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Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO NjDGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 21 de setembro de 2022.
A Sua Excelência:
Vereador NILDO LEAL DA SILVA.
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 258, CAPUT DO ART. 259,
ART.260, ART.263, ART. 264, 82º DO ART. 275, ART.279 E ART. 281 DO TÍTULO
XIV, DA LEI 294/PMMA/2002, QUE DISCIPLINA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem essa
Câmara Municipal. vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e, na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE Ab
Prefeito
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No dm Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 21 de setembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 09 9) /PMMA/2022.
Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências, com grande honra, para apreciação e
votação. junto à essa Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que :
“ALTERA O ART. 258, CAPUT DO ART. 259, ART.
260, ART.263, ART. 264, 82º DO ART. 273, ART.279 E
ART. 281 DO TÍTULO XIV, DA LEI 294/PMMA/2002,
QUE DISCIPLINA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALE DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este projeto de lei visa adequar as Sindicâncias e Processo Administrativo
Disciplinar para incluir procedimentos por meio eletrônico.
Insta ressaltar. que a Lei 294/PMMA/2002 é muito antiga e destoa da celeridade e
segurança ofertada pela tecnologia. Contudo. as alterações garantem a ampla defesa e o
contraditório
Face ao exposto. o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua a
provação integral, em Regime de
Urgência especial, pois a matéria atende tai
da sociedade.
o aos iliteressessdo Município quanto
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JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Munidipal
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AMP LE PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
69 Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI NºS1D/PMMA/2022.
“ALTERA O ART.258, CAPUT DO ART. 259,
ART.260, ART.263, ART. 264, 82º DO ART. 273,
ART.279 E ART. 281 DO TÍTULO XIV, DA LEI
294/PMMA/2002, QUE DISCIPLINA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Ficam alterados os artigos: art.258, caput do art. 259, art.260, art.263. art.
264, 82º do art. 273, art.279 e art. 281 do título XIV, da lei 294/PMMA/2002. que
disciplina o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública
Municipal que passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258. A citação. intimação e notificação deverão ser realizadas mediante
mandado expedido pelo Presidente da Comissão:
$1º. Preferencialmente por meio eletrônico. a citação, intimação e notificação nos
endereços eletrônicos indicados pelas partes ou constantes no banco de dados do
Poder Executivo.
$2º. Caso não conste meio eletrônico do citado, intimado. notificado ou
procuradores nos bancos de dados da Administração e na ausência de confirmação.
em até 02 (dois) dias úteis contados do envio da intimação eletrônica. implicará a
realização da intimação:
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[1- Por membro da Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
$3º. Se a testemunha for Servidor Público, a expedição do mandado por meio
eletrônico será imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve, com
indicação do dia e hora marcados para a oitiva.
84º Os protocolos poderão ser realizados pelo meio eletrônico que a Comissão
indicar na Ata de instauração.
Art. 259. Todos os depoimentos testemunhas e de informantes, bem como os
interrogatórios das partes poderão ser integralmente gravados em imagem e em
áudio. em meio digital ou analógico, desde que assegure O rápido acesso das partes
e dos órgãos julgadores, neste caso a Comissão não terá a incumbência de
degravação, sendo a redução a termo exceção no caso de inviabilidade técnica de
utilização de meios eletrônicos.
Art. 260. Concluída a oitiva das testemunhas, a Comissão promoverá o
interrogatório do acusado. podendo efetuá-lo por meio eletrônico na forma descrita
no artigo nº259, desta Lei.
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Art. 263. O indiciado que mudar de residência ou meio eletrônico fica obrigado a
comunicar à Comissão seu novo endereço.
Art. 264. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido. será citado por
Edital. no Diário Oficial Eletrônico da Associação Rondoniense de Municípios. para
apresentar defesa.
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$2º. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para não
receber a citação, expedir-se-á Edital, com prazo de 15 (quinze) dias. publicado 05
(três) vezes em Diário Oficial Eletrônico da Associação Rondoniense de
Municípios.
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Art. 279. As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial Eletrônico da
Associação Rondoniense de Municípios, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
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CORE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
sd Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 281. No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará à
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município, a
instrução de processo sumaríssimo. o qual será iniciado com a publicação. Diário
Oficial Eletrônico da Associação Rondoniense de Municípios Edital de
Chamamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias. que será contado a partir da terceira
publicação
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ministro
JOSE ALV PEREIRA
Prefeito M
KELLY DA SILVA IM STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO-13560