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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETFURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 —- 13/02/92
OFICIO Nº.“ (C/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.. OS de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vIgOr.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente. objetivando suprir as
necessidades da Câmara Municipal.
Certo da compreensão de Vossas Senhorias que compõem esta Câmara Municipal
vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento. |
Atenciosamente.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasii, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 05 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEE Nº. | 14 /PMMA/2025
Ilmos. Srs. Vereadores e Vercadoras
Incaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saltento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$37.993,00 (Trinta e sete mil novecentos e noventa e
três reais), para cobrir despesas com folha de pagamento e aquisição de móveis. atendendo
as necessidades da Câmara Municipal. contribuindo, assim. de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres lidis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
me
De
mit
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal =,
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº. 1) /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO. APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. lica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente. no valor de R$37.993,00
(Trinta e sete mil novecentos e noventa e três reais), para cobrir despesas com folha de pagamento
e aquisição de móveis. atendendo as necessidades da Câmara Municipal. consoante dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor sequencia
A mid. Ra ão [o | Atividade | Programa | Despesas a me
01/00] OLL 031 0001 E A 003 | 4.4.90.52.00.00 / 15000000 RS No
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção e Equipamentos e | Recursos Não 11.793.00
CMMA Legislativa | Administrativo conservação de material Vinculados |
do Poder bens imóveis permanente de Impostos
Legislativo EXCICÍCIO
- 01/001 IR MOOD po Do 004 | 31.99.10.00.00 | 15000000 | RS Na
CMMA/ Ação Apoio Atividade Pagamento de Vencimento e Recursos Não | 24.200,00
CMMA Legislativa | Administrativo pessoal € vantagens fixas Vinculados 2
do Poder encargos - pessoal civil de Impostos —
Legislativo SOCIAIS [Exercício
CMMA/ Ação Apoio Atividade Gestão de Outros Serviços | Recursos Não 2.000,00
CMMA Legislativa | Administrativo pessoas € de Terceiros Vinculados
do Poder capacitação Pessoa Juridica | de Impostos -
EXCICIÍCIO
Corrente
Legislativo profissional de
servidores
úblicos
“Total 37.993,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte “Valor Sequencia
Unid. Hunção Atividade Programa Despesas
01/00] 03] a 001 3.3.90.30.00.00 | 15000000 | R$ No
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Manutenção dos Material de Recursos. 4.800.000 [o
CMMA Legislativa Admimistrati SEFVIÇOS consumo Não |
vo do Poder administrativos Vinculados
Legislativo da Câmara de Impostos
Municipal - Exercício
o RR. | PO O o | Corrente
01001 GL o 000 [o Do [o 001 | 3390390000 | 15000000 | R$ No |
CMMA/ Ação Apoto Atividade Manutenção dos | Outros Serviços | Recursos | 284500 [0 —
CMMA Legislativa Admimistrali SCrVIÇOS de Terceiros Não
vo do Poder administrativos Pessoa Jurídica Vinculados
da Câmara
Municipal
Legislativo de Impostos
EXCrCÍCIO
Corrente
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
01/00] 0001 - o 002 3.3.90.30.00.00 | 15000000 | R$.
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Ações de Material de Recursos 704.00
CUMMA Legislativa | Administrati informática do consumo Não
vo do Poder poder Vinculados
Legislativo legislativo de Impostos
— Exercicio
== Corrente
01/00] 0001 2 3.3.90.39.00.00 | 15000000
CMMA/ | Legislativa Ação Apoio Atividade Ações de Outros Serviços Recursos 3.444.00
CMMA Legislativa | Administrati informática do de Terceiros Não
vo do Poder poder Pessoa Jurídica Vinculados
Legislativo legislativo de Impostos
— Exercício
0400 | OL | 01 [0001 [2 | 146 | 3190130000 | 15000000 | R$
CMMA/ Legislativa Ação Ápoio Atividade Pagamento de Obrigações Recursos 26.:200.00
CMMA Legislativa | Administrati pessoal - patronais Não
vo do Poder subsídios do Vinculados
Legislativo Poder de Impostos
Legislativo & — Exercício
encarsos sociais Corrente
dio sro a e ie E
O TT cm)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário! ésta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
/
Ministro Andreazza/RO. 5 de novembro de 20125
“=
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
“
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
RES SA Seda.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-236 1/2484
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