/07/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 ER po enoca-
nd - 034764 04/08/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 607,20 0,00 607,20 Rar PRaDAs
a E 034709 04/08/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000137448 11.536,80 0,00 11.536,80 SA E da
Total 97.152,00 0,00 97.152,00