ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 345 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.. 29 de outubro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais lidis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de/L.ei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação /do mesmo, desdeá. envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Muniçipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ISTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 29 de outubro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.145 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
IiImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vercadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Ler, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para aquisição de ares
condicionado para as escolas, arquivos e câmaras frias entre outros, a fim de suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de lIducação, contribuindo, assim. de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadagao Interesse Público. Diante do exposto
e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido
de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Leijem Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresental para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
azza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andre
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 45 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito pormeio
de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais), para aquisição de ares condicionado para as escolas.
arquivos e câmaras frias entre outros, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal
“de liducação, conforme dotação orçamentaria distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ IH-unção Sub-lunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte de Valor
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
02/006 | 12 | 361 |. 006] 4.4.90.52.00.00 | 15000100
Manutenção — | equipamentos e
PMMA/ | lIiducação Ensino Mais educação [Atividade do ensino material Recursos de | 100.000,00
SEMED fundamental 25% fundamental geral) permanente impostos MDE
25Yo- EXErcicio
“| corrente.
Total 100.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento
- Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-l'unção Programa Projeto/ Ação do Elemento de E de Valor.
Unid. Auvidade Programa Despesas Recurso
02/006 361 0061 066 | 3.3.90.39.00.00 | 15000100 RS
Recursos de | 50.000,00
impostos MDE:
25Y- EXNCFCICIO
corrente
Ensino Atuvidade
fundamental
PMMA/
SEMED
Pagamento de | Outros serviços
pessoal
Mais educação
de terceiros
pessoa juridica
e encargos
socius (art.60 do
02/006 0061 15000100 RS
PMMA/ Educação Ensino Mais educação | Atividade Material de Recursos de | 50.000,00
SEMED fundamental 25 consumo impostos MDE
25Y- EXCTCICIO
— Corrente
100.000,00
Total
Art. 3º. Revogadas as disposições em cóntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
inistroândreazza/RO, 29 de outubro de 2025.
SE ALVES PEREIRA
PretfertoiMunicipal
ROSEANE MARIA VIEIRA/TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484