ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 2Y PIGAB/IPMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Leci que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ALVES digital por JOSE
ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA:3 1309658234
Dados: 2025.10.01
309658234 10:02:07 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
mesas ams TT RRETIO EAST TE LUSO dO
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SESI NTE IÇES
azza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andre
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (4 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 60.000,00,
(Sessenta mil reais), para cobrir despesas com diárias para servidores e secretaria,
manutenção de veículos, energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas,
cadeiras entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOS É ar | VES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 Pereira31309658234
Dados: 2025.10.01
309658234 19:02:20 -0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
S.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
|
PROJETO DE LEI N. AS h PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO | AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 60.000,00,
(Sessenta mil reais), para cobrir despesas com diárias para servidores e secretária,
manutenção de veículos, energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas,
cadeiras entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social. conforme dotação orçamentária distribuida no uadro abaixo:
Programa
Orgão/ Função Sub-Função FONTE Valor
Unid.
02/014 26690000
Elemento De
Despesas
3.3.90.14.00.00
Ação Do
Programa
Projeto/
Atividade
9
ds
0055
PMMA/ Assistência Assistência Bloco da Atividade Manutenção do DIARIAS 10.000,00 Outros recursos
EMAS Social comunitária gestão do programa bolsa vinculados a
programa família — indice assistência social
bolsa de gestão - Exercicios
descentralizada - Anteriores
IGDBF.
103
familia
244 0055 3.3.90.39.00.00 R$ 26690000
02/014
PMMA!
FMAS
10.000,00 Outros recursos
vinculados a
assistência social
Manutenção do Outros ServiÇOs
Q y
programa bolsa
família — indice
Atividade
Bloco da
gestão do
programa
Assistência
comunitária
Assistência
Social
de terceiros
pessoa juridica
bolsa de gestão - Exercícios
família descentralizada - Antenores
IGDBF
E 7 RT A RR TO 26690000
Assistência Assistência Bloco da Atividade Manutenção do Outros recursos
Social comunitária gestão do programa bolsa vinculados a
Equipamentos
yrograma família — indice assistência social
pior a c material 40.000,00 o |
bolsa de gestão - Exercicios
Co. nn permanente
familia descentralizada - Antenores
E | IGDBI o o
— total 60.000,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
JOSE a csinadodeformê Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2025.
digital por JOSE
ALVES ALVES
PEREIRA:3 1309658
PEREIRA:31 234 a .
309658234 E go pm JOSE ALVES PEREIRA Assinado de forma digital por
10:02:41 -03/00' Sê o ROSEANE MARIA VIEIRA Ros
E 0 : sam ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
Prefeito Municipal TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:1 9148011215 Dados: 2025.10,01 08:28:59
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andre
azza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484
ua PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
q Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: 1a |2 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercicio ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercicio
Atual Anterior Atual Anterior
26.693.863,04 22.019.565,97
911.432,42
173.534,72
PASSIVO CIRCULANTE 918.670,87
Obrigações Trabalhistas. Previdencianas e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
26.162.237,20
185 000,00
0.00
21.769 797,94
0,00
F72. 7 707
Creditos à Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00
335.553,87
0.00
0.00
0.00
402.343,83
0.00
53.187.46
0.00
0.00
0.00
492.766.34
Clentes 0.00
000 Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
185.000,00
Creditos Tributários a Receber 0.00
Divida Ativa Tributaria 0.00 || Obmgações Fiscais a Curto Prazo
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 0.00 0.00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes
PN VIÇÃES Dye
4 “ . ” “ - j k a H É) E 4 y
Creditos de Transferencias a Receber 0.00 0.00 || Provisões a Curto Prazc
, ' ' q é , “ Jo als AÇÕES 4 ' "1"
[Empréstimos e Financiamentos € oncedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo
0.00
0.00
0.00
346 625.84
0.00
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0.00
Demais Creditos e Valores a Curto Prazo 0,00
0.00
249 768.03
0.00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Papas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizáavel a Lon
61.801.054,56 57.305.620,34
423.824,51
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdencianas e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
119.091,47
596.989,42
595.923,69
0,00
