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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. (UIGAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.., 02 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente, objetivando suprir as
necessidades da Câmara Municipal.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Câmara Municipal
vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima €
reconhecimento.
+ ING + Assinado de forma digital
Atenciosamente, JOSE ALVES E ALVES
PEREIRA:31309 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.03
658234 10:53:09 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577
69) 3448-2361/2484
Centro. Ministro Andrcazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 02 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEE Nº. 4) [PMMA/2025
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação € votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$39.224,00 (Trinta e nove mil duzentos e vinte e
quatro reais), para cobrir despesas com manutenção da prestação de serviços, contratação
de empresa especializada nos serviços de remoção e construção das calçadas do poder
legislativo, atendendo as necessidades da Câmara Municipal, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA31309658234
9658234 SA a
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINº. o /PMMA/2025.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
0) PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$39.224,00
(Trinta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais), para cobrir despesas com manutenção
da prestação de serviços, contratação de empresa especializada nos serviços de remoção e
construção das calçadas do poder legislativo, atendendo as necessidades da Câmara Municipal,
consoante dotação orçamentária distribuida no uadro abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Função Atividade Programa Despesas
N
1001 1 OL [01 | 000 | 2 | oo | 3390.39.00.00 | 15000000
Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção Outros Serviços | Recursos Não | 24.224,00
Legislativa | Administrativo dos serviços de Terceiros Vinculados
do Poder administrativos Pessoa Juridica | de Impostos —
Legislativo da Câmara Exercício
Municipal Corrente
R$
15.000,00
2
39.224,00
15000000
Recursos Não
0001 3.3.90.14.00.00
Apolo Atividade Gestão de Diárias Pessoal
CMMA!
Legislativa Ação
Legislativa | Administrativo pessoas € Civil Vinculados
do Poder capacitação de de Impostos —
Legislativo servidores Exercício
Corrente
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores. fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Elemento de
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Fonte Valor Sequencia
Unid. Função Atividade Programa Despesas
01/001 0001 | 2 | com | 33.90.46.00.00 | 15000000
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção dos Auxílio Recursos 3.400,00
CMMA Legislativa Administrati serviços alimentação Não
vo do Poder administrativos Vinculados
Legislativo da Câmara de Impostos
Municipal — Exercício
Corrente
100] 000] 7490520900 | 15000000 N
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Ações de Equipamentos e Recursos 824.00
Legislativa Administrati informática do material Não
vo do Poder poder permanente Vinculados
Legislativo legislativo de Impostos
— Exercicio
Corrente
01/00] 000] 004 3.1.90.94.00.00 | 15000000
2
Atividade Pagamento de Indenizações e Recursos 20.000,00
pessoal e restituições Não
encargos sociais trabalhistas Vinculados
de Impostos
— Exercicio
Corrente
69) 3448-2361/2484
Legislativa Ação Apoio
Legislativa Administrati
vo do Poder
Legislativo
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
0001 3.3.90.39.00.00 | 15000000
01/00]
CMMA/ Legislativa Ação Apoio Atividade Ações de Outros Serviços Recursos 3.000,00
CMMA Legislativa | Administrat informática do de Terceiros Não
vo do Poder poder Pessoa Jurídica Vinculados
Legislativo legislativo de Impostos
— Exercício
Corrente
15000000 | RS | NO
12:000.00 o
006 3.3.90.30.00.00 N.
2
39.224,00 |
01/00! 0001
Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção dos Material de Recursos
Legislativa | Administrati serviços de consumo Não
vo do Poder transporte Vinculados
de Impostos
— Exercicio
Corrente
Legislativo
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 2 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.03
658234 10:53:42 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.09.02 14:30:19 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município — OAB/RO 2209
azza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andre