ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
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OFICIO Nº. ZC IGAB/PMMA/2025.
prá
Ministro Andreazza/RO, 10 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração € Planejamento, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.10
09658234 12:19:44 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro M
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azza/RO - Fones: 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 10 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 409 /[PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais), para cobrir despesas com O PASEP. a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Plancjamento, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação € aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA31309658234
Dados: 2025.09.10
09658234 12:19:59 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.'có PMMA/2025.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), para cobrir despesas com O PASEP. a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração € Planejamento, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Honte Valor
Unid. Atividade, Programa Despesas
02/003 04 | 12 0005 3.3.90.47.00.00 | 25000000
200.000,00
Recursos não
PMMA/ |Administra) Administração Apoio Atividade| Atendimento ao| - Obrigações
Geral Administrativo programa de tributárias e |vinculados de
Da SEMAP formação do contributivas | Impostos -
patrimônio do CXCrcicios
servidor público anteriores
PASEP
Votal | 200.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 10 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA:3 1309658234
658234 ee Ro a
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
f Estado de Rondônia
ú BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill à Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERIODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Exercicio
Anterior
Exercício
Atual
Exercicio
Anterior
Exercicio
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00 0.00 0.00
0.00
0.00
0.00
Direitos Contratuars
(1.00 Obrigações Contratuais
0.00
Direitos Conventados e Outros Instrumentos Congêneres 0.00
Garantias é Contranarantias Recebidas 000 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congen.
1 [o “+ 1“ em t o 44. s
Outros Atos Potenciais do Passivo
TOTAL
Outros Atos Potenciais do Ativo 0.00 0.00
TOTAL
SUPERAVIT/DEFICTT
ANTERIOR
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT
S00 - Recursos Não Vinculados de Impostos 8.531.110,8]
2.833.460,74
1.011.310,28
42,.907.08
2.4729]
5.975.475,94
2.001.223,79
226.66714
62,422.66
1.356.82
501 - Outros Recursos Não Vinculados
S40 - Transferências do FUNDESB - Impostos e Transferências de Impostos
SS) - Transferencia do Salário-E ducação
352 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Mimentação Escolar (PNA
583 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Fransporte Esco
873.80 -1.086.20
369 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE 11913.03
169.376,47
111.340,95
TIS
571 - Transferencias do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Conpgeneres 2
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados a Fducação 252,363.27
256 839.64
599.196.55
600 = Transferencias Fundo à Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
3.030,393.6]
601 - Transferências Fundo à Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
526.498,11 329.677.94
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Apentes Comunitan
0.00 0.00
605 - Assistência Financerra da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
38.459.69 29.733.70
621 - Transferências Fundo à Fundo de Recursos do SUS Provementes do Govemo
Estadual
380.486.48 121.613.98
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
0,28 0.28
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congeneres
Vinculados à Saude
252.064,53
162.164,81]
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 569.48
82.844.97
117358.13
76.647.4]
224.153,45
1.295.552. 47
-1,617.580,25
56.317,65
52.924,26
534.942.00
149,7]
|5,989.92
-10.763.22
53.518,84
86 294.88
430,701.80
1.763,14
566.277,00
2.636.55 1.05
33.072,05
23.270,74
248 311.06
138.6]
14.804.37
16.963,344,25
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congeneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da Umão
710 - Transferencia Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica - COSTP
788 - Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
