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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. SS /GAB/PMMA/2025.
A Sua Excelência
Ministro Andreazza/RO., 12 de novembro de 2025.
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadorcs
Ministro Andrcazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORCAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, objetivando suprir as necessidades do Secretaria
Municipal de Assistência Social, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
clevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOS E ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PERE1RA:31309658234
Dados: 2025.11.12
309658234 13:26:22 0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 12 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (1,///PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
[IImos. Srs. Vereadores c Vercadoras:
Encaminho à V. lixas., com grande honra, para apreciação c votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vercadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor R$ 9.325,00, (Nove mil trezentos e vinte e cinco reais). .
para cobrir despesas com locação de palco, brinquedos infláveis, trenzinho da alegria.
carrinho de algodão doce, churros e pipoca para a festa de fim de ano do município. a fim de
dar continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo.
assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação c bom senso dos nobres Edis.
reitero o pedido de apreciação c aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente sc apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração c apreço.
JOS H A | VES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:317 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.11.12
309658234 13:26:43 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 4 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO | DE — VALORES | AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de credito
por meio de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de
R$ 9.325,00, (Nove mil trezentos e vinte e cinco reais). , para cobrir despesas com locação
de palco, brinquedos infláveis, trenzinho da alegria, carrinho de algodão doce, churros e
pipoca para a festa de fim de ano do município, a fim de dar continuidade das atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dotação orçamentaria distribuida no
quadro abaixo:
Orgão/ unsdo Sub | mos | Proto” | Açãodo filemento de | nto aloe | Seg
Unid. na Função ai Atividade Programa Despesas . am
02/008 0027 3.3.90.39.00.00 | 15000000 N
PMMA/ Administra Apoio Atividade Outros Serviços 0]
E Sa la A na Recursos
SEMAS ção Geral Administrativo a de Terceiros "
. Manutenção € js não
dE da SEMAS k Pessoa Juridica .
Assistência estruturação das Vinculados O 328 00)
Social Unidades - de Impostos o
SEMAS lixercicio
Corrente
a o a eee iii ii A E pa
total | 932500
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuida no quadro abaixo:
E Função Sub-kunção Programa Ação do oACInENTO GU Honte Valor SE
Unid. Programa Despesas = o
02/008 122 0027 2 3:3.9039.00.00 a . |
182 Pd 15000000 R$ E
PMMA/ Administração Apoio Atividade CR ra Outros a a o 0] =
A o oo Manutenção Ro Recursos não
SEMAS Geral Administraú | sis Serviços de a
a Bad Administrativa o 4 Vinculados
Assistência vo da dia à | erceiros le | 415 00
A o até o de Impostos 5.
Social SEMAS Ê Pessoa Juridica co ps
Conselho Exercício
Tutelar Corrente
02/008 a 0027 5 E 1 4490.52.00.00 | (ic fo ENC
182 PA 15000000 RS à
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Equipamentos
c Material
Administração Apoio Atividade
Geral Admimistrati
Recursos não
Vinculados
Manutenção
Administrativa
02/008
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
02/008
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
02/008
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
027008 0027
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
02/008
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
02/008
Av.
1.000,00
1.000,00
01
1.000,00
vo da Permanente no
no . para O de Impostos
Conselho — Exercicio
Tutelar Corrente
0027 É 020 3.:3.90.30.00.00 15000000
Administração Apoio Atividade - Material de RE
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Gcral Administrati Consumo ii pn id
| de Vinculados
. Contraparuda de Impostos
de Convênios — Exercício
- SEMAS Corrente
| 22 0027 2 020 15000000
Administração Apoio Atividade ' Obras e o E
, Manutenção . Recursos não
Geral Administrati Instalações a
de Vinculados
vo da ice =
a . Contrapartida de Impostos
de Convênios — Exercicio
- SEMAS Corrente
002 2 ro
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Administração Apoio Atividade . pa
. e Manutenção Recursos não
Geral Administrati ec Material k o
de Vinculados
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no . Contrapartida de Impostos
SEMAS a xs Ô E
de Convênios — Exercicio
- SEMAS Corrente
E» 0027 2 27 3.3.90.14.00.00 | 15000000
Administração Apoio Atividade Apoio aos Diárias
Geral Administrati Serviços de Recursos não
vo da lixecução de Vinculados
SEMAS Medida de Impostos
[ExXCrCICIO
Corrente
Sociocducativ
a em Meio
, Aberto
2 237 3.3.90.30.00,00 15000000
Administração Apoio Atividade Apoio aos Material de
Geral Administrati Serviços de Consumo Recursos não
vo da Execução de Vinculados
SEMAS Medida de Impostos
— Exercicio
Corrente
Sociocducativ
a em Meio
A berto |
Administração Apoio Atividade Apoio aos Equipamentos
Geral Admainastrati Serviços de c Material Recursos não
vo da lixecução de Permanente Vinculados
SEMAS Medida de Impostos
— Exercício
Corrente
Sociocducativ
a em Meio
Aberto
Assistência a Atenção a Atividade
Criança c ao Criança
Adolescente
Apolo aos
Serviços de
Execução de
Medida
Socioeducativ
a em Meio
Aberto
Passagens €
Despesas com
Locomoção
Recursos não
Vinculados
de Impostos
-— Exercicio
Corrente
Total
Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
410,00
2.000.00
500.00
2.000,00
1.000,00
01
01
N
01
É.“ Wc á ' do
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De [8%
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 12 de novembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 Pereira:31309658234
Dados: 2025.11.12
309658734 13:27:03 -0300'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
andas
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
3448-2361/2484