ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. “ºS /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.. 02 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 02 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. w (PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente,
Himos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no valor de RS
76.000,00 (Setenta e seis mil reais), para atender a folha de pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem, de acordo com as extrato do Governo Federal em anexo, a fim de
dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dando continuidade no
atendimento do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço. )
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Múnicipal N.
a |
j
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
/
PROJETO DE LEI N.< 14 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Credito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
76.000,00 (Setenta e seis mil reais), para atender a folha de pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem, de acordo com as extrato do Governo Federal em anexo, a fim de
dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saude.
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Fonte
Unid. Função Atividade Programa Despesas
Te EA E TO RERET A 0049 3.1.90.11.00.00 16050000
PMMA/ Saude Atenção Bloco da Atividade Pagamento Vencimentos e 13.000,00 Assistência
EMS Básica Atenção de pessoal e | vantagens fixas Financeira da
Primária encargos — pessoal civil
sociais EST
União destinada a
Complementação
ao Pagamento
dos Pisos
salariais para
Profissionais
da Entermagem
a e e
02/0006 | 10 | 122 0020 038 3.1.90.11.00.00 16050000
PMMA/ Saúde Administra Atendimento Atividade Pagamento Vencimentos € Assistência
SEMSAU ção geral aos Serviços de pessoal e | vantagens fixas Financeira da
administrativos encargos — pessoal civil
do fundo sociais -
municipal de MAC
saúde
União destinada a
Complementação
ao Pagamento
dos Pisos
salariais para
Profissionais
| da linlermagem
Total 76.000,00
Art. 2º. O valor total orçado para o ano de 2025 para a Folha de Pagamento do MAC o
valor de R$346.000,00, e para a Atenção Básica o Valor de R$ 183.500,00 perfazendo o valor
total de R$ 529.500,00, porém, conforme extrato do governo federal pode-se ver que sera
arrecadado o valor de R$ 605.886,52, assim, subentende-se que neste ato, a necessidade de
abertura de credito por excesso de arrecadação no valor de R$ 76.386,52, segue cópia em anexo
do extrato. Que será desmembrado entre o MAC e a Atenção Básica.
Art. 3º. Devido os Recursos serem de fontes Federais os mesmo serão Vinculados a
Receita: 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00. SUS Custeio - Assistência Financeira Complemento Piso
da Enfermagem.
[ E A
Av Pau Rracil. 5577. Centro. Ministro Andreazza/RO - Fanes: (69) 34482 10484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 02 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
a
ARCUS FABRÍCIO ELLER
a
Procurador do Município - OAB/RO 1549
Av Pau Brasil. 5577. Centro. Ministro A nareazza/RO - Fanes: (69) 344873 10484
Detalhar Pagamento
TD————————
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois
dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias
úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2025 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MINISTRO ANDREAZZA
CPF/CNPJ Grupo Ação
19.361.548/0001-95 GESTÃO DO SUS ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada UF Município
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA RO MINISTRO ANDREAZZA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DF E
MUNICÍPIOS P/ O PAG DO PISO SALARIAL Código IBGE População
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 110120 6.657 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2024 JOSE ALVES PEREIRA 01/01/2021
Secretário(a) Presidente Conselho
ELIAS VIEIRA AMORIM ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
/Parcela Nº OB Data OB Repasse OB OB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Pr
25000.197570/2024-
12 em 2024 000047 02/01/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 44.109,92 0,00 44.109,92 +
1 em 2025 001535 31/01/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 42.091,14 0,00 4209114 na A
25000.030855/2025-
2 em 2025 005174 28/02/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 43.448,87 0,00 43.448,87 a
3 em 2025 009621 01/04/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 43.448,87 0,00 43.448,87 a
4 em 2025 012418 30/04/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 44.953,60 0,00 44.953,60 PR epa
5 em 2025 016135 30/05/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 44.953,60 0,00 44.953,60 Coroo E TiSa 2025-
6 em 2025 024645 01/07/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 44.847,60 0,00 44.847,60 Ea aoratiad
7 em 2025 033973 29/07/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 43.284,36 0,00 43.284,36 ade : aa Eua
8 em 2025 042236 28/08/2025 MUNICIPAL 001 040002 0000150495 44.789,09 0,00 44.789,09 anoon 14a01sigoes
62
Total 395.927,05 0,00 395.927,05