ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nºgã1 [GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 18 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre: Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Superintendência Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, razão pela qual, solicito que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOS E ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09.18
096582354 09:32:45 -03'00' |
JOSE ALVES PEREIRA ! Pe.
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
RECEBIDO EM 1 OO (9045)
HG: OD
(O
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 18 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. AC A /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação € votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
a
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$84.202,00 (Oitenta e quatro
mil e duzentos e dois reais), para complementar O Convênio nº.602/2024/PGE-SEOSP,
referente a Construção de Uma Quadra Poliesportiva em Grama Sintética, a fim de
atender as necessidades da Superintendência Municipal de Esporte, Lazer e Cultura,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOS E ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA31309658234
309658234 osassosoo
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.iS4 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
R$84.202,00 (Oitenta e quatro mil e duzentos e dois reais), para complementar o
Convênio 1nº.602/2024/PGE-SEOSP, referente a Construção de Uma Quadra
Poliesportiva em Grama Sintética, a fim de atender as necessidades da Superintendência
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura de acordo com a dotação orçamentário distribuida
no quadro abaixo:
Orgão”
Função Sub-lunção Programa Projeto/ | Ação do Programa
Unid. Atividade Despesas
02/011 812 0047 E sm 4.4.90.51.00.00 25000000
PMMA! Desporto e Desporto Implementação, Complemento ao Obras Recursos não
SUMELC Lazer comunitário | desenvolvimento e convênio vinculados
revitalização nº.602/2024/PGE- de Impostos -
poliesportiva SEOSP da Exercícios
construção de uma anteriores
quadra poliesportiva
Fonte Valor
Elemento de
Projeto instalações 84.202,00
em crama sintética
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 18 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.09,18
09658254 09:33:13 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA
VIEIRA TAVARES TAVARES
FONTANA:191480112 FONTANA:19148011215
15 Dados: 2025,09,18 09:57:33
-04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município —- OAB/RO 2209
ntro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Ce 8:
: Ag é PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
Ef BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCICIO: 2024 PERIODO: la |2 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
Exercicio
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercicio
Atual
26.693.863,04
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
22.019.565,97
911.432,42
173.534,72
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
PASSIVO CIRCULANTE 918.670,87
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
260.162.237.20
185 000,00
21769 797.94
0.00
372.717,07
Creditos a Curto Prazo
Empréstimos c EFmanciamentos à Curto Prazo 0.00 0.00
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 335.995, 53.187.46
0,00 0.00
0.00 0,00
0,00 0.00
402.343,83 492.766,34
Clhentes 0.00 0.00
0,00
185 000,00
0.00
0.00
Creditos Erbutários a Receber 0.00
Divida Ativa Erbutaria 0.00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Divida Ativa não Tributana - Clientes 0.00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Créditos de Transferências a Receber 0.00
Demais Obrigações a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Credito a Curto Prazo 0.00 0.00
0,00
0.00
346.625,84
0,00
0,00
0.00
249 768,03
0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarias a Curto Prazo
Estoques
VPD Papas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizavel à Longo Prazo
61.801.054,56
57.305.620,34
423.824,51
257919,53
119.091,47
75.249,04
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
596.989,42 755.489,78
Créditos a Longo Prazo 754.424,05
0.00 0.00
0.00 0.00
306.053,98 520.833,51]
525.478,35 469.199,18
0.00 0.00
-235.608.64 -235.608.64
0,00 0,00
1.065,73 1.065,73
0.00 0,00
0.00 0.00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
43.842,43
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Clientes
w , E , pos “f ag 22" Y c
Créditos Tributários a Receber Fomecedores a Longo Prazo
Divida Ativa Tributaria Obrigações Fiscais a Longo Prazc
De Re , > Prep
Divida Ativa não Tributaria-Clientes Provisões a Longo Prazc
Empréstimos e Financiamentos Concedidos Demais Obrigações a Longo Prazc
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo Resultado Diferido
Amortização Déficit Atuarial
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarioa a Longo Prazo
Estoques
TOTAL DO PASSIVO
1.335.256,93 1.037.762,34
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício
Atual Anterior
0.00 0,00
0,00 0.00
0.00 0,00
0.00 0,00
0.00 0.00
0,00 0.00
87.159.660.67 78.287.423,97
8.872.236,70 6.233.221,00
VPD Pagas Antecipadamente 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
61.204.065.14
25.779.271,17
-3.941.342,25
0.00
39 366.135,62
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
56.550,130,56
23.076.923.69
-2.339.641,56
0.00
35.812.848.43
0.00
0.00
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaltadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
Patrimônio Social e Capital Social
Demais Investimentos Permanentes
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Imobilizado
Reserva de Capital
Bens Moveis
ua” . o Ajustes de Avaliação Patrimomial
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Moveis is
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
Reserva de Lucros
Bens Imóveis Demais Reservas
(-) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis Resultados Acumulados
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Imoveis Resultado do Exercicio
intangível 0,00 0.00 || Resultados de Exercicios Anteriores 78.287.423,97 72.053.402,75
Softwares 0.00 0.00 || Ajustes de Exercicios Anteriores 0.00 800,22
0.00
0.00
0.00
0.00
Marcas. Direitos e Patentes 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
o ur” Outros Resultados
Direitos de Uso de Imóveis
Ema -) Ações / Cotas em Tesouraria
(-) Amortização Acumulada (=) Ag : o
Diferdo
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
87.159.660,67 78.287.423,97
88.494.917,60 79.325.186,31
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE
8.686.984,11 4.806.453,69
119.091,47
23.824,51
79.384.108,98 74.399.641,15
ATIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
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a
Ê Estado de Rondônia
e BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERIODO: 1a 12
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PÁGINA: 2
EXERCÍCIO: 2024
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
0,00
0.00
0,00
0,00
Direitos Contratuais
Direitos Conventados e Outros Instrumentos Congeneres
Garantias e Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
TOTAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
00 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-E ducação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congeneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Apentes Comumtan
605 - Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provementes do Govemo
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congeneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congeêneres
Vinculados a Saúde
359 - Outros Recursos Vinculados a Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Umão
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congeêneres dos Estados
706 - Transterência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração Direta
899 - Qutros Recursos Vinculados
TOTAL
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
“Saldo dos Atos Potenciais Passivos
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas
0.00 || Obrigações Contratuais
0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congen,
Outros Atos Potenciais do Passivo
TOTAL
0:00
SUPERAVIT/DE FICIT
ANTERIOR
5.975.475,94
2.001.223,79
226.667,14
62. 422.66
1,356.82
SUPERÁVIT/DÉEFICIT
8.531.110,81]
2.833.460,74
1.011.310,28
42.907,08
2.472.91
873.80 -1.086,20
11.913,03
169.376,47
111.340,95
2.775.93
252.363,27
3.030.393.6]
256.839,64
1.599.196,55
526 498.11 329.677,94
0,00 0.00
38.459,69
29.733,70
380.486.48
121.613.98
0,28
162.164,8]
569,48
82.844,97
117.358,13
76.647,41
-224.153.45
-10.763,22
53.518,84
86.294.88
430.701.80
1.763,14
1.295.552,17 1.566.277,00
-1.617,580,25 2.636.551,05
56.317,65 33.072,05
52.924,26 23.270,74
534.942,00 248.311,06
149,71]
15.989,92
138.6]
14.804,37
16.963.344.25
17.475.253.09
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