ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. “(| /PMMA/2025
Ministro Andreazza/RO.. 05 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO,
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores. objetivando suprir as necessidades da Câmara Municipal.
razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Ler, para que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento. |
Atenciosamente. e niid
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RECEBÍDO EM 99 RUI Zoo
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 05 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 97% /PMMA/2025
[imos. Srs. Vereadores ce Vercadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Ler, objetiva a autorização abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 32.755,00
(Trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para cobrir despesas com Diárias e
auxílios concedidos. atendendo as necessidades da Câmara Municipal, contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo protestos de
consideração e apreço.
Atencio
JOSÉÁLVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Cria
ão 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINº. 4) % /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORCAMENTO VIGENT
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CREDITO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO. NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abertura de crédito adicional suplementar
por anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 32.755,00 (Trinta e dois mil setecentos
e cinquenta e cinco reais), para cobrir despesas com Diárias e auxílios concedidos, atendendo as
necessidades da Câmara Municipal, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 2º. Para a cobertura da
fica anulada, do Orçamento Vigente,
Programa
Hunção Sub-Função
Orgão/
Unid. 2
01/001 0001
Apoio
Administrativo
Do poder
legislativo
PMMA/
CMMA
Legislativo Ação
legislativa
“| Municipal
corrente.
Orgão/ Hunção Sub-lunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de Honte Valor | Sequencis
Unid. == o [Atividade | | Programa | Despesas | O O RR
01/001 01 0001 2 001 3.3.90.14.00.00 15000000 RS N.
Ápoio Manutenção | Diárias - pessoal | Recursos não
PMMA/ | Legislativo Ação Administrativo | Atividade | dos serviços civil vinculado de | 22.955.00 |
CMMA legislativa Do poder Administrativos Imposto
legislativo da Câmara [Exercícios
| E Municipal | = “| corrente, Po
(011/001 (1 031 0001 2 001 3.3.90.46.00.00 15000000 RS N.
Apoio Manutenção Auxilo Recursos não
PMMA/ | Legislativo Ação Administrativo | Atividade | dos serviços alimentação vinculado de 7.700,00 |
CMMA legislativa Do poder Administrativos Imposto
legislativo da Câmara [exercícios
O o o E Municipal | a corrente. E | o
01/001 (1 031 0001 2 001 3.3.900.93.00.00) 15000000 RS N.
Apoio Manutenção Indenizações e | “Recursos não E
PMMA! | Legislativo Ação Administrativo | Atividade | dos serviços restituições vinculado de 2:100.00 |
CMMA legislativa Do poder Administrativos IMposto
legislativo da Câmara EXCICICIOS
Fotal 32.755,00
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores.
a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Projeto/
2
Atividade
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
Ação do Elemento de Fonte
001 3.3.90.39.00.00 15000000
Manutenção | Outros serviços | Recursos não
dos serviços de terceiros vinculado de
Admimistrativos| pessoa jurídica Imposto
da Câmara EXCrCÍCIOS
Municipal | corrente.
Sequencia
Total
32.755,00 |
69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Ministro Andreazza/RO, 05 de novembro de 2025.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
| Mo, R
a
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484