CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFÍCIO n.º 197/CMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 02 de outubro de 2025.
As Vossas Excelências:
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO.
Assunto: PROJETO DE LEI — ENCAMINHA
Excelentíssimos Senhores e Senhoras.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, muito
respeitosamente, compareço à honrosa presença de Vossas Excelências, com o fito de
encaminhar a presente Proposição. para apreciação e deliberação, o Projeto de Lei que que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.130/PMMA/2012, CRIA CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossas Excelências que compõem essa E. Câmara
Municipal de Ministro Andreazza/RO. vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
JUCILEIA ; LVES Asa OLIVEIRA
Vereadora/Presidente
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 120/CMMA/2025
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de
Ministro Andreazza/RO,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza vem por meio deste
encaminhar à apreciação de Vossas Excelências, a presente Preposição. que Altera
disposições da Lei 1.130/PMMA/2012, criando cargo de provimento em comissão para
prestação de serviços de AGENTE DE CONTRATAÇÃO-PREGOETRO, visando atender
às necessidades desta Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO.
Consoante Documento anexo (Impacto Financeiro) o setor Financeiro Contábil
emanou parecer. manifestando-se pela possibilidade da criação do presente Cargo em
Comissão.
Diante do diante da urgência e na certeza da importância do assunto abordado no
presente Projeto de Lei, solicitamos e esperamos o apoio dos Pares desta Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Assim, com base nas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei, suscitando aos ilustres Parlamentares que deliberem pela aprovação
unânime da presente Preposição.
Palácio Nova Brasília. em 02 de outubro de 2025.
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA SADRAK- DE CARVALHO
| Vereadora - Presidente Vereador - Vice-Presidente
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J CAS RA ES ALVES Nes SÁNTOS Ce Co LEVI GOMES GONÇALVES
| Vereadóra - |" Secretária Vereador - 2º Secretário
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Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº 120/CMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.130/PMMA/2012, CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.130/PMMA/2012, que passa a vigorar
acrescida do seguinte Artigo:
Art. 33-D. Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Ministro Andreazza/RO, o cargo de Provimento em Comissão de À GENTE DE
CONTRATAÇÃO-PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO, de liwre
nomeação e exoneração e recrutamento amplo.
Parágrafo único: O cargo passa a integrar o quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Ministro Andreazza, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O cargo mencionado observará o número de vagas, requisitos e remuneração
conforme discriminado no anexo I desta Lei, passando a integrar a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, constante da Lei Municipal
nº 1.130, de 03 de abril de 2012 e suas alterações posteriores, suas atribuições são aquelas
insertas no Art. 14 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o
disposto no $ 3 do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
da Câmara Municipal para o presente exercício, podendo suplementar se necessário para O
livre e bom funcionamento da Câmara Municipal de Ministro Andreazza.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Nova Brasília, ei em 02 de outubro de 2025.
J UCILÉIA anta ne SILVA OLIVEIRA ABR RA DE CARVALHO
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Vereador - 2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
ANEXO I
CARGO EM NÍVEL CARGA QUANT. VALOR DO
COMISSÃO HORARIA VENCIMENTO
Agente de contratação - Médio 40h/s R$ 3.500,00
pregoeiro
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: 69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação Nº. 372 -13/02/1992
MEMOR Nº 004/2025/DEPARTAMENTO FINANCEIRO -/CMMA/2025.
Exma Senhora
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
GABINETE DA PRESIDENCIA
CÂMARA MUN. MIN. ANDREAZZA
MINISTRO ANDREAZZA-RO.
Assunto: IMPACTO FINANCEIRO PARA CÁLCULOS DE CRIAÇÃO FUNÇÃO
DE PRESIDENTE DA CPL-AGENTE DE CONTRATAÇÃO-PREGOEIRO, RESPON
SÁVEL PELAS TRIBUIÇÕES QUE SÃO VOLTADAS PARA AS ATIVIDADES
COM RELAÇÃO A LEI. N. 14.133/2021.
Prezada Senhora
Através deste cumprimento Vossa Excelência e na
oportunidade encaminhar anexo, o Impacto financeiro, para a elaboração do Projeto de
Resolução para a criação de Função de PRESIDENTE DA CPL-AGENTE DE
CONTRATAÇÃO-PREGOEIRO, no valor de 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)
Na certeza de poder contar com o vosso pronto
atendimento reiteramos votos de consideração e apreço.
Ministro Andreazza, 25 de setembro de 2025
Atenciosamente,
MARINEUZA SARTORIO BRAVIN
CONTADORA
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Lei de Criação Nº. 372 -13/02/1992
1 - IMPACTO FINANCEIRO PARA SER UTILIZADO NO CÁLCULO PARA
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CPL-AGENTE DE
CONTRATAÇÃO-PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO.
VALOR
3.500,00 525,00
3.500,00 525,00
Valores mencionados acima foi inserido ano anexo ......
VALOR TOTAL P
2025.
1.006,25 031,25
Para demonstrar sinteticamente a realidade do percentual previsto no
ANEXO 1, art. 55, inciso |, alínea "a" da Lei. 101/2000 — LRF.
BENEFICIÁRIO DEC TERC.
INSS (EMPRESA)
AGENTE DE 875,00 = 3/12
CONTRATAÇÃO
131,25 = 1/13
2 — Os valores de despesas com folha de servidores do quadro efetivo contando com os
servidores existentes comissionados e Vereadores mais contribuição Social de INSS,
estão demonstrados na página 01 do demonstrativo ANEXO 1 , art. 55, inciso Í, alínea
"a" da Lei. 101/2000 — LRF (em anexo), no ensejo, oriento a Gestora do poder Legislativo
que a criação de nova Função tem a necessidade de compatibilidade com as peças de
Planejamentos, o PPA, LDO e LOA, que os fundamentos legais principais são: Art. 169
da CF/88, as normas gerais sobre limites e requisitos para aumento de despesa com
pessoal; e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — detalha regras sobre: Limites de
despesa com pessoal (art. 18 ao 23)
4 —- DEMONSTRATIVO DA DESPESA EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ATE
O SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025, em anexo.
MARINEUZA SARTORIO BRAVIN
CONTADORA
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