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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. :05/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.. 05 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNIA DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transferência de valores ao orçamento vigente, objetivando suprir as
necessidades da Câmara Municipal.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Câmara Municipal
vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde Já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento. |
Atenciosamente.
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Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. OS de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 9! /PMMA/2025
Hmos. Srs. Vereadores e Vercadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei. objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transferência de valores no valor de R$3.707,00 (Três mil, setecentos e sete reais), para
cobrir despesas com material permanente. atendendo as necessidades da Câmara Municipal.
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINº. 151 /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSFERÊNCIA DE VALORES | AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transferência de valores ao orçamento vigente. no valor de R$3.707,00
(Três mil, setecentos e sete reais), para cobrir despesas com material permanente. atendendo as
necessidades da Câmara Municipal.. consoante dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
— Unid. | Função Atividade Programa Despesas | o
01/001 0001 E 003. 4.4.90.52.00.00 15000000 RS 1 N.
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção Equipamentos € Recursos Não | 3.707,00
CMMA Legislativa | Administrativ |. conservação material Vinculados de |
o do Poder dos bens permanente Impostos
Legislativo IMOVEIS [ixercício
o O | Corrente l
Total 3.707,00 |
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transferência de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Honte Valor sequencia
Unid. 1 Função Atividade Programa Despesas
01/001 01 031 0001 Do 003 | 3.3.90.39.00.00 | 15000000 RS Ne
CMMA/ Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção e Outros serviços Recursos Não 2.600.00
CMMA Legislativa | Administrati Conservação de terceiros Vinculados de |
vo do Poder dos bens pessoa jurídica Impostos -
Legistativo Imóveis [exercício
E PR == | Corrente
01 031 0001 2 003 3.3.90.30.00.00
CMMA/ Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção e Material de Recursos Não | 1.:107.00
CMMA Legislativa | Administra Conservação consumo Vinculados de |
vo do Poder dos bens Impostos —
Legislativo Imóveis [Exercício
Corrente
Total 3.707,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 05 de novembro de 2025,
/
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ROSEANE MARÍA ET vês FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
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