ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. SS /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOS F ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA váDas
ados: 2025.10.01
30965 87234 10:00:11 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
RECEBIDO EM Si (40 [Jo
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 14 y/PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 40.000,00,
(Quarenta mil reais), para cobrir despesas com diárias para servidores e secretária,
manutenção de veículos, energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas,
cadeiras entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente sc apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES rir de forma
igital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 praaa 1309658234
ados: 2025.10.01
309658234 10:00:31 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. (1 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISFRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 40.000,00,
(Quarenta mil reais), para cobrir despesas com diárias para servidores e secretaria,
manutenção de veículos, energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas,
cadeiras entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social. conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Hunção Sub-Função o Programa Projeto/ o Ação Do Elemento De FONTE Valor
Unid. Atividade Programa Despesas o
02/014 HS 244 0029 167 3.3.90.14.00.00 26600070
PMMA! Assistência Assistência Bloco da Atividade Manutenção das DIARIAS 2.000,00 Recursos do
Social comunitária proteção atividades dos FNAS -
social serviços de bloco da
convivência €
fortalecimento
de vinculos
SCHV
básica proteção
social básica-
Exercícios
Anteriores
0029 2 167 “3,3.90.39.00.00 26600070
02/014
Assistência Assistência Bloco da Atividade Manutenção das | Outros serviços 8.000,00 Recursos do
Social comunitária proteção atividades dos de terceiros ENAS -
social serviços de pessoa jurídica bloco da
básica convivência e proteção
fortalecimento social básica-
de vínculos Exercicios
SCFV Anteriores
0029
ta
(012/014 26600070
3.3.90.30.00.00 R$
Manutenção das Material de 10.000,00
atividades dos consumo
Recursos do
FNAS
bloco da
Bloco da Atividade
proteção
social
básica
Assistência
comunitária
PMMA!
EFMAS
Assistência
Social
serviços de
convivência €
fortalecimento
de vínculos
Sky
0029 081
Bloco da Atividade Manutenção das
proteção
social basica-
ExXCrCicIos
Anteriores
3.3.90.30.00.00 26600070
Recursos do
EE
PMMA! Assistência
Assistência
EMAS Social comunitária proteção atividades nos ENAS
social atendimentos à bloco da
básica família proteção
Material de
10.000,00
Consumo
social basica-
Exercicios
Anteriores
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
aos os IH [00% | 2 | om [as90s20000] ns | zoo —
PMMA/ Assistência Assistência Bloco da Atividade Manutenção das Recursos do
FMAS Social comunitária proteção atividades nos FNAS -
social atendimentos à bloco da
básica família Equipamentos proteção
c material 5.000,00 social basica-
permanente Exercicios
Anterores
027014 [08 | 243 | 0056 | 2 | 188 | 3390.14.00.00
26600050
PMMA/ Assistência Assistência à Bloco de Atividade Recursos do
EMAS Social criança c ao programas Manutenção ENAS —
adolescente e projetos do programa
primeira DIÁRIAS
Programas
8.000.00 Exercícios
Anteriores
infância no
SUAS
40.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PeReiRA:31309658234
Dados: 2025.10.01
309658234 10:00:59 -0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.10.01 08:29:30 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-2361/2484
o
à ERR SLB
EXERCÍCIO: 2024
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE
Cuxae Equivalentes de Caixa
Creditos a Curto Prazo
Clientes
Creditos Eributarios a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Creditos de Transferências a Receber
| mprestimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Credito a Curto Prazo
Demais Creditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Auvo Realizavel a Longo Prazo
Creditos a Longo Prazo
Clhentes
Creditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Trbutana-Clentes
Empréstimos € Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Creditos a Longo Prazo
Amortização Deficit Atuarial
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Femporarioa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaltadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
Demais Investimentos Permanentes
Imobilizado
Bens Moveis
(=) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
Bens Imoveis
(=) Depr -Amortiz/Exaustão Acum. de Bens Imóveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
Sofiwares
Marcas. Direitos e Patentes
Direitos de Uso de Imóveis
(-) Amortização Acumulada
Diferido
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Il a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERIODO: | a 12
