ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.:// | PMMA/2025
Ministro Andreazza/RO., 02 de setembro de 2025.
À Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Câmara Municipal,
razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente, JOSE ALVES — Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA: 1309658234
Dados: 2025.09.03
9658234 10:51:54 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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dcsITE:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 02 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº: ':/PMMA/2025
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto a esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei, objetiva a autorização abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais), para cobrir despesas com a prestação de serviços, sendo a manutenção do
prédio do Poder Legislativo, atendendo as necessidades da Câmara Municipal, contribuindo,
assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:31309 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.03
658234 10:52:17 -03'00
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINº. O 10 /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORCAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abertura de crédito adicional suplementar
por anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para cobrir
despesas com a prestação de serviços, sendo a manutenção do prédio do Poder Legislativo, atendendo as
necessidades da Câmara Municipal, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função |Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade | Programa Despesas
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Apolo Manutenção | Outros Serviços | Recursos não
Legislativo Ação Administrativo | Atividade | dos serviços de Terceiros vinculado de 5.000,00
legislativa Do poder Administrativos| Pessoa Jurídica imposto
legislativo da Câmara Exercicios
Municipal corrente.
5.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores,
fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade Programa Despesas
Ápoio Manutenção Auxilio Recursos não
PMMA/ | Legislativo Ação Administrativo | Atividade | dos serviços Alimentação vinculado de | 5.000,00
CMMA legislativa Do poder Administrativos imposto
legislativo da Câmara Exercícios
Municipal corrente.
5.000.00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 02 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.03
9658234 10:52:43 -03'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por ROSEANE
TAVARES MARIA VIEIRA TAVARES
FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.09.02 14:30:56 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484