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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.5 +º/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andrcazza/RO.. 21 de outubro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE
PEREIRA:31 Gema
PEREIRA:3 1309658234
3096582 34 Dados: 2025.10.22
, 08:46:38 -03/00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil
4577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andrcazza/RO.. 21 de outubro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.“ /PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente,
mos. Srs. Vereadores c Vercadoras
Encaminho à V. Eixas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Credito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), para cobrir despesas com pagamento da
empresa terceirizada do transporte escolar, uma vez que os ônibus estão trazendo os alunos para
a reposição de aulas, a fim de dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de
Educação, dando continuidade no atendimento do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOS É ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1 percima:s1309658234
Dados: 2025.10.22
309658234 08:46:53 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LELN. 1/4 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO | DE ARRECADAÇÃO | AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEIVO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Abertura de Credito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 258.000,00
(duzentos e cinquenta e oito mil reais), para cobrir despesas com pagamento da empresa
terceirizada do transporte escolar, uma vez que os ônibus estão trazendo os alunos para a
reposição de aulas, a fim de dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de
Educação,, conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Projeto/ Ação do Elemento de Valor Honte
Atividade Programa Despesas
Orgão/ Função Sub-Função
Unid.
Programa
(12/006 12 308 0062 2: [o 069 | 3390390000 | RS “15000100 |
PMMA! | Educação Ensino Suporte Atividade | Manutenção do | Outros serviços Recursos
SEMED Básica complementar programa de terceiros de
a educação salário pessoa jurídica Impostos
cducação MDE 25%
transporte - Exercicio
PNATE Corrente.
Total 258.000.00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOS É ALVES Assinado de forma
digital porJOSE ALVES Ministro Andreazza/RO, 21 de outubro de 2025.
PEREIRA:37 pereiras1309658234
Dados: 2025.10.22
309658234 08:47:12 0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por ROSEANE'
MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.10.21 14:41:50 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andrceazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
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CÁLCULO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRE CAD, AÇÃO 2025
ORÇADO/ATUALIZ [ARRECADADO ATE [MEDIA ATE: PRONIÇÃO PARA |EXCESSO
RECEITA o PONTE ADO() o JUL 7202502) |JUL/2025(3)=((2)/8) | 2025(4/ (27X 12) PROVÁVEL) =((4)-(1))
IPTU” 10000000 51700000) 21499878 | 3OMAN| “36856934 [5156934
IRRE* | 10000000]. 900.000.00 | 70531997 100.759.89 1.209.118.66 309.118,66
BIS O | 10000000/ 200.300.00 TO 69 MAGO | 99090) 11905078 (81.249,22)
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CEM-COMP REC. MIN | 10000000 200.000,00 O LAST BO | PB TIG.8A | 345. 322.05 | [45.372,05
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Não recomendamos que seja utilizado todo o valor de excesso apurado pois como se trata de projeção pode variar par:
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Ministro Andrcazza, 28/08/2025
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