ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. /5/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 08 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
o Projeto de Lei que
E DA OUTRAS
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde ja, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES 28
PEREIRA:31 PEREIRA:3 1309658234 : PVE re e pe erre
Dados: 2025.09.09 [o CORRS pas " Mae ro
309658234 1113050200 | CELtbiDO HO LO 1905]
"TS Ts " 1 D) * 1 aa
JOSE ALVES PEREIRA ' E A 74
Prefeito Municipal A x =
69) 3448-2361/2484
azza/RO - Fones:
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andre
A]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 08 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 104 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores c Vercadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 108.035,76 (Cento e oito mil,
trinta e cinco reais e setenta e seis ), para realizar a devolução do recurso proveniente
do Governo do Estado, referente a aquisição de Escavadeira Hidráulica Convênio
039/2023/PGE/DER-RO, a fim de prestar contas, atendendo a Secretaria de Municipal de
Obras Serviços Públicos, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento
e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, Tenovo
protestos de consideração e apreço.
JOS É pal | VES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 PeRcIRA:3 1209658234
Dados: 2025.09.09
309658234 11:13:26 -03'00!
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 10% PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
R$ 108.035,76 (Cento ce oito mil, trinta e cinco reais e setenta e seis ), para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de
Escavadeira Hidráulica Convênio 039/2023/PGE/DER-RO, a fim de prestar contas,
atendendo a Secretaria de Municipal de Obras Serviços Públicos, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão. Função 1 Sub-Função | — Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte — Valor |
Unid. Atividade Programa Despesas
PMMA” |Administração| Administração Gestão da Devolução do Recursos não | 108.035,76
Ç s Ç
SEMOSP Política de Projeto convênio n, vinculados de
Transporte € 039/2023/PGL/ Impostos
Desenvolvimento DER-RO - Indenização € |EXCrCICIOS
Urbano aquisição de restituição Anteriores
c Rural escavadeira
hidráulica
Total 108.035,76
Art.2 *. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 08 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.09
9658234 11:13:44 -03/00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.09.09 09:49:45 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: 69) 3448-2361/2434
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
Atual Anterior Atual Anterior
26.693.863,04
22.019.565,97
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
911.432,42
173.534,72
918.670,87
372.717,07
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
26.162,237,20
185.000,00
0,00
0,00
185.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
346 625.84
0.00
21.769 797,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
Créditos a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Homecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo | 335553 53.187,46
0.00 0.00
0.00 0,00
0,00 0.00
402.343,83 492.766,34
Clientes
Créditos Tributários a Receber
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Divida Ativa Tributaria
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Provisões a Curto Prazo
Créditos de Transferências a Receber
Demais Obrigações a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
0.00
249. 768.03
0.00
Investimentos e Aplicações Temporarias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
61.801.054,56
596.989,42
595.923,69
0,00
0.00
306.053,98
525.478,35
0.00
235.608,64
0.00
1.065.73
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
57.305.620,34
755.489,78
754.424,05
0.00
0,00
520.833,51
469.199,18
0.00
-235.608.64
0,00
1.065,73
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
423.824,51
237 919/53
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 119.091,47
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
75.249,04
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.842,43
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
Clientes
Créditos Tributários a Receber Fomecedores a Longo Prazo
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Creditos a Longo Prazo
Amortização Déficit Atuanal
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarioa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0.00
0,00 0.00
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Propnedades para Investimento
Demais Investimentos Permanentes
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Imobilizado 61.204.065, 14 SBastr Iodo Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 25.179.271,77 23.076.923,69 1) 4 res de Avaliação Patrimonial 0.00 000
(-) Depr./ Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis “3.941.342,25 2.330.641,56 || OHUSteS de AvaLAÇãO FairImONia '
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Reserva de Lucros 080 Seo
Bens imóveis 39.366.135.62 35.812 848.43 || Demais Reservas ana ou
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis 0.00 0,00 || Resultados Acumulados 87.159.660,67 78.287.423,97
0.00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 || Resultado do Exercício 8.872.236,70 6.233.221,00
Intangivel 0.00 0.00 || Resultados de Exercícios Anteriores 78.287.423,97 72.053.402,75
Softwares 0,00 0.00 || Ajustes de Exercicios Anteriores 0,00 800,22
RERECAE, Direitos é Parentes 0,00 apo Outros Resultados 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0.00 0,00
(-) Amortização Acumulada
Difendo
0,00
0,00
0.00
0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
87.159.660,67
88.494.917,60
PASSIVO FINANCEIRO pe
PASSIVO PERMANENTE 423.824,51 [19.091,47
www.elotech.com.br
78.287.423,97
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
79.325.186,31
ATIVO FINANCEIRO 26.162.237.20 21,769.797.94
r
,
ATIVO PERMANENTE 62.332.680.40 57.555.388.37
SALDO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: 2
( ompensações
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
Exercício Exercicio
Atual Anterior
Exercicio
Anterior
Exercício
Atual Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
Obrigações Contratuais 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias e Contragarantias Recebidas
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congen. 0,00
= o ' f ma | . 1% PED vor
Outros Atos Potenciais do Ativo Outros Atos Potenciais do Passivo
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT
8.531.110,81
2.833.460,74
1.011.310,28
42.907,08
2.472,91
5.975.475,94
2.001.223,79
226.667,14
62.422,66
1.356,82
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDESB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-Educação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 873,80 -1.086.20
Transporte Esco
11.913,03
169.376,47
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comunitári
329.677,94
0.00 0,00
38.459,69 29.733,70
605 - Assistência Financeira da União Destinada à C omplementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo
Estadual
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
380.486.48 121.613,98
0,28 0,28
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
252.064,53 162.164,8]
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 569.48
82.844,97
117.358,13
76.6474]
-224.153,45
1.295.552,17
-10.763,22
53.518,84
86.294,88
430.701,80
1.763,14
566.277,00
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos C ongêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos C ongeneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União -1.617,580,25 2.636.551,05
710 - Transferência Especial dos Estados 56.317,65 33.072,05
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 52.924,26 23.270,74
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 534.942,00 248.311,06
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Admini stração Direta 149,71 138,6]
899 - Outros Recursos Vinculados 15.989,92 14.804,37
www.elotech.com.br