materia nº 27/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASÍLIA
Departamento Legislativo
Indicação nº. 027/2025
Data: 18/09/2025
AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS CARVALHO
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de
Leis, requeiro a Mesa que a presente seja lida em Plenário, e logo após, encaminhado
expediente Indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ministro Andreazza,
para que dentro das possibilidades legais, determine ao órgão competente da
municipalidade as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar
uma Reunião sobre as Divisas Municipais e Questões Relacionadas aos Agentes de
Saúde e Secretarias de Agricultura.
JUSTIFICATIVA: Em virtude das questões pendentes acerca da
delimitação das divisas territoriais entre os municípios de Cacoal e Ministro
Andreazza, esta indicação tem o objetivo de convocar uma reunião com a presença
dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde e Agricultura, a fim de discutir e
alinhar as seguintes questões de extrema relevância para a gestão pública e para as
populações envolvidas.
1. Atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS):
Muitos agentes de saúde atuam em áreas de divisa, onde a falta de
uma delimitação precisa tem gerado duplicidade ou faltas no
atendimento. A reunião tem como objetivo discutir formas de
melhorar a cobertura e assegurar que os Agentes Comunitários de
Saúde atendam de forma eficaz as populações dentro de seus
territórios de atuação.
2. Secretarias de Agricultura e Assistência aos Produtores Rurais:
A falta de definição das divisas tem dificultado a atuação das Secretarias
de Agricultura na oferta de assistência técnica e nas prestações de
serviços do Projeto porteiro dentro o qual é um dos programas de
apoio aos produtores rurais.
Com diálogo entre os municípios, será possível encontrar soluções
conjuntas, legais e funcionais para melhorar a qualidade dos serviços
prestados e fortalecer o desenvolvimento das comunidades das áreas de
fronteira.
Por este motivo, faz-se necessário que se oficie ao Chefe do Executivo
para que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências.
Palácio Nova Brasília, em 18 de setembro de 2025.
e Ad RO udro
JUS /, VERENDO ALVES DOS E oco CARVALHO