0.00
306.053,98
525.478,35
0.00
235.608,64
0.00
1.065.73
0.00
0.00
755.489,78
754.424,05
0.00
0.00
520.833.51
469.199,18
0.00
-235.608.64
0.00
1.065.73
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
o Prazo 257919.53
75.249,04
Creditos a Lonpo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
43.842.43
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Clientes
=» 2 a] Fomecedores a Lonvo Prazo
Créditos Tributarios a Receber omecedores a Longo Prazc
Divida Ativa Tribuitara Obrigações Fiscais a Longo Prazo
3 Ro RS p Pop pa
E | apr ovisões a Longo )
Divida Ativa não Tributaria-Clhentes Provisões a Longo Prazc
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferndo
[Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Amortização Déficit Atuarial
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarioa a Longo Prazo
Estoques
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercicio Exercicio
Atual Anterior
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 0,00
0,00 0.00
87.159.660,67 78.287.423.,97
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
61.204.065.14
dm PATAS de DR À
3.941.342,25
0.00
39.366.135.62
0.00
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de 0.00
0.00
0.00
0.00
56.550.130.56
23.076.923,69
2.339.641,56
0.00
35.812.848.43
0.00
ESPECIFICAÇÃO
Participações Avaliadas pelo Metodo de Custo
Propriedades para Investimento
Patrimônio Social e Capital Social
Demais Investimentos Permanentes
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Imobilizad o
Imobilizado Reserva de Capital
Bens Moveis
Ajustes de Avaliação Patrimonial
(-) Depr./ Amortiz./E xaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Móveis
Reserva de Lucros
Bens Imóveis Demais Reservas
(-) Depr./ Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis Resultados Acumulados
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0.00 0.00 || Resultado do Exercicio 8.872.236.70 6.233.221,00
Intangivel 0,00 0.00 || Resultados de Exercicios Anteriores 78.287.423,97 72.053.402,75
Softwares 0.00 0,00 || Ajustes de Exercicios Anteriores 0,00 800.22
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
Marcas. Direitos e Patentes 0.00
0,00
Outros Resultados 0.00
Direitos de Uso de Imóveis
(-) Amortização Acumulada
Diferido
(-) Ações | Cotas em Tesouraria 0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
8$7.159.660,67 78.287.423,97
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186431 ||.
88.494.917,60 79.325.186,31
e mem
ATIVO FINANCEIRO 2616223720 21769 797.94 || PASSIVO FINANCEIRO
8.686.984,11 4,806.453.69
ATIVO PERMANENTE 62 332.680.40 PASSIVO PERMANENTE
423 51 119,091.47
3.824,
SALDO PATRIMONIAL 84.108,98 74.399.641,15
79.3
www.elotech.com.br
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024
( ompensações
Exercicio
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais 0.00
0.00
0.00
0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeêneres
Garantias e Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
SO 1 - Outros Recursos Não Vinculados
S40 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
580) - Transferência do Salario-F ducação
582 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
583 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
| ransporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
s7 = Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congeneres
Vinculados a Educaçã
S99 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Apentes Comunitari
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo
Estadual
631 Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congeneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congeneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saude
560 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
300 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Umião
01 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
75() - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
75 | - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de [Huminação Publica - COSTP
758 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
Exercício
Anterior
PERÍODO: la |2
0,00
0.00 Obrigações Contratuais
0.00
0.00
Outros Atos Potenciais do Passivo
www.elotech.com.br
SUPERÁVIT/DÉFICIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
8.531.110,81]
2.833.460,74
1.011,310.28
42.907,08
247291
873.80
11,913.03
16937647
e dm sm
3.030,393,61
526.498,11
0,00
38 459,69
380.486.48
0.28
252.064.53
569.48
82.844.97
117.358,13
76.647.4]
224.153,45
1.295.552,17
-1,617.580.25
15.989.92
17.475,253,09
Exercicio
Atual
0,00
0.00
0,00
0,00
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
PAGINA: 2
Exercício
Anterior
0.00
0,00
0,00
0.00
5.975.475,94
2:001,223,79
226.667,14
62.422,66
1.356,82
-1.086.20
111.340,95
2.775.93
256 839.64
S99 196.55
LS]
329.677,94
0.00
29.733:70
121.613.98
0.28
162.164.8]
-10.763.22
53.518.84
86.294.88
430.701.80
1.763,14
566.277,00
2.636.551,05
33.072.05
23.270,74
248.31 1.06
138,6]
14.804,37
16,963.344.25