“nn 06
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 2$)/PMMA/2025
Ministro Andreazza/RO.. 12 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de encaminhar o
Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Dispõe o presente projeto abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores.
objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Let, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de clevada estima e
reconhecimento.
JOSE ALVES frito ds
PEREIRA:51 RR
309658234 Dados: 2025.11.12
12:03:00 -03'00
JOSÉ ALVES PEREIRA a
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
—
- po qe ) À 4 Na jx
RECEBIDQEM ALI AD
(| SUA a ia e
mi ça
= É ———Õ—
o e ádndi ss
.
Ps tiy at A AO
K , | é PR a [dl ++
Câmata humana de Minrivo Andreszza
A a : ) s mu Ed TT
a E Mad é 7 ut add SS a raras
*rouunaos CTA S Das mas
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
8a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 12 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 5/PMMA/2025
IImos. Srs. Vereadores e Vercadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, Junto à esta Camara
Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar
por anulação de valores ao orçamento vigente no valor de R$ 38.226,00 (Trinta e oito mil reais e
duzentos e vinte e seis reais), para cobrir despesas com folha de pagamento, obrigações patronais €
auxilio alimentação, locação de palco, brinquedos infláveis, trenzinho da alegria, carrinho de
algodão doce, churros e pipoca para a festa de fim de ano do município, atendendo as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres Edis.
reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOS É ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13 PEReIRA:31309658234
Dados: 2025.11.12
096587234 12:03:17 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEE Nº. ! 5 /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores ao
orçamento vigente, no valor de R$ 38.226,00 (Trinta e oito mil reais e duzentos e vinte e seis reais),
para cobrir despesas com folha de pagamento, obrigações patronais e auxílio alimentação, locação
de palco, brinquedos infláveis, trenzinho da alegria, carrinho de algodão doce, churros e pipoca para
a festa de fim de ano do município, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
— a e mm e sa
E Projeto/ - : SE
Orgão/ aa Ê Ls , ho Ação do Elemento de Q
na Kunção Sub-kunção Programa Atividad : Fonte Valor
Unid. e Programa Despesas
02/008 08 | 122 | 0027 2 020 3.3.90.46.00.00 | 15000000 R$
PMMA! Administração Apolo Atividade , Auxilo., Recursos 01
bras . . a Pagamento de , '
SEMAS Geral Administrativ Pessoal Alimentação não
ra À ú 4,2 Em EssSOdI C mea
Assistência o da SEMAS Vinculados .
o Encarcos 15.000.00
Social ca de Impostos
SOCIAIS — Exercício
Corrente
02008 | 08 | 12 | 002 3.3.90.46.00.00 | 15000000 N
PMMA/ Administração Apoio Atividade | Pagamento de Auxiho Recursos 02
SEMAS Geral Administrativ Pessoal e Alimentação não
Assistência o da SEMAS Encargos Vinculados E RR
is =E candido 4.500,00
Social Sociais do de Impostos
— ExCreicio
Corrente
3.1.90.11.00.00 15000000
Conselho
Futelar
PMMA/ Administração Apoio Atividade | Pagamento de Vencimentos e Recursos
SEMAS Geral Administrativ Pessoal e Vantagens não
Assistência o da SEMAS Encargos Fixas — Pessoal Vinculados ,
Social Sociais do Civil de Impostos ABRIU
- Exercício
Corrente
| 15000000 | R$
Conselho
Tutelar
02/008
0027 3.1.90.13.00.00
PMMA! Administração Apoio Atividade | Pagamento de Obrigações Recursos 02
SEMAS Geral Administrativ Pessoal e Patronais não
Assistência o da SEMAS Encargos Vinculados > SOON)
Social Sociais do de Impostos | o
Conselho [EXCrCÍCIO
| Tutelar Corrente
*02/008 | 08 0027 3.3.90.39.00.00 | 15000000 N
PMMA/ Administração Apoio Atividade Outros Serviços Recursos 03
SEMAS Geral Administrativ Manutenção e de Terceiros não
Assistencia o da SEMAS estruturação Pessoa Jurídica Vinculados 13 226.00
Social das Unidades - de Impostos o
SEMAS [ixCrCICIO
do o E A — Corrente [o
Total 38.226,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores, fica
anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andre
azza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Órgão/ Funci Sub-E - p o Projeto/ Ação do Elemento de SEQ
Ra “unção Sub-Função rogram: o
Unid. se v ram: Atividade Programa Despesas
02/008 | 08 | AM 0027 020 3.1.90.11.00.00 | 15000000 | RS | N
Fonte Valor
Administração Apolo Atividade Vencimentos e Recursos 01
Geral Administrativo Pagamento de Vantagens não
Ra da SEMAS Pessoal e Fixas — Pessoal | Vinculados
O Encargos Civil de Impostos | 15.000,00
Soc
- Exercicio
Corrente
3.1.90.94.00.00 | 15000000 | R$ IN
Indenizações e Recursos 02
SOCIAIS
SEMAS
02008 | 08 | 122 | 0027
PMMA/ Admimistração Apolo
Atividade | Pagamento de
SEMAS Geral Administrativo Pessoal e resULuIçÕõEs não
Assistência da SEMAS Encargos Trabalhistas Vinculados 10000.00)
Social Sociais do de Impostos o
— Exercicio
Corrente
Conselho
Tutelar
02/008 “0027 3.3.90.14.00.00 | 15000000 RS
PMMA! Administração Apoio Atividade Diárias Recursos 03
SEMAS Gral Administrativo Manutenção não
Assistência da SEMAS estruturação Vinculados a
738,00
Social das Unidades de Impostos
- SEMAS - Exercicio
Corrente
3.3.90.30.00.00 | 15000000
Material de Recursos
02008 | 08 | 122 | 0027
PMMA! Administração Apoio
Atividade
SEMAS Geral Administrativo Manutenção € Consumo não
Assistência da SEMAS estruturação Vinculados ESG 0
- “ 10 A
Social das Unidades de Impostos
- SEMAS — Exercício
Corrente
Atividade Material, bem Recursos
OU Serviço para não
distribuição Vinculados
gratuita de Impostos
- Exercicio
Corrente
0027
Ápoio
Administrativo
da SEMAS
Administração
Geral
Manutenção €
estruturação
das Unidades
- SEMAS
Assistência
Social
02/008 0027 3.3.90.39.00.00 | 15000000
PMMA/ Administração Apoio Atividade Outros Serviços Recursos
SEMAS Geral Administrativo
Assistência da SEMAS
Social
não
Vinculados
de Impostos
de Terceiros
Pessoa Juridica
Manutenção e
estruturação
das Unidades
- SEMAS
- Exercicio
Corrente
02008 | 08 | 12
PMMA/ Administração Ápoio Atividade Outros Auxilio Recursos
SEMAS Geral Administrativo Manutenção ce Financeiros - não
Assistência da SEMAS estruturação Pessoa Fisica Vinculados |
Social das Unidades de Impostos rn
- SEMAS — Exercicio
o e RR = Corrente
Total 38.226,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JOSE ALVES Assinado de forma
digital porJosEALves Ministro Andreazza/RO., 12 de novembro de 2025.
PEREIRA:3 17 Percira:31309658234
Dados: 2025.11.12
309658234 12:03:38 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal ado
P ROSEANE MARIA 1ssinado de forma
digital por ROSEANE
VIEIRA TAVARES MARIA VIEIRA TAVARES
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA FONTANA:19148 FONTANA19148011215
Procuradora do Município - OAB/RO 2209 011215
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484