PASSIVO
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercicio
Atual
26.693.863,04
ESPECIFICAÇÃO
22.019.865,97 911.432,42
173,534.72
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
26 :162:237:20
185.000,00
0.00
0.00
185.000,00
0,00
0.00
21.769.797,94
0,00
0.00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Hormnecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
0.00
OO
0,00
0,00
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo 0.00
402,343.83
0.00 Demais Obngações a Curto Prazo
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
346 625,84
0.00
0.00
0.00
249 768.03
0.00
61.801.054,56 57.305.620,34 423.824,51
297.919,33
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciarias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
596.989.42
595.925.69
0.00
0.00
306 053.98
525.478,35
0.00
-235.608.64
0.00
1.065,73
0.00
0.00
755.489,78
754.424,05
0,00
0.00
520.833,51
469.199,18
0.00
-235.608,64
0.00
1.065.73
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
56.550.130.56
23.076.923.69
-2.339.641,56
0.00
35.812.848.43
0.00
0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
Fornecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
0.00 TOTAL DO PASSIVO
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
61.204.065.14
ZS ADI?
-3.941,342.25
0.00
39.366.135.62
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
1:335:256,93
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercicio
Atual
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
87.159.660,67
8.872.236,70
78.287423,97
0.00
0.00
0.00
ESPECIFICAÇÃO
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Resarva de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercicio
Resultados de Exercicios Anteriores
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Ajustes de Exercicios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PASSIVO FINANCEIRO
26.162.237.0 21.769.797.94
62.332.680.40
8.686.984,11
PASSIVO PERMANENTE
DATA EMISSÃO:
87.159.660,67 78.287.423,97
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
14/03/2025
PAGINA: |
Exercício
Anterior
918.670,87
372,717,.07
0,00
53.187,46
0,00
0,00
0.00
492.766.34
119.091,47
75.249,04
43.842.43
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
1.037.762,34
Exercício
Anterior
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
78.287.423.97
6.233.221,00
12.053.402,75
800.22
0.00
0.00
4.806.453.69
423.824.51 119,/091.47
79.384.108,98 74:399.641,15
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Adendo Ill a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024
Compensações
Exercicio Exercicio
Atual Anterior
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuals 0.00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0.00
TOTAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-E ducação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
| ransporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
s7|- Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congeneres
Vinculados à E ducaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Fducação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Aoentes Comunttari
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo
Estadual
63] - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congenecres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Conventos e Instrumentos Congeneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saude
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
061 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Conpgêneres da Umão
701 - Outras Transferências de Conventos ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
78 | - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Huminação Pública - COSTP
735 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
PERÍODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PÁGINA 2
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
0.00
0.00
0,00
0.00
Garantias e Contragarantias Concedidas 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00 || Obrigações Contratuais
0,00
0.00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congen.
Outros Atos Potenciais do Passivo
TOTAL
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
5.975.475,94
2.001.223,79
226.667,14
62.422.66
1.356.82
SUPERÁVIT/DEFICIT
8.531.110,81]
2.833.460,74
1011,310.28
42.907,08
2.472 91
873.80 -1.086.20
11.913,03
169.376.47
111.340,95
2.775,93
2.363.2) 256.839.64
3.030.393.6] 2.599.196.55
526.498,11 329.677,94
0.00 0.00
38.459,69 29.733,70
380.486.48 121.613,98
0.28
282.064.53
162.164,81
569.48
82.844.97
117,35813
76.6474]
-224.153,45
1.295.552,17
-1.617.580,25
10.763,22
53.518,84
86.294,88
430.701.80
1,763.14
566.277,00
2.636.551,05
e
56.317,65 33.072,05
52.924,26 23.270,74
534.942.00
149,7]
15.989,92
248.3 11.06
138.61
14.804,37
TOTAL 17.475.253.,09 16.963.344,25
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