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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. SSQ/GAB/PM MA/2025.
Ministro Andrceazza/RO.. 12 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOS É A | VES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:317 Pereira:31309658234
Dados: 2025.11.12
309658234 13:11:48 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
he Meir FiCIDIL É: A sin 8, AB: e VÍA |
LACEALLOPUBE ITA 14 as AGA DA O er.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andrcazza/RO.. 12 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. | 4 /PMMA/2025
Exmo. Shr. Presidente,
Iimos. Srs. Vereadores e Vercadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
110.000,00 (Cento e dez mil reais), para pagamento de auxílio alimentação e indenizações e
restituições, a fim de dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dando
continuidade no atendimento do interesse publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração c apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.11.12
09658234 13:12:09 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.| «+ PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO | DE ARRECADAÇÃO | AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
110.000,00 (Cento e dez mil reais), para pagamento de auxílio alimentação e indenizações e
restituições, a fim de dar continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
disposto nas dotações.
Orgão/ Kunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Fonte
Unid. Função Atividade Programa Despesas
02/007 | 10 | 122 0020 1 038 3.3.90.93.00.00 R$ 15000200
PMMA; Saúde Administra Atendimento Atividade Pagamento Indenizações e 105.000,00 Recursos de
SEMSAU ção geral aOS ServiÇOs de Pessoal e restituições Impostos —
administrativos lincargos ASPS 15% -
do fundo SOCIAIS - ExCreicio
municipal de MAC corrente
02/007 IO 122. 000 o 2 0 038 | 3.3.90.46.00.00 RS 15000200
PMMA, Saúde Admmustra Atendimento Atividade Pagamento Auxiho 5.000,00 Recursos de
SEMSAU ção geral aOS SCIVIÇOS de Pessoal e alimentação Impostos
administrativos Encargos ASPS 15% -
do fundo SOCIAIS - [Exercicio
municipal de MAC corrente
Total
110.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE Assinado de
forma digital por Ministro Andreazza/RO, 12 de novembro de 2025.
ALVES JOSE ALVES
PEREIRA:3 130965
PEREIRA:31 8234
Dados: 2025.11.12
309658234 43:12:26 03:00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSFEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.11.12 11:46:16 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Municipio - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
CALCULO DE
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2025
VALOR
ORÇADO/A TUALIZ
ADO(I)
MÉDIA ATE
JUL/2025(3)+((2)/8)
30.714,11
100.759.89
9.920.90
54.206.27
35.740.02
1.409.305.64
101.138.20
ARRECADADO ATÉ
JUL /2025(2)
214.998.78
705.319,22
09.446.29
379.443.87
250.180.17
9.865.139,51
707.967.42
[o
RR
197.934.60 28.276.37
201.437.86 28.776.84
9.699.615.08 1.385.659.30
957.670.93 156.810.13
39.960.43 5.708.63
17.441.00 491.57
101.488.84 14.498.4]
(3.914.180.34) 168.62)
19.497.784,75
EXCESSO
PROVÁVEL(S)*=(A(1))
PROJEÇÃO PARA
2025(4)=((2)/7X 12)
308.569.34
1.209.118.66
RECEITA FONTE
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
10000000
317.000.00
900.000.00
200.300.00
425.000.00
503.000.00
16.500.000.00
10000000 500.000.00
10000000 500.000.00
10000000[
10000000 25.000.00
10000000 150.000.00
10000000 200.000.00
10000000 11.000.000.00
10000000 1.000.000.00
10000000 28.000.00
10000000 10.000.00
10000000 54.700.00
10000000 (5.705.000.00)
26.608.000,00
Ino
898.86
980.87
(6.710.023.44)
32.919.082,84
OUTRAS RECEITAS
DEDUCOES
TOTAL GERAL(6)
119.280,87
(1.005.023,44)
3.221.082,84
VALOR UTILIZADO EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(T)
SALDO POSITIVO+/NEGATIVO- (8)=(6-7)
“O método utilizado para apuração do Excesso de Provável foi pela média da receita arrecadada até 31/07/2025 multipli-
cada por 12 (deze) meses.
3
221.082,84
“ Não recomendamos que seja utilizado todo o valor de excesso apurado pois como se trata de projeção pode variar para
mais ou para menos. Salvo melhor juízo.
OBS.: Nas receitas de IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS, Já estão inclusas as receitas de Dívida Ativa.
Ministro Andreazza. 28/08/2025
PEDRO OTAVIO ROCHA
CONTADOR CRC/RO 003415/0-7
RE at!
“FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA
“+ Estado de Rondônia
Reduz. Despesa
02.007.10.122.0020.2.038.
[)
Und
DD]
O)
4a
149
(oo
"49
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|
1.90.11.00.00
1.90.11.00.00
1.90.13.00.00
1.90.16.00.00
1.90,34.00.00
1.90.94.00.00
3.90.46.00.00
3.90.93.00.00
Balancete da Despesa
Periodo de novembro a novembro
Valor Orçado
Valor Suplementado
Valor Reduzido
Descricão Feia Valor Atual
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS - MAC
5.511.877,00
1.450.500,00
55.000,00
6.907.377,00
3.471.677,00
471.000,00
0,00
3.942.677,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000200
VENCIMENTOS E VANTAGENS 16050000 346.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000.00
0,00
426.000,00
991.000,00
0,00
45.000,00
946.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000200
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 15000200 5.000,00
PESSOAL CIVIL 0.00
5.000,00
0,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 15000200 5.000,00
DECORRENTES DE CONTRATOS 0.00
DE TERCEIRIZAÇÃO 5.000,00
0.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000200 50.000.00
TRABALHISTAS 255.000.00
0.00
305.000,00
620.000,00
537.000,00
0,00
157.000,00
23.200,00
107.500,00
0,00
130.700,00
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 15000200
——.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000200
5.511.877,00
1.450.500,00
55.000,00
6.907.377,00
Total Geral:
www.elotech.com.br
No Periodo
Vlr Empenhado
VIr Liquidado
Vlr Pago
1.294,92
1.294,92
2.050,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.294,92
1.294,92
2.050,29
1.294,92
1.294,92
2.050,29
Até o Periodo
Vlr Empenhado
Vlr Liquidado
Vlr Pago
5.200.368,10
5.200.368,10
5.132.268,47
2.885.471,62
2.885.471,62
2.885.471,62
312.469,75
312.469,75
312.469.75
671.030,16
671.030,16
603.254,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
956.724,64
956.724,64
956.724,64
123.087,16
123.087,16
122. 76343
5.200.368,10
5.200.368,10
5.132.268,47
[1/11/2025 Pagina: |
Saldos
a Empenhar
a Liguidar
a Pavar
1.707.008,90
0,00
68.099,63
1.057.205,38
0.00
0.00
113.530,25
0,00
0.00
274.969,84
0,00
67.775,90
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
53.415,23
0,00
0,00
200.275,30
0.00
0.00
1,612,84
0,00
323.15
1.707.008,90
0,00
68.099,63