ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Ne dOSIGABIPMMA 022.
Ministro Andreazza/RO, 21 de setembro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimen
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 21 de setembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0 ah (PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 8.465,72 (Oito mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta € dois centavos). para realizar a
devolução do recursos proveniente do Governo do Estado. referente à aquisição de uma
ambulância, de acordo com o Convênio n. 305/2021/PGE, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento € efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e /aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial. |
Sendo o que somente se apresenta momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil. 3577, Centro, Ministro A ndreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Noah PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 8.465,72 (Oito mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para realizar a
devolução do recursos proveniente do Governo do Estado. referente à aquisição de uma
ambulância. de acordo com o Convênio n. 305/2021/PGE. a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, contorme Dotação Orçamentária distribuida
no quadro abaixo:
Fonte Valor |
Ação do Programa | Elemento de
Despesas
“7 B.3.30,93.00.00] 60130037 | R$ |
Projeto/
Atividade
Sub-lunção Programa
Orgão” | Função
Unid. |
Assistência Atendimento Projeto Devolução do Indenização e | Rec. Convênio, 8.465,72
hospitalar € ambulatorial, convênio n. Restituição do Estado
ambulatorial emergencial e 305/2202 V/PGÊ-
hospitalar aquisição de uma
ambulância =
8.465,72 |
otal |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
h
a/RO. 21 de Setembro de 2022.
JOSÉ ALVES|PEREIRA
Prefeito |
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município OAB/R0/2209
Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-236 1/2484
li. 5577, Centro
19/09/2022 08:50
Pr E
Cliente
e e E SS SS OS E o e e
Agência
Conta
Mês/ano referência
S.Publico Automático -
4000-2
14302-2 AQUISICAO DE AMBULANCIA
SETEMBRO/2022
CNPJ: 4.288.966/0001-27
Valor Valor IRPrej. Comp.
” Data Histórico
31/08/2022 SALDO ANTERIOR 144.105,25
05/09/2022 RESGATE 135.870,00
Aplicação 11/01/2022 135.870,00
14/09/2022 APLICAÇÃO 11,00
19/09/2022 SALDO ATUAL 8.465,72
Resumo do mês
“SALDO ANTERIOR 144.105,25
APLICAÇÕES (+) 11,00
RESGATES (-) 135.870,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 219,47
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 219,47
SALDO ATUAL = 8.405,/2
Disponível p/ Resg = 8.465,72
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento
11/01/2022 909.400.011
14/09/2022 909.400.014
Valor da Cota
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos -«- Mensal
Valor aplicado
135.859,00
11,00
Valor IOF
Quantidade cotas
35.600,460525
33.522,586034
33.522,586034
2,706930
2.080,581421
G338190946351675010
19/09/2022 09:50:42
Valor cota Saldo cotas
4053088263 2.077,874491
4, 063642660 2.080,581421
2.080,581421
Quantidade cotas Saldo cotas
35.600,460525 2.07 7,8744917
2,7106930 2 706930
31/08/2022 4,047848006
19/09/2022 4,068922147
Rentabilidade
No mês 0,5206
No ano 6,8226
Últimos 12 meses 84145
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Eua e is DE es it ee rt e ma cmi et A e e RI
Projeção para 19/09/2022
- Cota: 4,06892214/7
Transação efetuada com sucesso por: JB813993 GRACIELE MENDES EGE.
Serviço de Atendimento ao
Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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