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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. 2 $3/GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 12 de novembro de 2025.
À Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com O fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, O presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência social, Secretaria Municipal
de Agricultura c Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos e
Superintendência de Turismo, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais dis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Ler, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOS É A | VES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:317 Pertira:1309658234
309658234 12:02:04 -0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
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Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro
Prefeito Municipal
Andreazza/RO - Fones:
Dados: 2025.11.12 | H. E
69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de julho de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEE Nº.(4 4 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVID ÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 473.000,00
(Quatrocentos e setenta e três mil reais), para dar continuidade nos serviços das
seguintes secretarias: aquisição de combustível da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, para cobrir despesas com folha de pagamento € aquisição de
computadores para engenharia da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, para festa natalina e reveillon, da Superintendência de Turismo, para folha
de pagamento da Assistência Social, para material de consumo da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, contribuindo.
assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, tenovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 pereikA:31309658234
Dados: 2025.11.12
309658234 12:02:22 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEEN. (O % PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Credito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 473.000,00
(Quatrocentos e setenta e três mil reais), para dar continuidade nos serviços das seguintes
secretarias: aquisição de combustivel da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para
cobrir despesas com folha de pagamento e aquisição de computadores para engenharia da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, para festa natalina e reveillon, da Superintendência de
Turismo, para folha de pagamento da Assistência Social, para material de consumo da Secretaria
Municipal de Agricultura ce Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação
orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto” Ação Do Elemento De Valor Fonte
02/005 04 [22 0007. 2 “014 | 339030.00.00 RS. 25000000
Gestão da Recursos
Política de Airis Material de não
| ed . a Atendimento ao E
PMMA! Ei s Administração Fransporte € di ci Consumo == Vinculados
no na Administração . Atuvidade Desenvolvimento 75,000.00
SEMOSI Geral Desenvolvim o ) de Impostos
da SEMOS] no
ento Urbano é [EXCTCICIOS
O E E ural = a no , o = o Anteriores
— 920012 23 |. 65 04.0 0057 do 2 79 | 3.3.90.39.00,00 Rs — 25000000
PMMA! Comércio € Turismo Politica de Auvidade Recursos
não
Vinculados
Manutenção das
Atividades do
Desenvolvimento
Turistico
SUNTUR SErvIÇOS Desenvolvim o
Outros Serviços
ento do
de Terceiros - 170000.00)
Pessoa Juridica de Impóstos
Turismo
Sustentável EXCICICIOS
E E DR O RES O SU a — | Amtenores |
02/003 04 122 0005 2 (053 33:90,93.00.00 25000000
PMMA/ Administração Administração Apoio Atividade s Recursos
ca 5 o Rm cp Pagamento de .
SEMAI Geral Administrativ Das aál não
o da SEMAP . Indenizações e Vinculados
ENCargos SOCIAIS ei 80.000,00
so pie restituições de Impostos
Pessoal Civil ai
[XCTCICIOS
| Anteriores . o
PMMA! Administração Administração Apoio Atividade Recursos
Es ' as Cr Atendimento aos ç
SEMAI Geral Administrativ não
Serviços
Administrativos
da SEMAP
Equipamentos e
Material
Permanente
la SEMAP sei:
o da 45.000,00 Vinculados
de Impostos
— EXCICICIOS
Am CTIOTES
25000000
Apoio ao
Aumento da RCeCUrsos
Produção e da não
PMMA! Produtividade
Porteira
Agricultura Extensão Rural Atividade tarerig His 75.000,00 Vinculados
SEMAGRI Adentro Agrosilvopastoril Consumo de Impostos
- Exercicios
Anteriores
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
02:008
0027
Básica rà Educação
- ENDE
Lei de Criação 372 — 13/02/92
É e no . Apoio
PMMA! Assistencia Administração a Ei
SEMAS Social Geral Administrativ Atividade
DE s o da SEMAS
02/006 |:z 368 0062 2
Suporte
PMMA! Educação Complementa as
gi Educação Atividade
SEMED '
3.3.90.93.00.00
Manutenção €
estruturação das
Unidades Semas
Indenizações e 8:000.00
restituições
Alimentação
Saudável
Merenda escolar
Material de
” 20.000,00
Consumo
25000000
Recursos
não
Vinculados
de Impostos
[EXCrCICIOS
— Amernores |
25000000
Recursos
não
Vinculados
de Impostos
Exercicios
Total
Anteriores
473.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza' RO. 12 de novembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 7 PeReIRA:31309658234
Dados: 2025.11.12
3096587234 12:02:39 -0300'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215
Dados: 2025.11.12 11:18:44 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Municipio - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484