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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 204 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO. 5 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o
Projeto de Lei que: “ACRESCE 01 VAGA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAL DE SAUDE PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ATENDIMENTO
DE FARMÁCIA NO QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DECORRENTE DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/SEMSAU/2024, AUTORIZADO PELA LEI
Nº2.476/PMMA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. solicitando votação em Regime de
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Urgência, na convicção da aprovação do mesmo. de éênvio votos de elevada estima e
reconhecimento.
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484
'STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 5 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (9 “ JPMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Ao cumprimentá-los, encaminho Projeto de Lei que “ACRESCE 01 VAGA PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE SAUDE PARA O CARGO
DE TÉCNICO EM ATENDIMENTO DE FARMÁCIA NO QUADRO DE
SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/SEMSAU/2024,
AUTORIZADO PELA LEI Nº2.476/PMMA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei visa acrescentar (01) uma vaga temporária de Técnico em
Atendimento de Farmácia no quadro da Secretaria Municipal de Saúde. possibilitando a
convocação de aprovado da lista de espera para o Processo Seletivo Simplificado.
O referido projeto de lei possui caráter temporário, com vigência claramente delimitada
a um período específico. A temporariedade da medida minimiza qualquer impacto financeiro
continuo e assegura que não haverá comprometimento das metas fiscais estabelecidas a longo
prazo.
Em razão disso o impacto econômico financeiro envolvido no projeto é considerado
irrelevante frente à folha de pagamento atual, não compromete a capacidade de cumprimento
das responsabilidades fiscais da administração pública e não infringe a Lei nº101/2000.
Destaca-se, que a contratação visa a continuidade do serviço público de qualidade na
saúde do município.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETPURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEE Nº. | »4 [PMMA/2025.
“ACRESCE 01 VAGA PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAL DE SAÚDE | PARA O
CARGO DE TÉCNICO EM ATENDIMENTO
DE FARMÁCIA NO QUADRO DE
SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº001/SEMSA U/2024,
AUTORIZADO PELA LEI
Nº2.476/PMMA/2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE LEI
N1.133/PMMA/2012 e LEI 2.476/PMMA/2023, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Atendimento de
Harmácia no quadro de servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde do Processo
Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº2.476/PMMA/2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas na Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de
Saúde, suplementadas se necessário.
Art.3º. Revogando-se as disposições em contrário. esta Lei entra em v igor na data de
sua publicação.
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Miniso, | feazza/RO, 5 de novembro de 2025.
"sá / |
JOSÉ ALVES PEREIRA
reteito Municipal
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A Aa Je
ROSEANE MARIA V VIE IRA TF AVARES F FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones:
609) 3448-2361/2484
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