17.475.253.09
www.elotech.com.br
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! Estado de Rondônia
é BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: | à I2 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
ATIVO PASSIVO
Exercício
Exercício
Atual
Atual
26.693.863,04 911.432,42
Exercicio
Anterior
Exercicio
Anterior
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
22.019.565,97
ATIVO CIRCULANTE
Cana e Equivalentes de Caixa
PASSIVO CIRCULANTE 918.670,87
Obrigações Trabalhistas. Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
26.162.237,20
185 000.00
0.00
21769 797,94
0.00
173.534.72 372.717,07
Creditos a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00
ERR sf)
0.00
0.00
0.00
402.343.83
0,00
53.187,46
0.00
0.00
0.00
492.766,34
Clientes 0.00
HFomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
0.00
Creditos Iributarios a Receber 0.00
Divida Ativa Tabutaria 185 000.00 0.00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
0.00
Divida Ativa não Fributara - Clientes 0,00
Provisões a Curto Prazo
Creditos de Transferências a Receber 0.00 0.00
Demais Obnpgações a Curto Prazo
0,00
0,00
0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00
(=) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0,00
Demais Créditos e Valores à Curto Prazo 0.00
0.00
346.625,84
0.00
Investimentos e Aplicações Temporarias a Curto Prazo 0,00
Estoques 249 768,03
VPD Papas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Mivo Realizavel a Longo Prazo
Creditos a Longo Prazo
0.00
61.801,054,56 57.305.620,34
423.824,51
257.919.53
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas. Previdencianas e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
119.091,47
596.989,42
595.923,69
0.00
0.00
306.053,98
525,478.35
0.00
-235,608.64
0.00
1.065,73
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
61.204.065.14
DS ASQAT
-3,941,342,25
0.00
39.366.135.62
0.00
0.00
755.489.78
754.424,05
0.00
0.00
520.833,51
469.199,18
0.00
-235.608.64
0.00
1.065,73
0.00
0.00
0.00
OO
0.00
75.249,04
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
43.842.43
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Clientes
4 [omecedores a Lonvo Prazo
Creditos Tributários a Receber teto Ed da
E | Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Divida Ativa Tributaria gações Fiscais a Longo Praz
o na o Provisões à Longo Prazo
Divida Ativa não Fributaria-Clientes isões a Longo Prazc
Demais Obrigações a Longo Prazo
E mprestimos e Financiamentos Concedidos
(=) Ajuste de Perdas de Creditos a Longo Prazo Resultado Diferido
Amortização Deficit Atuarial
Demais Creditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarioa a Longo Prazo
Estoques
TOTAL DO PASSIVO
VPD Pagas Antecipadamente
1,335:256,95
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercicio
Atual
1.037.762,34
Exercicio
Anterior
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaltadas pelo Metodo de 0.00
0.00
0.00
0.00
56.550.130.56
ESPECIFICAÇÃO
Participações Avaltadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento 000
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
87.159.660.67
8.872.236,70
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
78.287.423.97
6.233.221,00
Patrimônio Social e Capital Social
Demais Investimentos Permanentes
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Imobilizado
Reserva de Capital
Bens Moveis 23.076.923.69
2.339.641,56
0.00
35.812.848.43
0.00
0.00
| as . o Ajustes de Avaliação Patrimonial
(-) Depr./ Amortiz./Exaustão Acum, de Bens Moveis
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Moveis
Reserva de Lucros
Bens Imóveis Demais Reservas
(=) Depr.: Amortiz /E xaustão Acum, de Bens Imóveis
Resultados Acumulados
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Imóveis Resultado do Exercicio
Intangivel 0.00 0.00 || Resultados de Exercicios Anteriores 78.287,423.97 72.053,402,75
Softwares 0.00 0.00 0.00 800.22
Ajustes de Exercicios Anteriores
0.00
0.00
0,00
0.00
Marcas. Direitos e Patentes 0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
Outros Resultados
Direitos de Uso de Imoveis
(-) Amortização Acumulada
Diferdo
(-) Ações “ Cotas em Tesourana
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31 || TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
ATIVO FINANCEIRO 616223720] 2176979794 || PASSIVO FINANCEIRO
4.806.453,69
[— 686.984,11
PASSIVO PERMANENTE O asgasi] 5] 11909147
ATIVO PERMANENTE 62.332.680.40 57.555.388.37
SALDO PATRIMONIAL
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