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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EN
OFICIO N.OS /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 20 de setembro de 2022.
À Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adiciona! Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o Incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Av. Pau Brasil. 5877, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 20 de setembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 0º1 PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no valor de
R$ 871.000,00 (Oitocentos e setenta e um mil reais). a fim de cobrir despesas com
pagamento de pessoal em Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e
Auxilio Alimentação.
Justificamos a necessidade de reforçar as dotações orçamentárias em virtude de novos
servidores que foram convocados do Concurso Público Municipal, pagamento do piso
do Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e pagamento de diárias dos
motoristas lotados na Unidade Mista que se deslocam a Porto Velho. devido não termos
recursos financeiros e nem orçamentários da Média e Alta Complexidade — MAC.
suficiente para cobrir as referidas despesas, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apreseNta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço
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JOSE ANVES PEREIRA
“ Prefeito Municipal
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Anrdreazza/RO - Fones:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0NA PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBU IÇÕES LEGAIS FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no
valor R$ 871.000,00 (Oitocentos e setenta e um mil reais). a fim de cobrir despesas
com pagamento de pessoal em Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e
Auxilio Alimentação.
Justificamos a necessidade de reforçar as dotações orçamentárias em virtude de novos
servidores que foram convocados do Concurso Público Municipal. pagamento do piso do
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e pagamento de diárias dos
motoristas lotados na Unidade Mista que se deslocam a Porto Velho, devido não termos
recursos financeiros e nem orçamentários da Média e Alta Complexidade - MAC,
suficiente para cobrir as referidas despesas, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
“| Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte Valor
aendado "Programa Despesas
035 33.90.14.00 1.002.00.47 RS
Programa
0020
Administração | Atendimento Atividade Atendimento
Geral aos Serviços | aos Serviços | Diárias — Aplicação 10.000 00
Adm. do Administrativo Pessoal Civil Direta da
do FMS
038 31.90.11.00.00
1.002.0047
0020
Atendimento
PMMA/ SAUDE Administração Atividade Pagamento de Vencimentos e
SEMSAU Geral aos Serviços Pessoal e | vantagens Aplicação e AR
e | | | 346.000.00 é
| Adm. Do | Encargos Fixas — Pessoal Direta A Se
| FMS | Sociais Civil 5a
| ( .002.0047 À
02.007 T | 199 0020 | 538 3.1.90.13.00.00 | 1.002.004 R$
PMMA/ SAUDE Administração | Atendimento Ativ id ide Pagamento de
SEMSAU Geral aos Serviços Pessoal € Obrigação Aplicação |
Ê ” 190.000.00
Adm. do Encargos Patronal Direta
EMS | Sociais |
02.007 T 12 | 2020 3 038 3.3.90.46.00.00 | 1 A o mid
/ SAUDE Administração | Atendimento Atividade Pagamento de
MS Gcral | aos Serviços Pessoal € Auxílio Recursos qa
| - | À E j 125.000.00
| | Adm, do Encargos Alimentação Livres
EMS Sociais
Total $71.000.00
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
N N ustro Andreazza/RO. 20 de setembro de 207272.
|
ádo do Município - OAB/RO 1549
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