ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. A(OGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 21 de setembro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde. razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVE
Prefeito NM
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 21 de setembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.041º/PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 38.729,63 (Trinta e oito mil
setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). para realizar a devolução do
recursos proveniente do Governo do Estado, referente à aquisição de um aparelho de RX
e Digitalizador de Imagem, de acordo com o Convênio n. 256/2021/PGE, a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e Aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresc
protestos de consideração e apreço.
nta pará o momento, oportunamente. renovo
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0499 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 38.729,63 (Trinta e
oito mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), para realizar a
devolução do recursos proveniente do Governo do Estado, referente à aquisição de um
aparelho de RX e Digitalizador de Imagem, de acordo com o Convênio n. 256/2021/PGE.
a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Fonte Valor
- 6.0153.0037 R$
Indenização e | Rec. Convênio, 38.729.63
Restituição do Estado
Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de
Despesas
3.3.30.93.00.00
Orgão/ | Função | Sub-Função
Unid. |
Programa
Atendimento
ambulatorial.
emergencial e
hospitalar
Projeto Devolução do
convênio n,
256/2021 /PGÊE-
aquisição de RX e
Digitalizador de
imagem
Assistência
hospitalar €
ambulatorial
PMMA/
FMs
Saude
|
|
|
|
|
|
38.729,63
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
RO, 21 de Setembro de 2022.
JOSE ALVE
Prefeito !
E
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município OAB/RO/2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RU — Fones: (69) 3448-236 1/2484
19/09/2022 08:50 Banco do Brasil
s G338190946391675009
3 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 19/09/2022 09:50:08
pr
Cliente na
Agência 4000-2
Conta 14301-4 AQUISICAO DE RAIO X
Mês/ano referência SETEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/08/2022 SALDO ANTERIOR 222.995,97 207.755,371469
09/09/2022 RESGATE 184.900,00 171.847,070974 1,075956657 35.908,300495
Aplicação 13/05/2022 184.900,00 171.847,070974
19/09/2022 SALDO ATUAL 38.729,63 35.908,300495 39.908,300495
Resumo do mês
DDD [00
SALDO ANTERIOR 222.995,97
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 184.900,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 633,66
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 633,66
SALDO ATUAL = 38.729,63
Disponível p/ Resg = 38.729,63
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IO- estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valoraplicado Quantidade colas SAE SOWS
13/05/2022 372,/165.15/ 327.511,54 314.292,181114 35.897,981763
08/08/2022 909.400.008 11,00 10,318732 10,318732
Valor da Cota
31/08/2022 1,073358395
19/09/2022 1,078570298
Rentabilidade
No mês 0,4855
No ano 69198
Ultimos 12 meses 7,8570
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 19/09/2022 - Cota: 1,078570298
iransação efetuada com sucesso por: JB813993 GRACIELE MENDES EGE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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