ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. //9/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO., 03 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Criação de elemento de
Despesa c Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito
que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.03
09 6 5 8 2 3 4 12454 -03'00' roses MEIAS LD Ta E DETESTO:
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 03 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. É /PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente,
Imos. Srs. Vereadores e Vercadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, Junto à esta Lorégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Criação de elemento de Despesa c
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 1.071.000,00 (Um milhão e setenta e um mil reais), para pagamento
de pessoal, auxílio alimentação e medicamentos para a farmácia, gênero alimentícios para O
hospital, manutenção de veiculos, peças entre outros € diárias para os servidores, a fim de dar
continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dando continuidade no
atendimento do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13 Pereira 1309658234
D
ados: 2025.09.03
09658234 12:18:06 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 14 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO | DE ARRECADAÇÃO | AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de
despesa e Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 1.071.000,00 (Um milhão e setenta e um mil reais), para pagamento
de pessoal, auxílio alimentação e medicamentos para a farmácia, gênero alimentícios para O
hospital, manutenção de veiculos, peças entre outros € diárias para os servidores, a fim de dar
continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme distribuidas nas
dotações orçamentárias abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Fonte
Unid. Função Atividade Programa Despesas o
02/007 10 0020 RB 3.1.90.11.00.00 | 15000200
PMMA/ Saúde Administra Atendimento Atividade Paramento Vencimentos e 471.000,00 Recursos de
E
SEMSAU ção geral AOS SCrvIÇOS de Pessoal ec | vantagens fixas Impostos
Administrativos Encargos — pessoal civil APS 15% -
Exercicio
Corrente
socials -
MAC
do fundo
municipal de
saúde
02007 [10 | 12 0020 038 3.1.90.94.00.00 15000200
PMMA/ Saúde Administra Atendimento Atividade Pagamento Indenizações € 40.000,00 Recursos de
SEMSAU ção geral aos Serviços de Pessoal e restituições Impostos
Administrativos Encargos trabalhistas APS 15% -
do fundo SOCIAIS - Exercicio
municipal de MAC Corrente
saúde
02007 | 10 [| 12 | 002 | 2º | 08 | 3390.46.0000 [RS (5000200
PMMA/ Saúde Administra Atendimento Atividade Pagamento Auxílio 55.000,00 Recursos de
SEMSAU ção geral aos SCrvIÇOS de Pessoal e alimentação Impostos -
Administrativos Encargos APS 15% -
EXCICICIO
Corrente
SOCIaIs -
MAC
do fundo
municipal de
saúde
02/015 10 0024 3.2.90.32.00.00
15000200
Saúde Suporte Bloco da Atividade Assistência Material, bem 90.000,00 Recursos de
profilaico e Assistência farmacêutica OU SErvIÇOS Impostos -
terapeutico Farmacêutica própria para APS 15% -
FEXCTCÍCIO
Corrente
15000200
Recursos de
distribuição
gratuita
3.3.90.14.00.00
diárias
035
Pagamento
02/007
PMMA/
122
Administra
R$
30.000,00
0020
Atendimento
Saúde Atividade
SEMSAU ção geral aos Serviços de Pessoal c Impostos
Administrativos Agente de APS 15% -
do fundo Endemias fixercicio
municipal de Corrente
saúde
0020
Administra Atendimento Atividade
02007 | 10 |
PMMA/ Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de
190.000,00 Recursos de
Pagamento
SEMSAU ção peral aos Serviços de Pessoal e consumo Impostos
Administrativos Agente de APS 15% -
FEXCICICIO
Corrente
do fundo Endemias
municipal de
saúde
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
2 3.3.90.39.00.00 R$ | 15000200
0020
02/007 | 10 [12
PMMA/ Saúde Administra Atendimento Atividade Pagamento Outros serviços 145.000,00 Recursos de
SEMSAU ção geral OS SCrVIÇOS de Pessoal e de terceiros Impostos
Administrativos Agente de pessoa juridica APS 15% -
Exercicio
Corrente
do fundo Endemias
municipal de
saúde
02/007 | 10 | 122 4 0020 4.4,90.52.00.00 15000200
PMMA/ Saúde Administra Atendimento Atividade Pagamento Equipamentos 50.000,00 Recursos de
SEMSAU ção geral aos serviços de Pessoal e ec material Impostos
Administratuvos Agente de permanente APS 15% -
do tundo lindemias [exercicio
municipal de Corrente
saúde É
1.071.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 03 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.03
09658234 12:18:30 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.09.03 10:55:19 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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