:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. HM /(GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO., 12 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho, muito
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de encaminhar o Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores. objetivando suprir as necessidades do Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara Municipal
vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de Urgência, e na convicção
da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES
Assinado de forma digital por JOSE
PEREIRA O
309658254
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DOS JA STM TT PE CITE Ad ado
as
Ministro Andreazza/RO.. 12 de novembro de 2025,
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
RECEBIDO EM (u PA dos
a a Dou aguia, GS 207) P$RSO quava a. sen me qu as 0 pd Ss Des TU em
MH O ai
“+
|]
R T tec rt d4t “JA
Câmara Munigival de ivMinisto Andreaçza
Ed a É k AM A 4
20% = po GN ELAS,
[ad
a!
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº4 X (PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
Hmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Câmara Municipal
de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores no valor R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), para cobrir despesas com aquisição de computador para
o Setor de Arrecadação, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, c aquisição de
marmitex, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo,
assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público. Diante do exposto e pelo que mais
será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de consideração
c apreço.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.11.12
6587234 12:06:10 -03'00
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 2 “/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito suplementação por
transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de valor valor R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
para cobrir despesas com aquisição de computador para o Setor de Arrecadação, suprindo as necessidades da
Secretaria Municipal de Fazenda,
ec aquisição de marmitex, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme dotação orçamentaria distribuida no quadro abaixo:
Órgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De Valor Fonte 7 Sed |
Unid. Ta . o Atividade | Programa Despesas | =
PMMA! Administração | Administração Apolo Atividade Atendimento aos Equipamentos c 7.000.00 Recursos | 01
SEMI Geral Adminustrativo Serviços Material não
da SEMI Administrativos Permanente vinculados
da SEMEF de
IMpostos -
Exercício
Il Corrente
0007 2 [o 04 | 3390300000 | R$ | 15000000 | |
PMMA! Administração | Administração Gestão da Atividade Material de Recursos 02
SEMOSP Geral politica de consumo não
transporte e Atendimento ao vinculados
desenvolvimento 10.000,00 de
Beça Desenvolvimento
urbano e rural Impostos -
Exercício |
o E o E O o Corrente o
total 17.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura: da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente,
a Dotação Orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa Elemento de Valor Fonte Seq
02/004 04 Jo 22 0006 E E 2 089 | 5:3.90.30.00.00 R$ 15000000 N
PMMA: Administração Administração Apolo Atividade | Apoio aos serviços Material de Recursos não | 0]
SEMEF Geral Administrativo administrativos consumo 2.000.00 |Vinculados de
da SEMI da segurança pública Impostos -
Exercicio
= o O a . E o Corrente
02/004 04 | Dr 0006 2 089 3.3.90.39.00.00 | R$ N
PMMA/ Administração Administração Apoio Atividade | Apoio aos serviços [Outros serviços de Recursos não | 01
SEME Geral Administrativo administrativos terceiros — pessoa | 2.000,00 |Vinculados de
da SEMEF da segurança pública jurídica Impostos -
Exercicio
02,004 04 E ZA + 0006 o a E 089 == - 4.4.90.52.00.00 RS 15000000 N
PMMA/ Administração Administração Apoio Auvidade | Apoio aos serviços Equipamentos e. |Recursosnão| 01.
SEMI Geral Administrativo administrativos materral 3.000,00 |Vinculados de
da SEMEF da segurança pública permanente Impostos -
Exercicio
Corrente
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
|
* "4
0a.
“ Ee
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
“02/0058
04 | 2
8.000.00
4.490.581.00.00
Obras e instalações
0007
[5000000
Gestão da politica
Recursos não
Administração Administração Atividades
SEMOSP Geral de transporte e contrapartida para Vinculados de
desenvolvimento convênios da Impostos -
urbano e rural SEMOSP Exercicio
= A; U.S: Corrente
02/004 04 . 122 0007, 2 “120 -4,4.90.52.00.00 RS 15000000
Manutenção de
contrapartida para
convenios da
SEMOSP
Gestão da politica
de transporte e
desenvolvimento
urbano e rural
PMMA! Administração Administração
SEMI
Equipamentos e
material
permanente
Recursos não
Geral 5.000,00 IVinculados de
Atividades Impostos -
FExCrCÍCIO
Corrente
17.000,00
total
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE == o
ALVES ALVES Ministro Andreazza/RO, 12 de novembro de 2025.
PEREIRA:3 1309658
PEREIRA:31 234
Dados: 2025.11.12
309658234 12:06:28 -03/00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIFIRA — Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIR V
TAVARES EIRA TAVARES
FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados:2025.11.12 11:17:45 -04'00
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484